Execução de Título Extrajudicial 0019376-41.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0019376-41.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 16:25

Publicação

19/06/2026, 04:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 04:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0019376-41.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS EXECUTADO: AURORA CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP Considerando o lapso temporal transcorrido, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar atualização do crédito exequendo. Concomitantemente, determino à Secretaria Judicial que certifique nos autos acerca do regular recolhimento das custas e taxas judiciárias pertinentes. Retifique-se a classificação judicial. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito Intimação - DESPACHO

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 17:12

Ato ordinatório

17/06/2026, 17:10

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 17:25

Mero expediente

21/05/2026, 10:28

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 13:53

Decurso de Prazo

05/02/2026, 04:16

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 17:37

Publicação

28/01/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 1ª Vara Cível da Capital - Núcleo de Recuperação Judicial e Falência CERTIDÃO DE IMPULSO Tedo decorrido o prazo de suspensão concedido, autorizado pela legislação vigente, nos termos da decisão de id. 215591592, impulsiono estes autos com a finalidade de efetuar a intimação da parte exequente para informar sobre o resultado das tratativas e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cuiabá, 26 de janeiro de 2026. Edmar Delgado Magalhães Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 15:01

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Trata-se de execução de título executado extrajudicial proposta por ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS em desfavor de AURORA CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. De forma inicial, o presente feito tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Especializada de Direito Bancário desta Comarca. Contudo, diante de controvérsia suscitada quanto à competência para o processamento e julgamento da demanda, foi instaurado incidente de conflito de competência, ao final do qual restou definitivamente reconhecida a competência deste Juízo para apreciar e julgar a presente ação, consoante decisão proferida nos autos do referido incidente. O decisum Id. nº 90988896 converteu a busca e apreensão em execução de título extrajudicial em relação aos contratos de nº 969007979401; 969010621001 e 969010632501, de modo que determinou, nos termos do art. 827 do CPC, a citação do executado para pagamento no prazo legal. O oficial de justiça certificou a citação do executado, conforme se depreende do Id. nº 132855348. Decorrido o prazo legal sem pagamento, a parte exequente pleiteou “pela realização das pesquisas via sistema de SISBAJUD, RENAJUD e INFOUD”. A decisão Id. nº 197725023, determinou a intimação do exequente para comprovar o recolhimento dos valores para a realização da busca de ativos do executado. Ato contínuo, o exequente requereu nesses autos (Id. nº 198773339) a suspensão da presente execução para a tenteia de acordos na seara extrajudicial. Intimado a se manifestar (Id. nº 209977980) o executado deixou o prazo transcorrer in albis. Decido. Nos termos do art. 313, II, do CPC, o juiz poderá suspender o processo por convenção das partes, desde que não ultrapasse o prazo de seis meses, in verbis: “Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes;” Ademais, ainda que o pedido de suspensão tenha sido formulado unilateralmente pela exequente, observa-se que não houve oposição da parte executada, o que demonstra anuência tácita à medida, mormente diante da natureza negocial da execução e da possibilidade de autocomposição. A suspensão, portanto, atende ao princípio da cooperação processual (art. 6º do Código de Processo Civil) e encontra respaldo no poder geral de gestão do processo conferido ao magistrado, especialmente quando se vislumbra a possibilidade de resolução consensual da demanda, alinhada à diretriz constitucional da razoável duração do processo e da promoção de soluções adequadas de conflitos. Diante do exposto, com fulcro no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado por ITAPEVA MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e DETERMINO a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da presente decisão. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para informar sobre o resultado das tratativas e requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0019376-41.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS EXECUTADO: AURORA CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP Trata-se de execução de título executado extrajudicial proposta por ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS em desfavor de AURORA CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. De forma inicial, o presente feito tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Especializada de Direito Bancário desta Comarca. Contudo, diante de controvérsia suscitada quanto à competência para o processamento e julgamento da demanda, foi instaurado incidente de conflito de competência, ao final do qual restou definitivamente reconhecida a competência deste Juízo para apreciar e julgar a presente ação, consoante decisão proferida nos autos do referido incidente. O decisum Id. 90988896 converteu a busca e apreensão em execução de título extrajudicial em relação aos contratos de nº 969007979401; 969010621001 e 969010632501, de modo que determinou, nos termos do art. 827 do CPC, a citação do executado para pagamento no prazo legal. O oficial de justiça certificou a citação do executado, conforme se depreende do Id. 132855348. Decorrido o prazo legal sem pagamento, a parte exequente pleiteou “pela realização das pesquisas via sistema de SISBAJUD, RENAJUD e INFOUD”. Contudo, é imprescindível observar que a requisição de informações por meio dos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD está condicionada à prévia comprovação do pagamento da respectiva despesa processual, nos termos do Provimento TJMT/CGJ nº 29/2024, publicado em 22 de agosto de 2024. Desse modo, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da respectiva despesa processual, nos termos do Provimento TJMT/CGJ nº 29/2024, sob pena de indeferimento do pedido. Cumprido o recolhimento, tornem-me os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento da diligência. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº: 0019376-41.2015.811.0041 Busca e Apreensão Visto. ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADA interpôs Recurso de Embargos de Declaração em face da sentença de id. 77707053 alegando que este juízo foi omisso ao não se pronunciar sobre os contratos nº 969007979401 [969007979]; 969010621001 [969010621]; 969010632501 [969010632]. É o relatório do necessário. Pois bem, os embargos de declaração constituem-se em meio apropriado para suprir eventuais falhas, de modo a esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões verificadas na decisão embargada (CPC/2015 – art. 1.022). Em análise, entendo que, de fato, assiste razão à embargante. Embora tenha constado na fundamentação da sentença a descrição dos referidos contratos (itens 7; 8 e 11), em relação à eles a decisão embargada apenas mencionou que “dos doze contratos, restam pendentes apenas três”[1], sem, de fato, consignar as providências acerca desses contratos. Vê-se do dispositivo que o feito foi julgado parcialmente procedente em relação apenas aos bens “já apreendidos”.[2] Assim, objetivando a satisfação integral do crédito, a embargante pugnou pela “convolação da ação de busca e apreensão em execução, visando a execução forçada de eventuais ativos.”[3] Pois bem. Conforme previsto no Decreto-Lei nº 911/69, duas são as ações asseguradas ao credor fiduciário para a satisfação de seu crédito: ação de busca e apreensão, prevista no art. 3º da referida norma e a ação de execução, por sua vez, prevista nos artigos subsequentes. A saber: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 2º, ou o nadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (...) § 8º A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. (...) Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado o credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução (grifos acrescentados). Assim, na hipótese de o credor fiduciário optar pelo ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem dado em garantia, referido bem não puder ser encontrado ou não mais se encontrar na posse do devedor, ora recuperanda, a legislação prevê a possibilidade de conversão da busca e apreensão em de execução. Assim, deve a ação ser convertida para satisfação do crédito remanescente. In casu, a presente busca apreensão foi distribuída em 2015, sendo que, até o momento, 03 (três) dos 12 (doze) contratos que subsidiam a inicial não foram encontrados. Por fim, consigno que o débito ora exequendo é representado pelo valor integral da dívida (referente aos contratos nº 969007979401 [969007979]; 969010621001 [969010621]; 969010632501 [969010632]), pois, conforme entendimento recente exarado pela Exma. Sra. Ministra Nancy Andrighi, em voto proferido no Recurso Especial nº 1.814.200 - DF (2019/0130070-9), “o valor executado refere-se, de fato, às parcelas vencidas e vincendas do contrato de financiamento, representado pela cédula de crédito bancário” e não ao valor de mercado do bem oferecido como garantido. Sendo assim, ACOLHO os embargos de declaração de ofertados e CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em execução em relação aos contratos de nº 969007979401; 969010621001 e 969010632501. Para tanto: 1) Citem-se os executados para, no prazo de 03 (três) dias úteis, efetuarem o pagamento da dívida (art. 829, CPC), acrescida das custas processuais, e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 827, caput, CPC). 2) O mandado de citação, penhora, avaliação e depósito deve ser expedido em duas vias, a primeira com o propósito de promover a citação dos executados e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal. 3) Citados que sejam os executados, o Oficial de Justiça deverá juntar aos autos o mandado e a respectiva certidão, quando começará a correr o prazo dos embargos. 4) Não efetuado o pagamento no prazo legal (03 dias úteis), munido da segunda via dos mandados, o Oficial de Justiça procederá, de imediato, à penhora de bens, a sua avaliação e ao depósito, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os executados. 5) Se não forem localizados da penhora, o Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o Juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. 6) No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (§1º, art. 827, CPC). 7) No caso de oferecimento de embargos a execução, a parte executada deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias úteis após a juntada do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, via de regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput, CPC). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. [1] Id 77707053 - Pág. 4 [2] Idem [3] Id 78861124 - Pág. 2

29/07/2022, 00:00

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