Execução de Título Extrajudicial 1000606-13.2020.8.11.0039 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000606-13.2020.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000606-13.2020.8.11.0039.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: MARCELO LOPES DOS SANTOS Aqui se tem Execução de Título Extrajudicial. O título executivo funda-se em cédula de crédito bancário, com vencimento final no mês 08/2022: prazo prescricional trienal. A ação foi proposta no mês 05/2020. O despacho citatório ocorreu no mês 06/2020. A parte executada se encontra citada. Há valores indisponíveis/penhorados. Por fim, sobreveio aos autos termo de acordo entabulado pelas partes acerca do objeto desta demanda. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O acordo firmado constitui título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 784, IV, do Código de Processo Civil, necessitando, porém, de homologação para operar como título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do Código de Processo Civil. Sendo assim, por estar o acordo formal e materialmente perfeito, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, e artigo 924, ambos do Código de Processo Civil. Via de consequência, converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do artigo 854, §5º, do CPC. Vincule-se aos autos a quantia constrita e, em seguida, expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor da parte exequente. Isento de custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. Nesta data, dou como transitada em julgada a sentença, sendo desnecessária a intimação das partes, nos termos do artigo 332 e 333 da CNGC. Determino a remessa dos autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Documento

Remessa (outros motivos)

Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(86)