Procedimento Comum Cível 1039874-20.2022.8.11.0002 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1039874-20.2022.8.11.0002. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Intimação - DECISÃO AUTOR(A): J. B. F. R. REPRESENTANTE: ANA RAQUEL MODESTO RIBEIRO MOURA Vistos, Trata-se de demanda Judicial proposta em favor do menor João Bernardo Ferreira Ribeiro em desfavor do Estado de Mato Grosso e Município de Tangará da Serra, objetivando o fornecimento do suplemento alimentar NEOCATE 400mg. Solicitado o custo do tratamento nas instituições privadas, as empresas Mundial Farma e Adilvan Comércio não apresentaram orçamentos. Em analise dos autos, verifica-se o orçamento da empresa Unimed Cuiabá Coop. de Trabalho Médico (ID. 124003738) com o custo trimestral de R$ 9.210,00 (nove mil e duzentos e dez reais) e também da empresa F. F Medicamentos LTDA – Rede do Povo (ID. 124003737), sendo o custo trimestral constatado de R$ 8.219,70 (oito mil e duzentos e dezenove reais e setenta centavos). Assim, do que foi dado vista para as partes, a Procuradoria Geral do Estado – PGE, devidamente intimada, quedou-se inerte quanto à negociação assíncrona, conforme certidão de ID. 124827020. Por conseguinte, entende-se como anuência no tocante a negociação assíncrona de todos os envolvidos. Dessa forma, tem-se que a empresa F. F Medicamentos LTDA – Rede do Povo apresentou o menor custo do medicamento vindicado nos presentes autos. Feito o registro. Atendendo a Portaria nº 001/2021-NUPEMEC-PRES nos termos do seu art. 3º, a Recomendação nº 100, de 16 de junho de 2021 do CNJ e aos ditames do Código de Processo Civil nos termos do seu art. 3º e inciso V do art. 139, que impõe ao Estado, sempre que possível, a solução consensual dos conflito, e tendo em vista, ainda, que o grande número de processos poderia implicar em elastecimento no prazo para inclusão em pauta deste CEJUSC da Saúde Pública e eventual violação à duração razoável do processo, instauro o início da conciliação/mediação assíncrona e DETERMINO que a aquisição da medicação ou produto ou insumo pleiteado(s) se dê pela F. F MEDICAMENTOS LTDA – REDE DO POVO. Fixo o prazo de até 07 (sete) dias úteis para a entrega na Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF/SESMT. Ressalto que o paciente deve submeter a nova avaliação médica ao término do trimestre para apurar a necessidade de manutenção do fornecimento, o que deverá fazer enquanto perdurar a indicação médica e entregar diretamente ao executor da medida, conforme o Enunciado nº 02 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Determino, desde pronto, que, quando da necessidade de suspensão/interrupção da utilização do medicamento, ora deferido, o paciente deverá informá-lo a este juízo imediatamente. Concluído a entrega da medicação/insumo, apresentada a prestação de contas, acompanhada de toda documentação necessária para sua comprovação e dados bancários, expedir-se-á alvará para imediata liberação do valor depositado judicialmente em favor da empresa prestadora do serviço. Anoto que somente será objeto de aquisição o medicamento com prazo de validade superior a 18 (dezoito) meses. O medicamento será encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde, à qual caberá, por meio da Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF – Luci Emilia Grzybowski de Oliveira (65) 9 84627045, localizada na Avenida Gonçalo Antunes de Barros nº 3366, bairro Carumbé, juntamente com a Coordenadoria da Farmácia de Atendimento ao Componente Especializado – COFACE, localizado na Rua Tenente Thogo da Silva Pereira nº 63, Centro Sul, Complexo CERMAC, disponibilizara a entrega da medicação ao paciente. Diante responsabilidade solidária dos Entes Federados quanto ao fornecimento do direito à saúde, registro que a responsabilidade de viabilizar a entrega dos medicamentos para os pacientes que residem em cidades do interior do Estado fica atribuída ao Município de origem do paciente, devendo o mesmo adotar os procedimentos necessários para dispensar a medicação, por meio da Secretaria Municipal de Saúde. Em caso de medicamento cuja a utilização seja exclusivamente hospitalar, determino que sua aplicação seja realizada por intermédio de hospital habilitado perante o Sistema Único de Saúde (SUS). A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado Comunique(m)-se a Secretaria(s) de Saúde, ou quem lhe faça(m) as vezes para que cumpra(m) a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. À Secretaria para as providências necessárias. Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Vistos. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em desfavor de sentença que julgou procedente o pedido de concessão da fórmula nutricional. Em síntese, relata a parte autora/embargante que a sentença foi omissa uma vez que não fez referência ao arbitramento de multa diária (id n. 121186827). Manifestação da requerida/embargada pelo não-provimento dos aclaratórios (id n. 123374382). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. 2. Conforme acima relatado, cuida-se de recurso aviado pelo requerido dando conta da existência de vício sanável por intermédio de embargos a declaração. Como é cediço, destinam-se tais embargos ao aperfeiçoamento da decisão judicial, permitindo que o próprio prolator a retifique nas hipóteses acima referidas, as quais dizem com defeitos do ato impugnado propriamente dito. Os embargos não são via adequada, portanto, para viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, em função da discordância da parte em relação à solução jurídica emprestada ao caso concreto. Deste modo, é visto como instituto com finalidade de completar a decisão embargada por meio da função integrativa (N.U 1012349-69.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2022, Publicado no DJE 31/08/2022). Sem muitas delongas, deve ser reconhecido que a parte requerente possui razão. A decisão de mérito não analisou o pedido de incidência de multa diária no caso de descumprimento. Assim, PASSO a análise do pedido. A multa cominatória, também denominada astreinte, possui previsão no artigo 537 do Código de Processo Civil e será aplicada como meio coercitivo para ultrapassar a recusa da outra parte em cumprir a ordem judicial. Por mais que seja possível a aplicação de multa diária com finalidade de obrigar a Fazenda Pública ao cumprimento de determinação judicial (TEMA 98 do STJ e, recentemente, REsp 1.474.665/RS, Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 26/04/2017), entendo que tal situação deve ser vista pelo crivo da excepcionalidade já que a sua cobrança implica em prejuízo à própria coletividade. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 0000601-55.2015.8.11.0080 (...) Por se tratar de direito fundamental assegurado à criança, possível é a exigência judicial quanto à construção de creches, uma vez que diz respeito a dever ao qual o poder público não pode se eximir. De forma excepcional o Poder Judiciário atuar na prerrogativa de executar políticas públicas, se e quando os órgãos estatais competentes, descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem e vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional. Inaplicável o princípio da reserva do possível, com a finalidade de desincumbir o ente público dos deveres que lhes são atribuídos por força de normas constitucionais. A fixação de multa diária contra a Fazenda Pública para garantir o cumprimento de ordem judicial deve ser afastada, haja vista que acaba onerando a própria coletividade. (N.U 0000601-55.2015.8.11.0080, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 24/04/2018, Publicado no DJE 07/05/2018) No caso em concreto, deve ser levado em conta que existem outros meios coercitivos mais eficazes que a imposição de multa diária. Por exemplo, trata-se de medida mais eficaz o bloqueio de valores suficientes para aquisição do bem pretendido. Sobre o tema, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1004778-13.2021.8.11.0055 (...) 3. Embora, juridicamente, seja possível a fixação de multa diária em desfavor da Administração Pública, a legislação processual civil admite outros meios coercitivos mais eficazes para efetivação da obrigação imposta pelo Poder Judiciário, os quais se mostram menos onerosos ao erário, a exemplo do bloqueio on-line de verbas para a efetivação da imposição judicial. (N.U 1004778-13.2021.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/03/2022, Publicado no DJE 14/03/2022) Portanto, entendo que deve ser privilegiado o meio coercitivo mais eficaz a proteção do bem jurídico e que não implica em prejuízo ao meio social. 3. Diante do exposto, CONHEÇO os embargos de declaração assentado nos autos (id n. 121186827), contudo, INDEFIRO o pedido de fixação de multa diária ao Poder Público. 4. CIENTIFIQUEM-SE as partes por intermédio dos seus representantes habilitados nos autos. 5. Sem prejuízo de eventual recurso de apelação, posto que configurado o inadimplemento do Poder Pública no cumprimento da decisão judicial, RETORNEM-SE os autos ao CEJUSC da Saúde. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura eletrônica. Marina Carlos França Juíza de Direito

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0075167-59.2010.8.05.0001. Vistos. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por JOÃO BERNARDO FERREIRA RIBEIRO, devidamente representado pela genitora ANA RAQUEL MODESTO RIBEIRO MOURA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT. Em síntese, em virtude de diagnóstico de alergia ao leite de vaca (CID K 52.2), pleiteia a parte autora que os requeridos sejam condenados ao fornecimento do suplemento alimentar/insumo fórmula neocate 400g, com ciclos de 12 (doze) latas ao mês (id n. 106637265). Redistribuição do feito à Vara da Infância e Juventude (id n. 106641164). Determinada a intimação da parte autora para comprovar a situação de hipossuficiência financeira (id n. 106649221). Parecer técnico do NAT não favorável a concessão da tutela (id n. 107377424). Indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita (id n. 109204721). Interposto agravo de instrumento, restou concedido o benefício da assistência judiciária gratuita pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (id n. 111760195). Contestação apresentada pelo requerido ESTADO DE MATO GROSSO com fundamento em (i) preliminar de sistematização de eventuais bloqueios com indicação da conta bancária competente; (ii) preliminar de ausência de interesse processual pela impossibilidade de se tratar o direito a saúde como direito social; (iv) respeito à legislação orçamentária; (v) aplicação da teoria da reserva do possível e; (vi) necessidade de cumprimento da isonomia e da universalidade da saúde (id n. 113065242). Contestação apresentada pelo requerido MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT com fundamento em (i) necessidade de observância das leis orçamentárias, vez que o ente municipal cumpre com os preceitos do legislador de investimentos na área da saúde; (ii) aplicação do princípio da repartição de competências para afastamento da tutela jurisdicional e; (iii) exclusão do ente municipal por se tratar de demanda de alta complexidade (id n. 113203912). Impugnação a contestação assentada ao id n. 115536971. Diante da mudança do medicamento, pleiteou o Ministério Público a intimação da requerente para manifestação (id n. 102082153). Informado o descumprimento da liminar, pleiteia a parte autora o bloqueio de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), equivalente ao ciclo do mês. Quanto ao pedido de apresentação de laudo médico, afirmou que a juntada de laudo detalhado somente é possível com a consulta de médico alergista pediatra que, por sua vez, não possui agenda disponível pelo SUS (id n. 118783395). Reiterada a manifestação do Ministério Público pela juntada de relatório médico sobre a possibilidade de substituir o alimento NEOCATE por outra fórmula, já que o infante conta com 08 (oito) meses de vida. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Registro que a preliminar de ausência de interesse processual alegada pelas partes se confunde com o mérito uma vez que a individualização do direito à saúde do paciente deve ser analisada no cerne do feito e não como questão prejudicial de mérito. 3. Esclareço as partes que a classificação da complexidade do procedimento cirúrgico não vincula o Poder Judiciário a medida que se trata de mera classificação administrativa e, portanto, não é capaz de afastar a responsabilidade solidária prevista na Constituição Federal. 4. Não havendo outras questões preliminares e tratando-se de matéria de direito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, PASSO ao julgamento antecipado da lide. 5. De proêmio, anoto que os argumentos utilizados pelos demandados, em sua peça de defesa, não têm força suficiente a desconstituir a pretensão do requerente desta ação, porque o direito aqui buscado está amparado pela legislação brasileira, sobretudo garantido pela Constituição Federal. O bem tutelado nesta demanda é a saúde do paciente que necessita da disponibilização do insumo à base de aminoácidos NEOCATE em virtude de diagnóstico de alergia ao leite de vaca. Assim, a manutenção da sua vida digna, assegurada pela Constituição Federal, dispensa maiores digressões, pois é direito de todos e dever do Estado (art. 196 da CF), devendo prevalecer quando em confronto com regras infraconstitucionais. Sabe-se que o direito à vida é assegurado pela Norma Maior, devendo o Estado e o Município garantir à preservação dos atributos materiais e imateriais da pessoa. Desse direito fundamental desdobram-se os demais, em especial, o direito à saúde por estar intimamente ligado à vida. A Constituição Federal no seu art. 5º, "caput" estabelece que: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". O direito à saúde está inserido entre os direitos e garantias fundamentais (art. 6º, CRFB/88 e art. 2º, Lei n. 8080/90). Nesse contexto, no Título VIII – "Da Ordem Social", Seção II, art. 196 da Carta Magna, assegura o direito à saúde. Essa garantia constitucional tem como objetivo o bem-estar e justiça social que se traduzem na redução do risco de doenças e outros agravos, além do acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. A natureza do direito protegido impõe à União, ao Estado e ao Município o dever de adotar as providências necessárias no sentido de dar fiel cumprimento aos direitos fundamentais, destacando que o acesso à saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196, CRFB/88). Ademais, o artigo 23, II, da CF estabelece a competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar da saúde e da assistência pública. Destaco que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único (art. 198, CRFB/88), que é organizado e financiado com recursos do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes que asseguram aos necessitados o fornecimento gratuito dos medicamentos indispensáveis ao tratamento da sua saúde, de responsabilidade da União, dos Estados e Municípios. Em consideração aos princípios constitucionais e ponderando os valores envolvidos na demanda, é certo que deve prevalecer o direito à saúde, projeção da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB/88) e que cabe ao Poder Judiciário, sempre que possível, superar essa dificuldade, prestando a tutela jurisdicional em deferência à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. No plano infraconstitucional, a Lei Federal nº 8.080/90 também assegura a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis. Vejamos: Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Nesta perspectiva, verifica-se que as normas constitucionais e infraconstitucionais estabelecem o direito à saúde, diretamente vinculado ao princípio maior da dignidade da pessoa humana, não podendo os requeridos se escusarem do dever de promover o bem-estar do cidadão, sob pena de incorrer em omissão inconstitucional. Embora a escassez de recursos públicos e a teoria da reserva do possível tenha servido constantemente para justificar o descumprimento da lei, mediante o argumento de ser o procedimento de alto custo, da necessidade de rotinas administrativa, da obediência a recomendação n. 31/2010 do CNJ, do comprometimento ao principio da universalidade do acesso a saúde e para otimizar os recursos, não pode servir como armadura para que a administração pública, em suas esferas, deixe de garantir direitos fundamentais. Considerando que o procedimento foi indicado por médico que acompanha o paciente e levando em conta seu estado de saúde, não se pode negar a requerente o acesso a qualquer tipo de medicamento que possa lhe dar oportunidade de melhora, principalmente porque o bem aqui tutelado a vida, o direito a saúde. No caso em apreço, restou evidenciado nas provas colacionadas nos autos que o paciente necessita do medicamento com urgência. Destaco que a ordem judicial que impõe ao requerido o dever de prestar a assistência, não implica ingerência do Poder Judiciário nas típicas atividades do Executivo, uma vez que a absoluta prioridade na garantia e efetivação do direito constitucional à saúde impõe ao administrador público um dever, e não uma mera faculdade. Sobre o tema, colhe-se as precisas lições do doutrinador Dirley da Cunha Júnior: A efetivação do direito social à saúde depende da existência de hospitais públicos ou postos públicos de saúde, da disponibilidade de vagas e leitos nos hospitais e postos já existentes, do fornecimento gratuito de remédios e existência de profissionais suficientes ao desenvolvimento e manutenção das ações e serviços públicos de saúde. Na ausência ou insuficiência dessas prestações materiais, cabe indiscutivelmente a efetivação judicial desse direito originário à prestação. Assim, assiste razão ao titular do direito exigir judicialmente do Estado uma dessas providências fáticas necessárias ao desfrute da prestação que lhe constitui objeto. (CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. JusPodivm, 2010, p. 729) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem compreendido, reiteradamente, que o direito fundamental à saúde prevalece em relação aos interesses financeiros da Fazenda Pública (RE n. 393.175, Min. Celso de Mello, DJU de 16-2-06; RE n. 315.165/SC, Min. Eros Grau, DJU de 2-8-06; AI n. 471.658/RS, Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 3-8-06). Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO À PACIENTE DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS, QUE É PORTADORA DE CÂNCER MAMÁRIO (CARCINOMA DUCTAL INFILTRANTE DE MAMA). DEVER DO ESTADO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. I - A responsabilidade dos entes federativos, em relação à saúde, encontra fundamento no art. 196, da Constituição Federal, que estabelece, como direito de todos os cidadãos, o acesso universal e igualitário a um sistema público e gratuito de assistência à saúde. II - Assim, havendo necessidade de fornecimento de algum tipo de medicamento para o restabelecimento da saúde de um indivíduo, como no caso, pode ser requerida a sua efetivação por qualquer das esferas governamentais, federal, estadual ou municipal. III - Portanto, mostrou-se acertada a decisão proferida pelo Juízo a quo, porquanto determinou que o Estado da Bahia forneça à Apelada o medicamento Transtuzumabe (Herceptin), na forma prescrita no relatório médico de fl. 15, garantindo-se, assim, a concretização do direito fundamental à saúde. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 07/09/2016) (TJ-BA - APL: 00751675920108050001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 07/09/2016) (grifo nosso) Constata-se, portanto, que os direitos à vida, à saúde e à dignidade devem ser prevalentes na atuação do Estado, mesmo em detrimento dos gastos públicos, aplicando-se nestes casos o princípio da ponderação, de forma a dar maior relevo aos mencionados direitos fundamentais quando cotejados com a prévia dotação orçamentária ou implicações financeiras. Desta forma, ao pleitear-se direito concreto, amparado por indicação médica, cuja não realização pode trazer implicações gravosas à saúde, configurados restam os requisitos autorizadores da medida, a ser deferida nestas hipóteses. É como entende o STJ, conforme decisão com farta indicação jurisprudencial: "(...). Há muito se sedimentou na jurisprudência do STJ o entendimento de que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para o fim de obrigá-la ao fornecimento de medicamento a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida. Precedentes: AgRg no Ag 842.866/MT, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 03/09/2007; REsp 904.204/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 01/03/2007; REsp 840.912/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 23/04/2007; AgRg no Ag 747.806/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 18/12/2007. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1299000/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª T., DJe 10/02/2012)" Embora não caiba ao Judiciário ditar as regras para implementar políticas públicas, determinando onde e quando devem ser aplicados os recursos financeiros, cabe a ele dar efetividade à lei. Ou seja, se a lei não for observada, ou for desrespeitada pelos poderes públicos, o Judiciário é chamado a intervir e dar resposta efetiva às pretensões das partes. Inafastável, portanto, a responsabilidade do ente público, no sentido de prestar a assistência médica necessária aos cidadãos, sobretudo em virtude do comando constitucional, a preservar a dignidade da pessoa. 6. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial e CONFIRMO a ANTECIPAÇÃO dos efeitos da TUTELA concedida liminarmente, para condenar os requeridos ao fornecimento do medicamento/formula nutricional à base de aminoácidos NEOCATE pelo período e dosagem recomendados pelos profissionais médicos. 7. A dosagem e o período serão melhores apuradas em fase de cumprimento de sentença com a remessa do feito ao CEJUSC da Saúde Pública. 8. Sem taxas nem custas processuais 9. Isento de taxas e custas processuais. CONDENO os requeridos ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da causa. 10. CIENTIFIQUEM-SE as partes por intermédio dos seus representantes habilitados nos autos e o Ministério Público. 11. Sem prejuízo, diante da informação de descumprimento da liminar e do pedido de bloqueio de verbas públicas (id n. 118783395), por se tratar de “medicamento de alto custo”, DETERMINO a imediata remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso – CEJUSC. 12. CUMPRA-SE com urgência. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura eletrônica. Marina Carlos França Juíza de Direito

19/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 27/08/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2024 23:59

Decorrido prazo de ANA RAQUEL MODESTO RIBEIRO MOURA em 19/08/2024 23:59

Publicado Intimação em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(17)