Execução de Título Extrajudicial 1014590-56.2023.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1014590-56.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1014590-56.2023.8.11.0040.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: VINICIUS HENRIQUE GUIMARAES Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR em desfavor de VINICIUS HENRIQUE GUIMARÃES, ambos qualificados nos autos. Em id. 186098751 deferiu o bloqueio de valores nas contas do executado, o qual resultou parcialmente frutífera, consoante se visualiza em id. 188690435 (R$ 101,97) e id. 188690793 (R$ 50,86). Seguindo, em id. 190145543 o executado requereu o desbloqueio de conta poupança utilizada para depósito de salário, bem como dos valores bloqueados, asseverando ser absolutamente impenhorável por se tratar de verba salarial, em consonância com o disposto nos artigos 832 e 833, IV e X, do Código de Processo Civil. Requer ainda a concessão da gratuidade da justiça. Intimada a se manifestar, a exequente asseverou, preliminarmente, a inadequação da via eleita, visto que se tratando de embargos à execução, deveriam ter sido distribuídos por dependência e autuados em apartado, nos termos do artigo 914, § 1º, do CPC. No mérito, a embargada sustenta que o embargante não comprovou de forma robusta e inequívoca que os valores bloqueados têm origem exclusivamente salarial, limitando-se a juntar recibo de pagamento, sem demonstrar o nexo direto, atual e específico entre o valor constrito e a quantia líquida percebida a título de salário no mês do bloqueio. Defende a relativização da regra da impenhorabilidade, com base na jurisprudência do STJ e do TJMT, sustentando que a proteção prevista no art. 833, incisos IV e X, do CPC, não é absoluta e não pode ser automática, sendo necessária a comprovação da natureza do valor como destinado à subsistência ou reserva de poupança. Requer o indeferimento do pedido de justiça gratuita, o indeferimento do pedido de desbloqueio da conta e dos valores penhorados e, subsidiariamente, a retenção de 30% dos valores bloqueados, a fim de compatibilizar a satisfação do crédito com a subsistência digna do embargante. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, convém destacar que embora o executado tenha nominado o petitório de id. 190145543 como EMBARGOS À EXECUÇÃO trata-se de impugnação à penhora. No tocante ao pedido de AJG, em que pese as razões expostas pelo executado, não ficou demonstrada a alegada hipossuficiência, visto que se limitou a encartar aos autos holerite. Desse modo, ante a ausência de elementos que evidenciem a hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Seguindo, relativamente ao pleito de desbloqueio da conta, convém destacar que encerrada a ordem, automaticamente fica liberada a conta. Em relação ao pedido de desbloqueio formulado pelo executado, o mesmo não merece prosperar, visto que não logrou êxito em comprovar, de forma indene de dúvida, a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Válido destacar que o fato de ter sido penhorado valor inferior a 40 salários mínimos, por si só, não afasta a possibilidade de penhora, sendo necessário demonstrar que os valores possuam natureza de reserva de capital ou investimento. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA VIA SISBAJUD – BLOQUEIO EM CONTA POUPANÇA – VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA E OBJETIVO DOS VALORES – CUNHO DE INVESTIMENTO E RESERVA DE CAPITAL NÃO COMPROVADOS – IMPENHORABILIDADE – INAPLICADA – ANÁLISE DE MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PERDA DO OBJETO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Em que pese ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, a teor do art. 833, inciso X do CPC, o recorrente não demonstrou que os valores depositados nas respectivas contas têm mesmo a natureza de investimento ou reserva de capital, situação que possibilita a constrição de verba depositada. Comprovado pela parte a natureza da conta e demonstrada movimentação semelhante à conta corrente, deve ser mantida a penhora de valores bloqueados. Em razão do julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o recurso de agravo interno, ante a ocorrência da perda superveniente de objeto. (N.U 1008986-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 22/06/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ATIVOS FINANCEIROS - BLOQUEIO VIA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA– DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A verificação de impenhorabilidade deve-se dar caso a caso, observando-se as particularidades das movimentações bancárias do executado, sendo necessária a devida comprovação do caráter de reserva de economias, para que seja protegida pela norma da impenhorabilidade. Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. (N.U 1028057-28.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2024, Publicado no DJE 05/06/2024) De tal modo, considerando que o executado restringiu-se apenas ao campo da argumentação, a manutenção do bloqueio é medida que se impõe. Transitada em julgada a decisão, EXPEÇA-SE alvará em favor da exequente. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

07/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(118)