Procedimento Comum Cível 1047293-76.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1047293-76.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1047293-76.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: EDERSON SILVA DE SOUZA EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença. A obrigação foi satisfeita mediante sequestro do valor devido, sem oposição pelas partes. Diante do exposto, satisfeita a obrigação, DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, observando se a procuração confere poderes para tanto ao(a) advogado(a), bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo efetivado pelo órgão competente. Não havendo dados bancários suficientes e/ou procuração com poderes específicos, intime-se a parte exequente para que os apresente em 05 (cinco) dias. Defiro o destacamento se solicitado, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1047293-76.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: EDERSON SILVA DE SOUZA EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Exequente: EDERSON SILVA DE SOUZA - CPF: 848.400.561-53 Executado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 Valor líquido: R$ 4.362,62 Valor para quitação de guia previdenciária: (não se aplica) Valor para quitação de guia de IR: (não se aplica) Valor total bloqueado: R$ 4.362,62 Nesse contexto, em sendo positiva a penhora, junto o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar não adimplida pelo Município de Várzea Grande. Compulsando detidamente os autos, observo que não houve o pagamento total da RPV até a presente data, o que autoriza o sequestro de valores devidos à parte credora. Nesse sentido, dispõe o artigo 13, § 1°, da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. ” Ademais disso, o artigo 8°, § 2°, do Provimento nº 20/2020-CM aduz que: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, procedo ao sequestro do valor atualizado (id. 190623500), via Sisbajud, nos seguintes termos: Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1047293-76.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: EDERSON SILVA DE SOUZA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Cuida-se de cumprimento de sentença objetivando o recebimento do valor atualizado de R$ 4.093,36, conforme planilha de cálculo apresentada. Intimado, o executado apresentou impugnação a execução, alegando inexigibilidade do título executivo, em razão de ilegitimidade passiva do Município de Várzea Grande, supostamente reconhecida em decisão transitada em julgado. Intimada a exequente manifestou discordância com as alegações apresentadas pela parte executada pugnando pela rejeição da impugnação. Passo para decisão. Verifico que o cálculo apresentado pela parte exequente esta de acordo com a sentença transitada em julgado. Em relação a alegação de ilegitimidade passiva do ente público municipal evidencio que a decisão transitada em julgado referiu-se a obrigação de restituição dos valores correspondentes aos autos de infração de nº BPM0249136–518-5-01, BPM0201487-518-5-01, BPM0180711-763-3-02; BPM0141726- 736-6-02 já que foram autuadas pela PM/MT, contudo, tais valores não estão inclusos no cálculo ora apresentado. Ante o exposto, REJEITO a impugnação e HOMOLOGO o valor de R$ 4.093,36, devido pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento. Determino a intimação da parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre eventual interesse em renunciar para adequação de teto para pagamento por RPV. Havendo renúncia volvam conclusos para homologação. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Por fim, defiro o pedido de destacamento dos honorários se solicitado, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o requerente, para manifestar quanto a petição da requerida e requerer o que de direito no prazo de 15(quinze) dias.

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1047293-76.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: EDERSON SILVA DE SOUZA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Vistos etc., Os autos vieram conclusos para homologação, contudo constato divergência entre os valores apresentados no pedido de cumprimento de sentença e a decisão transitada em julgado. Assim, determino que a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o pedido de cumprimento de sentença em consonância com o Acórdão de id. 158655091 e, assim, afaste os valores relativos ao pagamento dos autos de infração nºs BPM0249136–518-5-01, BPM0201487-518-5-01, BPM0180711-763-3-02; BPM0141726- 736-6-02 autuadas pela PM/MT. Importante salientar que o valor deve ser limitado a restituição das parcelas relativas ao pagamento dos Autos de Infração nº T000023362-545-2-01; T000021520- 518-5-01; T000020381-550-9-00; VGA0049263-548-7-00; VGA0015624-541- 0-00 e T000056155 - 518-5-01. Após, intime-se o executado, em igual prazo, manifestar acerca do novo cálculo. Decorrido os referidos prazos, retornem-me conclusos para deliberação. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes, para manifestarem quanto ao retorno dos autos da Turma Recursal, requerendo o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 29 de Abril de 2024 a 02 de Maio de 2024, ÀS 13:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DRA. VALDECI MORAES SIQUEIRA - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 29 de Abril de 2024 a 02 de Maio de 2024, ÀS 13:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DRA. VALDECI MORAES SIQUEIRA - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1047293-76.2019.8.11.0041.. REQUERENTE: EDERSON SILVA DE SOUZA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Vistos etc., Considerando que o recurso inominado foi interposto pelo reclamado tempestivamente, aliado ao preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade, recebo-o no duplo efeito (devolutivo e suspensivo). Intimada, o recorrido deixou escoar o prazo sem apresentar as contrarrazões. Sendo assim, determino a remessa dos autos à Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, com as homenagens de estilo. Por fim, defiro a gratuidade de justiça nos moldes do artigo 4° da Lei n. º 9.289/96. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1047293-76.2019.8.11.0041.. REQUERENTE: EDERSON SILVA DE SOUZA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Vistos etc., Considerando que o recurso inominado foi interposto pelo reclamado tempestivamente, aliado ao preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade, recebo-o no duplo efeito (devolutivo e suspensivo). Intimada, o recorrido deixou escoar o prazo sem apresentar as contrarrazões. Sendo assim, determino a remessa dos autos à Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, com as homenagens de estilo. Por fim, defiro a gratuidade de justiça nos moldes do artigo 4° da Lei n. º 9.289/96. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que, em razão do recurso inominado interposto pela requerida, impulsiono os autos, procedendo a intimação da requerente, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1047293-76.2019.8.11.0041.. REQUERENTE: EDERSON SILVA DE SOUZA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Vistos etc., Relatório dispensado. Fundamento e decido. Trata-se de embargos de declaração opostos perante a sentença ID 111754772, a qual julgou parcialmente procedente os pedidos autorais. Em suas razões de aclaratórios, alega a Embargante que a sentença fora omissa, pois não determinou a anulação e arquivamento dos autos de infração T000023362-545-2-01; T000021520- 518-5-01; T000020381-550-9-00; VGA0049263-548-7-00; VGA0015624-541- 0-00 e T000056155 - 518-5-01. Pois bem. Conforme dispõe o art. 1.022, I, II e III, do CPC, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Quanto ao vício da omissão que autoriza o manejo dos embargos de declaração, o STJ se manifestou no sentido de que se trata da contradição que é interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). No presente caso, de fato, verifico omissão em determinar a anulação e arquivamento dos autos de infração DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c.c. 1.022 e seguintes do CPC, RECONHEÇO os vícios de omissão, e, no mérito, dou PROVIMENTO aos aclaratórios, para acrescentar ao dispositivo da sentença: “Determino a anulação e arquivamento dos autos de infração T000023362-545-2-01; T000021520- 518-5-01; T000020381-550-9-00; VGA0049263-548-7-00; VGA0015624-541- 0-00 e T000056155 - 518-5-01, lavradas em face do autor devendo o Réu procederem a exclusão dos referidos apontamentos, inclusive no que tange aos pontos com a restituição do valor pago devidamente corrigido e atualizado: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.” À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Intimação

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1047293-76.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: EDERSON SILVA DE SOUZA EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Exequente: EDERSON SILVA DE SOUZA - CPF: 848.400.561-53 Executado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 Valor líquido: R$ 4.362,62 Valor para quitação de guia previdenciária: (não se aplica) Valor para quitação de guia de IR: (não se aplica) Valor total bloqueado: R$ 4.362,62 Nesse contexto, em sendo positiva a penhora, junto o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar não adimplida pelo Município de Várzea Grande. Compulsando detidamente os autos, observo que não houve o pagamento total da RPV até a presente data, o que autoriza o sequestro de valores devidos à parte credora. Nesse sentido, dispõe o artigo 13, § 1°, da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. ” Ademais disso, o artigo 8°, § 2°, do Provimento nº 20/2020-CM aduz que: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, procedo ao sequestro do valor atualizado (id. 190623500), via Sisbajud, nos seguintes termos: Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1047293-76.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: EDERSON SILVA DE SOUZA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Cuida-se de cumprimento de sentença objetivando o recebimento do valor atualizado de R$ 4.093,36, conforme planilha de cálculo apresentada. Intimado, o executado apresentou impugnação a execução, alegando inexigibilidade do título executivo, em razão de ilegitimidade passiva do Município de Várzea Grande, supostamente reconhecida em decisão transitada em julgado. Intimada a exequente manifestou discordância com as alegações apresentadas pela parte executada pugnando pela rejeição da impugnação. Passo para decisão. Verifico que o cálculo apresentado pela parte exequente esta de acordo com a sentença transitada em julgado. Em relação a alegação de ilegitimidade passiva do ente público municipal evidencio que a decisão transitada em julgado referiu-se a obrigação de restituição dos valores correspondentes aos autos de infração de nº BPM0249136–518-5-01, BPM0201487-518-5-01, BPM0180711-763-3-02; BPM0141726- 736-6-02 já que foram autuadas pela PM/MT, contudo, tais valores não estão inclusos no cálculo ora apresentado. Ante o exposto, REJEITO a impugnação e HOMOLOGO o valor de R$ 4.093,36, devido pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento. Determino a intimação da parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre eventual interesse em renunciar para adequação de teto para pagamento por RPV. Havendo renúncia volvam conclusos para homologação. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Por fim, defiro o pedido de destacamento dos honorários se solicitado, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1047293-76.2019.8.11.0041.. REQUERENTE: EDERSON SILVA DE SOUZA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Vistos etc., Relatório dispensado. Fundamento e decido. Trata-se de embargos de declaração opostos perante a sentença ID 111754772, a qual julgou parcialmente procedente os pedidos autorais. Em suas razões de aclaratórios, alega a Embargante que a sentença fora omissa, pois não determinou a anulação e arquivamento dos autos de infração T000023362-545-2-01; T000021520- 518-5-01; T000020381-550-9-00; VGA0049263-548-7-00; VGA0015624-541- 0-00 e T000056155 - 518-5-01. Pois bem. Conforme dispõe o art. 1.022, I, II e III, do CPC, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Quanto ao vício da omissão que autoriza o manejo dos embargos de declaração, o STJ se manifestou no sentido de que se trata da contradição que é interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). No presente caso, de fato, verifico omissão em determinar a anulação e arquivamento dos autos de infração DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c.c. 1.022 e seguintes do CPC, RECONHEÇO os vícios de omissão, e, no mérito, dou PROVIMENTO aos aclaratórios, para acrescentar ao dispositivo da sentença: “Determino a anulação e arquivamento dos autos de infração T000023362-545-2-01; T000021520- 518-5-01; T000020381-550-9-00; VGA0049263-548-7-00; VGA0015624-541- 0-00 e T000056155 - 518-5-01, lavradas em face do autor devendo o Réu procederem a exclusão dos referidos apontamentos, inclusive no que tange aos pontos com a restituição do valor pago devidamente corrigido e atualizado: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.” À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1047293-76.2019.8.11.0041.. REQUERENTE: EDERSON SILVA DE SOUZA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. EDERSON SILVA DE SOUZA demanda em face de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE e DETRAN buscando a anulação de multas de trânsito por ausência de notificação. Narra a petição inicial que vem recebendo multas que desconhece a origem em que a motivou e tampouco tomou ciências destas em momento legal para que pudesse exercer seus direitos previstos na lei de trânsito. Por seu turno, o Réu ofertou defesa aduzindo em sede preliminar ilegitimidade passiva do DETRAN/MT e no mérito a regularidade no procedimento e devida notificação dentro do prazo legal. PRELIMINAR A parte autora propõe a demanda em face do DETRAN/MT e Município de Várzea Grande. Ocorre que a legitimidade passiva em demandas anulatórias de auto de infração de trânsito é do órgão autuador, sendo ilegítimo o DETRAN unicamente por ser o responsável por excluir as multas e eventuais pontos anotados no prontuário da CNH da parte autora, isso porque, caso acolhido o pedido principal da parte autora, a nulidade de tais efeitos será consequência logica a ser aplicada. Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/MT. Por não vislumbrar outras questões de nulidade, superadas as arguidas, passo a análise do mérito. MÉRITO O cerne da questão se restringe a oportunização do contraditório e ampla defesa ao condutor do veículo das duas multas lavradas em face desse. Quanto às multas de trânsito vigora em nosso ordenamento jurídico o sistema da dupla notificação. A primeira notificação ou NAIT – Notificação da autuação de infração de trânsito, nos termos do art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, deve ser expedida ao proprietário do veículo autuado no prazo máximo de 30 dias a contar da lavratura da infração observando os requisitos do art. 280 do CTB. A segunda notificação ou NIP – Notificação de imposição de penalidade conforme determina o art. 282 do CTB. Em que pese a Ré tenha ventilado defesa quanto à efetiva notificação do proprietário do veículo a prova documental é frágil nesse aspecto. Consta nos autos (id nº 26295884) que as multas em questão tiveram sua notificação expedida entre 20/06/2016 e 20/10/2017, porém a parte requerida deixa de demonstrar a efetiva notificação a parte autora, não constam qualquer código de rastreio ou informação que possibilite confirmar que houve a efetiva postagem. Igualmente inexiste nos autos qualquer indicação de que, para quaisquer das multas houve a expedição do NIP motivo pelo qual as multas em questão devem ser anuladas. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO N.º 149/03 DO CONTRAN E SÚMULA N.º 312 DO STJ. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. […] 2. O Poder Judiciário está autorizado a analisar e examinar o Ato Administrativo de imposição de multa de trânsito, quando, então, para analisá-las deve atentar para o entendimento pacífico na doutrina e da jurisprudência, segundo o qual o procedimento administrativo que culmine na cobrança de penalidade decorrente da multa de trânsito deve englobar duas notificações. Súmula n.º 312 do STJ. 3. Assim, obrigatória e imperiosa é a existência de uma primeira notificação, referente à autuação, e de uma segunda notificação acerca da imposição da penalidade, a fim de possibilitar a ampla defesa do suposto infrator, respeitando-se o devido processo legal. 4. In casu, não há prova da ocorrência da dupla notificação do infrator, consoante disposição inserta no enunciado da Súmula 132 do STJ. 5. Infere-se, portanto, que o procedimento adotado violou os princípios da ampla defesa e do contraditório, preconizados no art. 5.º, LV da CRFB/88 e que se erigem em vigas mestras do Estado de Direito, razão pela qual cabível a anulação do ato administrativo, e a determinação da restituição da quantia paga pelo Recorrido. […] (TJMT, N.U 1001194-24.2017.8.11.0007, TURMA RECURSAL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/08/2018, Publicado no DJE 27/08/2018 - grifo nosso). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/MT, e no mérito JULGAR PROCEDENTE a pretensão autoral para ANULAR, por violação do contraditório e ampla defesa, os autos de infração nº BPM0249136–518-5-01; BPM0201487-518-5-01; BPM0180711-763-3-02; BPM0141726- 736-6-02 lavradas em face do autor devendo o Réu procederem a exclusão dos referidos apontamentos, inclusive no que tange aos pontos. Sem custas e nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura no sistema. (assinado digitalmente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047293-76.2019.8.11.0041.. REQUERENTE: EDERSON SILVA DE SOUZA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos, etc. Trata-se de ação proposta em desfavor do DETRAN-MT e do Município de Várzea Grande DECIDO. Analisando a inicial, verifica-se que o pedido foi postulado em desfavor do Município de Várzea Grande no Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá - MT. É cediço que as regras de competência estabelecem um limite para a atuação de cada juízo dos vários órgãos do Poder Judiciário, em consonância com a organização judiciária, ora em razão do valor, ora em razão da pessoa ou da matéria, com o fito de criar regras gerais de fixação do juízo natural competente para conhecer, processar e julgar demandas. Este Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá – MT possui competência em razão do valor, da matéria, da pessoa e do território. Assim, possui competência para demandas cujo valor das causa não supere sessenta salários mínimos, nas quais no polo ativo e passivo constem as pessoas elencadas no art. 5º[1] da Lei 12.153/2009 e cujo domicílio/foro (de autor e réus) estejam dentro da extensão territorial que lhe é afeta - Cuiabá, excetuando algumas circunstâncias especiais, como, por exemplo, nas hipóteses de litisconsórcio. No caso dos autos, o réu – Município de Várzea Grande – não se encontra no limite de extensão territorial sobre o qual este juízo exerce sua competência. Ante o exposto, DECLARO de ofício a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e julgar o feito, nos termos do Enunciado 89[2] do FONAJE. REMETAM-SE o feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Várzea Grande – MT. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito Designada [1] Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. [2] - O Enunciado 89 do FONAJE estabelece que "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis", não se aplicando, por conseguinte, a Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça no âmbito dos Juizados Especiais.

21/09/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o requerente, para manifestar quanto a petição da requerida e requerer o que de direito no prazo de 15(quinze) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes, para manifestarem quanto ao retorno dos autos da Turma Recursal, requerendo o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que, em razão do recurso inominado interposto pela requerida, impulsiono os autos, procedendo a intimação da requerente, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

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