Execução de Título Extrajudicial 1074145-24.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1074145-24.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/09/2024, 13:24

Definitivo

20/06/2024, 16:31

Trânsito em julgado

20/06/2024, 16:31

Decurso de Prazo

04/06/2024, 01:09

Publicação

16/05/2024, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1074145-24.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: JEFFERSON BATISTA DA LUZ EXECUTADO: ARIADNE CASSIA DA COSTA DE AMARAL Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme estabelece o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. O Exequente foi intimado para indicar bens passíveis de penhora em nome da Executada, contudo requereu apenas a expedição de certidão de crédito para fins de protesto, e a suspensão do processo. Assim, o que se verifica dos autos é que as pesquisas de bens através dos convênios do Poder Judiciário (SISBAJUD e Renajud) restaram infrutíferas, evidenciando que a parte devedora não possui bens para satisfação da obrigação. Conforme dispõe o artigo 53, §4° Lei 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE, não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto, como no caso em análise. Logo, não há motivos para continuidade do presente procedimento, tampouco suspensão, pois nada obsta que o credor promova novo ajuizamento da presente ação, caso localize bens da devedor. Diante do exposto, nos termos do artigo 53, §4° Lei 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução, sem resolução do mérito. Expeça certidão de crédito em favor do Exequente, conforme solicitado. Havendo requerimento, proceda a inclusão do nome da Devedora no rol dos órgãos de proteção ao crédito via Serasajud, servindo a presente como mandado/ofício. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

15/05/2024, 00:00

Expedição de documento

14/05/2024, 16:14

Inexistência de bens penhoráveis

14/05/2024, 16:14

Conclusão (para decisão)

14/05/2024, 10:09

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 17:55

Publicação

06/05/2024, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1074145-24.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: JEFFERSON BATISTA DA LUZ EXECUTADO: ARIADNE CASSIA DA COSTA DE AMARAL Vistos etc. As declarações das terceiras Hadny Caroline de Souza Mesquita e Kauane Fagundes Santos Pena, acostadas em ID 153363483, não possuem o condão de comprovar a propriedade da Executada sobre o veículo Chevrolet Classic LS, placa OAR-1790. Ao contrário, não há qualquer comprovação de que as terceiras conhecem a Executada e seu patrimônio. Incumbe ao Exequente, para demonstrar a propriedade do veículo, acostar aos autos documento hábil, emitido pelo órgão competente, ou seja, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, ou, inexistindo, acostar contrato de compra e venda ou documentos que comprovam o pagamento de impostos do veículo, seguros, dentre outros, pela Executada. Assim sendo, indefiro a penhora do veículo e expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, mantendo integralmente a decisão de ID 149177305. Intime o Exequente para indicar bens da Executada passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

03/05/2024, 00:00

Expedição de documento

02/05/2024, 17:42

Documentos

Sentença

•15/05/2024, 00:00

—

Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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