Execução de Título Extrajudicial 0000185-21.2015.8.11.0102 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000185-21.2015.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/07/2026, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo n.: 0000185-21.2015.8.11.0102 VISTOS. 1. INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se sobre o teor do petitório de ID 235488417. 2. Após, RETORNEM conclusos para deliberação. 3. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 14:32

Outras Decisões

08/07/2026, 14:32

Conclusão (para despacho)

02/07/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 16:06

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 08:29

Publicação

25/05/2026, 04:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo n.: 0000185-21.2015.8.11.0102 VISTOS. 1. Diante do retorno dos autos da Superior Instância, INTIMEM-SE as partes para, em 15 dias, manifestarem-se nos autos, devendo requererem o que entenderem de direito. 2. Após, RETORNEM conclusos para deliberação. 3. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 16:03

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 15:03

Devolvidos os autos

30/04/2026, 22:40

Documentos

Decisão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000185-21.2015.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeitos] Relator: Des(a). RICARDO GOMES DE ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). RICARDO GOMES DE ALMEIDA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (APELANTE), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), MERCADO LEANDRO LTDA - CNPJ: 11.121.913/0001-82 (APELADO), LAERCIO FERREIRA FERNANDES - CPF: 274.950.001-04 (APELADO), MARIA APARECIDA GOMES CORREIA FERNANDES - CPF: 054.344.178-44 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RICARDO GOMES DE ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO FEITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA CONTRADITÓRIO. DEMORA ATRIBUÍVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULAS 106 E 150 DO STJ. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, fundada em Cédula de Crédito Bancário, sob o fundamento da ocorrência de prescrição intercorrente, em razão de suposta ausência de impulso processual pelo exequente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente (i) a caracterização de desídia do credor, (ii) a suspensão formal do feito nos termos do art. 921 do CPC e (iii) a observância do contraditório prévio. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente pressupõe inércia qualificada do exequente, caracterizada pela paralisação do processo por prazo superior ao da prescrição do direito material, após regular suspensão do feito e com prévia intimação do credor. 4. Constatada a atuação diligente da exequente, com reiteradas tentativas de localização dos devedores e de bens penhoráveis, inclusive com resultado positivo recente, não se configura desídia apta a ensejar a prescrição intercorrente. 5. A demora no andamento do feito decorreu de fatores inerentes ao mecanismo judiciário, não podendo ser imputada à parte credora, incidindo, por analogia, o entendimento consagrado na Súmula 106 do STJ. 6. Inexistente decisão formal de suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC, não se inaugura o termo inicial da prescrição intercorrente, conforme teses fixadas pelo STJ no IAC no REsp nº 1.604.412/SC. 7. A declaração de ofício da prescrição intercorrente, sem a prévia intimação do credor para manifestação, viola o contraditório e impõe a nulidade da sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução. Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente exige a configuração de inércia qualificada do exequente, após suspensão formal do feito e observância do contraditório. 2. Não há prescrição intercorrente quando o credor atua de forma diligente e a paralisação do processo decorre de fatores atribuíveis ao mecanismo judiciário.” R E L A T Ó R I O Colenda Câmara, Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Sorriso - Sicredi Celeiro do MT contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Vera, MT, nos autos da “Ação de Execução de Título Extrajudicial” movida em face de Laercio Ferreira Fernandes, Mercado Leandro Ltda-ME e Maria Aparecida Gomes Correia Fernandes. Em sentença (ID. 334196860) o juízo do feito julgou extinta a ação executiva, com fulcro nos artigos 487, inc. II e 924, inc. V, ambos do Código de Processo Civil, em virtude da ocorrência de prescrição intercorrente. Em suas razões (ID nº 334196882), a Cooperativa apelante suscita preliminar de nulidade da sentença ao argumento de que o juízo ao determinar a liberação das constrições, incluindo os bloqueios via SISBAJUD, sem qualquer análise da resposta a impugnação à penhora apresentada pela Apelante, incorreu em vício insanável. No mérito, apresenta tese de reforma da sentença, sob a alegação de inexistência de prescrição pela ausência de desídia/negligência. Que agiu diligentemente na ação pelos atos que lhe cabiam. Acusa a morosidade do Poder Judiciário ao andamento processual, como no fato de que em março/2021 a novembro/2023 (2 anos e 8 meses), a Contadoria apresentou cálculos, mas juízo demorou quase 3 anos para abrir vista às partes. Alega que huve averbação premonitória e localização de bens móveis no decorrer do processo, como arresto de moto e veículo em 23/06/2015. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença, e afastar a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento regular à ação executiva. Contrarrazões apresentadas (ID. 334196889). É o relatório. V O T O R E L A T O R A preliminar de nulidade da sentença suscitada será analisada conjuntamente com o mérito, em razão de sua íntima conexão com a questão de fundo. Assim, passo à análise e julgamento do mérito recursal. Extrai-se dos autos se tratar de ação de execução de título extrajudicial movida em março de 2015 pela Cooperativa De Credito em face de Laercio Ferreira Fernandes, Mercado Leandro Ltda-ME e Maria Aparecida Gomes Correia Fernandes, para a cobrança de dívida consubstanciada pela Cédula de crédito Bancário (n. º B10530404-0), no valor atualizado de R$28.397,27(vinte e oito mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos). A controvérsia recursal consiste em averiguar a ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente. Observa-se dos autos que com o ajuizamento da ação executiva em março/2015 (ID. 334196368), entre a tentativas de citação dos executados, com pedido de buscas e pesquisas no sistema INFOSEG, sistema SIEL, havendo o comparecimento espontâneo dos requeridos em 17/07/2017, com apresentação de Exceção de Pré- Executividade, à localização de bens e valores penhoráveis, há efetiva conduta da autora nos autos de sempre promover renovação das diligências a efetivamente consubstanciar satisfação do seu crédito, além de outras medidas necessárias ao andamento processual. Assim, em que pese os fundamentos da sentença (ID. 313621355) de: “”...que o processo permaneceu sem efetivo impulso pelo exequente entre 23/6/2020 e 29/1/2024.”, em momento algum se verificou a efetiva desídia da parte recorrente a impulsionar o processo. Isto porque, a prescrição intercorrente não se opera simplesmente da data do ajuizamento, despacho do juízo, da efetiva citação e penhora de bens do executado, mas como veremos a seguir, a norma processual tem por marco inicial, a conduta contínua de desídia e/ou omissão do credor, ao não efetivar diligências necessárias até que se opere o prazo que se tem na prescrição do título executivo. Em outras palavras a prescrição intercorrente se opera quando o processo ficar paralisado por prazo superior ao da prescrição do direito material invocado e devidamente observado o contraditório prévio. Nesse sentido a súmula nº 150 do STJ: “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação”. No caso de 3 (três anos) ao título executivo extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - artigo 70 do Decreto nº. 57.663/1966, e art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil. Ao se atentar para as providências descritas, é possível perceber que a autora sempre se mantive diligente quanto à pesquisa e indicação de endereços a fim de promover o arresto de bens e valores penhoráveis. Assim verificado nos autos aos pedidos constantes de penhora via SISBAJUD (05/07/2024), ao resultado positivo de penhora/bloqueio de valor em 15/01/2025 de R$ 9.428,05. Neste contexto, por não configurar de fato a desídia da apelante em relação à prática de atos processuais que lhe competiam, mas sim ingerência retardatária de fator externo, inerente ao próprio Poder Judiciário, não seria possível imputar-lhe o ônus da demora na busca de bens e valores do executado. Nesse sentido, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.” Embora o enunciado faça referência específica à citação, seu fundamento é plenamente aplicável a outras situações em que a demora no andamento do processo decorre de fatores atribuíveis ao mecanismo judiciário, e não à inércia da parte. Cumpre ressaltar ainda que o c. Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 921 do CPC, tem entendido que a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor, não se configurando quando a parte exequente adota as providências que lhe competem, mas o processo não avança por motivos alheios à sua vontade. Tem-se dos autos que o processo sequer chegou a ser suspenso, por determinação judicial, por 1 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Nesse ponto insta mencionar que em julgamento proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, foram fixadas quatro teses acerca da consumação da prescrição intercorrente, senão vejamos: “1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” (STJ, IAC no REsp. nº 1.604.412/SC, Segunda Sessão, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27/06/2018). Destarte, o termo inicial do prazo prescricional, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça acima reproduzido, começa a partir da data em que configurada a desídia do exequente, depois da Suspensão do Feito, para só então, após, mantida a inércia pelo prazo prescricional do título, reconhecer a prescrição intercorrente. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS A EXECUÇÃO –PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO – ARTIGO 921, INCISO III E § 1º DO CPC – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO OCORRÊNCIA – INÉPCIA DA INICIAL – VENCIMENTO DA ULTIMA PARCELA – ARGUMENTO QUE DESTOA DA BOA-FÉ – DECISÃO MANTIDA-RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O termo inicial da prescrição, na vigência do CPC/73, conta-se a partir do fim do prazo judicial da suspensão do processo, ou, ausente este, do transcurso de um ano (aplicação analógica do artigo 40, §2º, da Lei n. 6.830/80). No caso dos autos, não se verifica a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, bem como não houve a inércia do autor pelo prazo de 1 (um) ano, assim, não há como se falar na ocorrência da prescrição intercorrente. É certo que a citação por edital constitui medida excepcional, somente sendo admissível diante do esgotamento de diligências para tentativa de localização do devedor, o qual será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, o que é o caso dos autos. (N.U 1028006-80.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) Conforme estabelecido acima pelas quatro teses fixadas pelo STJ acerca da consumação da prescrição intercorrente, deve ainda o juízo, oportunizar à parte o devido contraditório, e zelar pela sua observância inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor fato impeditivo à incidência da prescrição. Assim por todos os ângulos que se analise a questão, a aplicabilidade da prescrição intercorrente no caso não prospera, uma vez que não transcorreu o lapso temporal para o reconhecimento da prescrição, pois sequer restou configurada a inércia ou desídia da autora, tampouco a suspensão do processo. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXTINÇÃO DO FEITO – DESÍDIA NÃO EVIDENCIADA – DEMORA QUE NÃO PODEM SER ATRIBUIDAS À EXEQUENTE – SÚMULA N.º 106 DO STJ – NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE – INEXISTÊNCIA – CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do STJ, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor durante todo o curso do lapso prescricional. 2. Se não restou comprovada a inércia da exequente quanto aos atos de localização de bens passiveis de penhora, mas sim a morosidade do Poder Judiciário, não há falar-se em prescrição intercorrente do título em discussão. 3. Deve ser respeitado o contraditório em todas as manifestações do Poder Judiciário, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo (STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27/06/2018, DJe 22/08/2018). 4. Recurso provido. (N.U 0048005-25.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) (g.n.) Portanto, não estão presentes os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, devendo ser afastada a extinção do processo e determinado o seu regular prosseguimento. Logo, impositiva a desconstituição da sentença. Pelo exposto, conheço do recurso e DOU PROVIMENTO, para anular a sentença proferida pelo juízo a quo e determinar que o feito retorne e dê seu regular processamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/03/2026

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Março de 2026 a 05 de Março de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3296 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo n.: 0000185-21.2015.8.11.0102 Trata-se de processo executivo manejado pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT contra LAERCIO FERREIRA FERNANDES, MERCADO LEANDRO LTDA ME e MARIA APARECIDA GOMES CORREIA FERNANDES. Denota-se dos autos que a parte devedora alegou a ocorrência da prescrição ao caso em exame (ID 182830829). Instada, a parte exequente não concordou com o pleito (ID 186302491). Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. De saída, registra-se que o pedido envolvendo o reconhecimento da prescrição intercorrente comporta acolhimento. Como se sabe, a prescrição intercorrente pressupõe a paralisação do processo por inércia da parte exequente em realizar diligência que lhe incumbia, por tempo superior ao prazo prescricional aplicável. A respeito do assunto, assentou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido (REsp n. 1604412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. em 27/6/2018). Pois bem. O prazo prescricional aplicável ao caso em apreço é de 3 (três) anos, conforme artigo 70 da LUG. Conforme bem pontuado pela Defensoria Pública ao ID 182830829, "A demanda foi ajuizada em 07/03/2015, sendo expedido edital de citação em 01/06/2017. Embora tenha sido publicado edital de citação em 01/06/2017, este foi declarado nulo pelo juízo no dia 22/03/2017, conforme decisão sob Id n. 64600544, folha 184, sendo a partir dessa data que começou a contagem do prazo para a apresentação de contestação ou embargos à execução. Em que pese tenha havido despacho judicial ordenando a citação por edital em 01/06/2017 (marco interruptivo da prescrição), a data de início do computo da prescrição é 22 de março de 2018, considerando que o comparecimento espontâneo do executado nos autos supre a falta ou a nulidade da citação. Neste contexto, observa-se que, entre o dia 22/03/2017 e a data atual, transcorreu um período superior a três anos". Vale mencionar, outrossim, que o processo permaneceu sem efetivo impulso pelo exequente entre 23/6/2020 e 29/1/2024. Com efeito, nunca é demais lembrar que o credor é o principal interessado na busca de bens do devedor passíveis de solver a dívida exequenda, cabendo a ele diligenciar constantemente para a satisfação do crédito. Por conseguinte, a considerar ter decorrido período superior ao lapso prescricional supracitado, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida de rigor. Ante o exposto, e sem maiores delongas, com fundamento nos artigos 924, inciso V e 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. De acordo com a redação do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, sem condenação em custas e honorários advocatícios. Preclusa a via recursal, LIBEREM-SE eventuais constrições - incluindo os bloqueios via SISBAJUD - e, após, ARQUIVEM-SE definitivamente. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Devolvidos os autos

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