Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE
SENTENÇA
Processo: 0001325-33.2014.8.11.0100.
EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO
EXECUTADO: SUPERMERCADO CEREJAL LTDA - ME e outros (2) I – RELATÓRIO
Trata-se de execução fiscal ajuizada por ESTADO DE MATO GROSSO em face de SUPERMERCADO CEREJAL LTDA, TANIA MARIA GONCALVES e GILMAR CELSO GONCALVES, devidamente qualificados. O feito seguiu seu regular trâmite e, em 30/10/2024, certificou-se que, embora intimada, a parte exequente nada pediu (id. 174027143). Determinou-se a intimação pessoal da exequente, por meio eletrônico, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (id. 174159617), mas transcorreu o prazo “in albis” (id. 188972705). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 485, III, que haverá a extinção do feito, sem resolução do mérito, quando a parte não promover as diligências que lhe incumbir. Registre-se que a expedição eletrônica se equipara à intimação pessoal, conforme a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO PROCESSUAL –ART. 485, INCISO III DO CPC – INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO –INTIMAÇÃO PESSOAL NA FORMA ELETRÔNICA – VALIDADE – PROCESSO QUE TRAMITA PELO MEIO ELETRÔNICO – PESSOA JURIDICA CADASTRADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Devidamente intimado para dar andamento no processo conforme dispõe o art. 485, § 1º do CPC, porém deixando transcorrer in albis o prazo, caracteriza desídia do autor e impõe-se a extinção por abandono. “Para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado. Incidência da Súmula n. 83/STJ”. (EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, As intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10267461020228110041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 20/02/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) (g.n.). Desse modo, é o caso de extinguir o presente feito, pelo abandono, nos termos do art. 485, III, do CPC. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Sem custas processuais, em razão da isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Sem honorários, ante a ausência de sucumbência. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Havendo a interposição de recurso de apelação cível, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, independentemente de manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto