Execução Fiscal 0004259-27.2016.8.11.0024 - TJMT

Execução Fiscal 0004259-27.2016.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

26/03/2024, 17:54

Decurso de Prazo

23/03/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos do art. 5º, §3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, SOB PENA DE PROTESTO, o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 647,86 a que foi condenado nos termos da sentença de id. 136373252. Este valor deverá ser pago de forma separada, sendo R$ 413,40 para recolhimento das custas e R$ 234,46 para o recolhimento da taxa judiciária. Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE” (http://arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home), selecionar a opção “Emitir Guia”, digitar “custas e taxas finais” e selecionar a opção que aparece, inserir o número único do processo, no caso o 0004259-27.2016.8.11.0024, e clicar em buscar, clicar em “Próximo”, preencher os campos com o CPF do pagante. Em seguida, clicar nos itens aplicáveis (Custas Judiciais/Taxa Judiciária), preencher os valores e clicar em “Gerar guia”. Será gerado um boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolar a guia e o comprovante de pagamento via sistema PJe.

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos do art. 5º, §3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, SOB PENA DE PROTESTO, o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 647,86 a que foi condenado nos termos da sentença de id. 136373252. Este valor deverá ser pago de forma separada, sendo R$ 413,40 para recolhimento das custas e R$ 234,46 para o recolhimento da taxa judiciária. Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE” (http://arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home), selecionar a opção “Emitir Guia”, digitar “custas e taxas finais” e selecionar a opção que aparece, inserir o número único do processo, no caso o 0004259-27.2016.8.11.0024, e clicar em buscar, clicar em “Próximo”, preencher os campos com o CPF do pagante. Em seguida, clicar nos itens aplicáveis (Custas Judiciais/Taxa Judiciária), preencher os valores e clicar em “Gerar guia”. Será gerado um boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolar a guia e o comprovante de pagamento via sistema PJe.

14/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 15:15

Ato ordinatório

12/03/2024, 17:44

Remessa (outros motivos)

16/02/2024, 15:10

Definitivo

16/02/2024, 15:10

Ato ordinatório

16/02/2024, 15:09

Trânsito em julgado

16/02/2024, 14:57

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 14:35

Decurso de Prazo

02/02/2024, 03:28

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 08:35

Publicação

11/12/2023, 04:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 08:23

Documentos

Intimação

•14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0004259-27.2016.8.11.0024 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT EXECUTADO: CESARINO DELFINO CESAR FILHO SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – rito da Lei n. 6.830/1980 e CPC –, tendo como partes as em epígrafe, em que a parte credora/exequente pugnou pela extinção em decorrência do pagamento/adimplemento. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. O fato de a parte executada ter quitado sua dívida faz com que o processo seja extinto com resolução do mérito, pois o fim do executivo é a satisfação do débito/obrigação. Isso posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação objeto da lide e julgo EXTINTA por sentença a EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito – CPC, art. 924, II, c/c art. 925. Ausente penhora/arresto efetivada nos autos, deixo de determinar o levantamento e demais atos relacionados à constrição de bens. Condeno a parte devedora/executada citada nos ônus sucumbenciais e pagamento/recolhimento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais eventualmente pendentes. Contudo, deixo de fazê-lo em relação aos honorários advocatícios de sucumbência porque não ocorreu a atuação desse profissional de forma resistida no caso ou o oferecimento de embargos, o que exime a Fazenda - Enunciado n. 153 da Súmula do STJ – e, consequentemente, a parte adversa porque arbitrado no despacho inicial, conforme precedente do STJ no sentido de que “Na satisfação do débito administrativo, após o ajuizamento da execução, se a Fazenda Pública não cobrou a verba honorária nem sequer fez ressalva alguma a esse título, a aceitação do pagamento (integral) constitui renúncia aos consectários, inclusive eventuais honorários” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.875.947/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021). Nos termos do Enunciado n. 189 da Súmula do STJ, “É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais”. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, 6 de dezembro de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

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