Execução de Título Extrajudicial 0007807-80.2014.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007807-80.2014.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0007807-80.2014.8.11.0040.. EXEQUENTE: POR DO SOL URBANIZACOES LTDA EXECUTADO: CLAUDIA SOUZA DA SILVA Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que as partes noticiaram a celebração de acordo, conforme petição de ID 208386212, com pedido de homologação e suspensão do processo até seu integral cumprimento, bem como o cancelamento do leilão designado. A executada manifestou sua concordância expressa com os termos do acordo, conforme petição de ID 208571521. Verifica-se que foram juntados aos autos os comprovantes de pagamento da entrada no valor de R$ 75.000,00 (ID 208386235), dos honorários advocatícios no montante de R$ 50.000,00 (IDs 208386229 e 208386231), bem como da comissão da leiloeira no valor de R$ 40.362,82 (IDs 208386223 e 208386225). É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que o acordo entabulado entre as partes preserva os interesses de ambos os litigantes, não havendo indícios de que tenha sido celebrado com o intuito de fraudar a lei ou prejudicar terceiros, razão pela qual a homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 208386212), cujos termos passam a fazer parte integrante desta decisão. Em consequência, DETERMINO: A SUSPENSÃO do processo até o integral cumprimento do acordo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, devendo ser remetido ao arquivo provisório e, oportunamente, desarquivado para fins de extinção, ficando as partes cientes de que não haverá intimação prévia para manifestação sobre o cumprimento da avença ora homologada; O CANCELAMENTO do leilão designado para o dia 24/09/2025, conforme edital de ID 208386239, devendo as partes providenciar a imediata comunicação à Leiloeira Oficial, Sra. Conceição Maria Fixer; A EXPEDIÇÃO de alvará para liberação do valor depositado a título de comissão em favor da Leiloeira Oficial Conceição Maria Fixer, nos termos do edital; A MANUTENÇÃO da penhora sobre o imóvel objeto da execução, como garantia do cumprimento do acordo, até sua integral quitação. Reitera-se que, ficam as partes cientes de que, nada sendo requerido após o decurso do prazo para cumprimento integral do acordo, o processo será extinto na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, pela parte executada. P.R.I.C. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0007807-80.2014.8.11.0040.. EXEQUENTE: POR DO SOL URBANIZACOES LTDA EXECUTADO: CLAUDIA SOUZA DA SILVA Vistos etc. Nos termos do artigo 881, parágrafo primeiro, do NCPC, NOMEIO o Sra. CONCEIÇÃO MARIA FIXER como LEILOEIRO PÚBLICO (CPF: 754.820.709-30, Registro na JUCEMAT n° 90, email: [email protected]), com arbitramento de comissão no patamar de 5% do valor da arrematação (art. 705, parágrafo único, do NCPC), devendo este ser realizada por meio eletrônico (art. 882 do NCPC), com as incumbências, pelo leiloeiro nomeado, das disposições dos artigos 884, 886 e 887, todos do NCPC. O preço mínimo, para arrematação, será de 50% do valor da avaliação, com pagamento à vista (art. 885; c/c 892, ambos do NCPC), esclarecendo que qualquer proposta diversa da ora estabelecida, acaso frustrada a tentativa de alienação por estas condições, deverá ser tomada por termo pelo leiloeiro, com intimação das partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, hipótese em que, após a conclusão, haverá decisão específica deste juízo. CIENTIFIQUE-SE, consoante disposto no art. 889, do NCPC, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência da alienação judicial: I - O EXECUTADO, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o COPROPRIETÁRIO DE BEM INDIVISÍVEL do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o TITULAR DE USUFRUTO, USO, HABITAÇÃO, ENFITEUSE, DIREITO DE SUPERFÍCIE, CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA ou CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o PROPRIETÁRIO DO TERRENO submetido ao regime de DIREITO DE SUPERFÍCIE, ENFITEUSE, CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA ou CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o CREDOR PIGNORATÍCIO, HIPOTECÁRIO, ANTICRÉTICO, FIDUCIÁRIO ou com PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o PROMITENTE COMPRADOR, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o PROMITENTE VENDEDOR, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a UNIÃO, o ESTADO e o MUNICÍPIO, no caso de alienação de BEM TOMBADO. Devem ser, ainda, cientificados os INTERESSADOS em caso de penhora de: IX - QUOTA SOCIAL ou de AÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA, nos termos do art. 799, inc. VII; c/c 876, parágrafo sétimo, ambos do NCPC; X - penhora de COISA PERTENCENTE A TERCEIRO GARANTIDOR, com espeque no art. 835, parágrafo terceiro, do NCPC; e X - IMÓVEIS (CÔNJUGE, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens), consoante disposto no art. 842, do NCPC. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do NCPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Datado e assinado digitalmente.

16/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Documento (Outros documentos)

Remessa

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Outros auxiliares de justiça

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(269)