Execução Fiscal 1002546-45.2018.8.11.0051 - TJMT

Execução Fiscal 1002546-45.2018.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/06/2026, 02:11

Mandado (entregue ao destinatário)

26/05/2026, 23:10

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 23:10

Mandado

13/05/2026, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 09:55

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:27

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:27

Publicação

31/03/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autos nº 1002546-45.2018.8.11.0051 Execução Fiscal Despacho. Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que o Executado NEURI ANTONIO FROZZA compareceu espontaneamente, conforme procuração acostada ao id. 86477478. Diante disso, INTIME-SE o referido Executado, por intermédio de seu advogado regularmente constituído, promovendo-se, para tanto, o devido cadastramento no sistema. De outro lado, constata-se a ausência de citação da Executada ESTER. Assim, com o objetivo de viabilizar a sua citação pessoal, DETERMINO a realização de pesquisas de endereço por meio dos sistemas Infojud, Renajud e Siel, a fim de localizar seu atual domicílio. Em sendo o caso, EXPEÇA-SE o necessário à citação da Executada, observando-se as advertências consignadas na decisão inicial. Do contrário, se impossível a localização, CITE-SE a Executada por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a consignando as advertências mencionadas no despacho inicial. Após, INTIME-SE o Exequente, na pessoa de seu Procurador, para que indique bens disponíveis dos Executados, ou para que solicite as diligências que entender pertinentes, sob pena de suspensão do feito. POSTERGO a nomeação de Curador para depois da análise da pertinência da suspensão do feito, conforme existam, ou não, bens disponíveis para a garantia do Juízo. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 25 de março de 2026. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 08:14

Expedida/certificada

27/03/2026, 08:14

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 08:14

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 13:33

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1002546-45.2018.8.11.0051 Execução Fiscal Decisão. Vistos etc. Diante do pedido formulado pelo Exequente, que requer o redirecionamento da presente execução fiscal aos sócios-administradores NEURI ANTONIO FROZZA, CPF nº 712.699.679-91, e ESTER CARMELA BAUM, CPF nº 391.972.800-97, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, passo à análise. Nos termos do art. 135 do CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários os sócios que tenham praticado atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. A Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". No caso dos autos, embora a situação cadastral da empresa executada ainda conste como “ativa” perante a Receita Federal, todas as diligências realizadas nos endereços vinculados à pessoa jurídica resultaram infrutíferas. Além disso, após a realização de buscas patrimoniais por meio dos sistemas Renajud, Infojud, Sisbajud, Srei e Sniper, não foram localizados bens em nome da empresa executada aptos a satisfazer a dívida exequenda. Tais elementos evidenciam a necessidade de redirecionamento do feito aos sócios indicados. Diante disso, DEFIRO o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios-administradores NEURI ANTONIO FROZZA, CPF nº 712.699.679-91, e ESTER CARMELA BAUM, CPF nº 391.972.800-97, devendo ser promovida sua citação no endereço indicado (id. 186854818), para que, no prazo legal, efetuem o pagamento do débito, sob pena de penhora e demais atos executivos. Após a citação, INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens disponíveis do Executado ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 3 de novembro de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

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