Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002571-08.2018.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002571-08.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002571-08.2018.8.11.0003.. EXEQUENTE: LEANDRO APARECIDO ESPROCATE BUZZO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela parte ré visando o sanar vício presente com relação a fixação dos honorários advocatícios devendo o quantum ser auferido em liquidação de sentença, na forma do art. 85, §4º, II, CPC/2015 (id. 143093582). Intimada não houve contrarrazões pela parte executada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Quanto aos embargos declaratórios, razão assiste a parte quanto aos apontamentos. De início, destaco que há contrariedade da decisão atacada com a sentença de id. 23336055 que determinou: “honorários advocatícios, devendo o quantum ser auferido em liquidação de sentença, na forma do art. 85,§4º, II, CPC/2015.” Logo, assiste razão a parte, pois quando da prolação da decisão id. 141574327, ainda, não havia sido liquidado o valor principal, sendo impossível a apuração do quantum devido. O valor foi liquidado somente após a apuração do cálculo pelo exequente ao id. 141415287, do qual o executado não se opôs. Verifica-se ainda que o cálculo apresentado com relação aos honorários advocatícios atende ao determinado no art. 85, § 3º inciso I, do CPC, respeitando o limite de 10% do valor da condenação apurada, bem como observado o marco temporal da súmula 111 do STJ e os ditames da sentença. Desta forma, acolho os embargos de declaração. Dando prosseguimento, não sendo apresentada impugnação à execução, HOMOLOGO o cálculo apresentado no valor de R$ 6.240.00 ( seis mil duzentos e quarenta reais) a titulo de honorários sucumbenciais (id. 141415287). Assim, PROCEDA-SE com a expedição da RPV e/ou Precatório devido, com fulcro no artigo 535, §3º, inciso I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra. No caso de se expedir Precatório, faça-o também pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal. As demais disposições se mantem inalteradas. Por todo exposto, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos de declaração, pois tempestivos, ACOLHENDO-OS em parte, para sanar os vícios e retificar, para que conste e faça parte integrante da decisão de id. 141574327. No mais, cumpra-se conforme a decisão de id.141574327. Quanto às demais alegação deixa-se de pronunciar, eis que devidamente fundamentada atendendo a pretensão das partes. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002571-08.2018.8.11.0003.. EXEQUENTE: LEANDRO APARECIDO ESPROCATE BUZZO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.979.036/0001-40 Vistos etc. Verifica-se que a parte exequente apresentou cumprimento de sentença. Satisfeitos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, e não sendo caso de aplicar-se o disposto no art. 330 de mesmo Códex, recebo a inicial e determino seu processamento. Verifica-se que o título executivo judicial executado determinou que os honorários sucumbenciais fossem fixados na fase de liquidação de sentença. Deste modo, atento as diretrizes estabelecidas no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários sucumbenciais em 10% dos valores vencidos até a data da sentença (Súmula 111 STJ), eis que o feito não possui grande complexidade, trata-se de questão simples que não merece qualquer exasperação honorária. Intime-se a parte Executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar impugnação a execução (art. 535 do CPC), observando o acréscimo referente à sucumbência acima arbitrada. Não sendo apresentada impugnação à execução, desde já, homologo o cálculo apresentado, proceda-se com a expedição da RPV e/ou Precatório devido, com fulcro no artigo 535, §3º, inciso I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra. No caso de se expedir Precatório, faça-o também pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal. Ainda, intime-se a parte Executada para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença transitada em julgado no prazo de 30 (trinta) dias, consistente na obrigação de fazer em implantar a Renda Mensal Inicial referente a 100% do salário benefício constantes em Id. 23336055, sob pena de adoção de medidas judiciais para o efetivo cumprimento da sentença. Cientifique o executado que após o transcurso do prazo para o cumprimento da obrigação de fazer (arts. 536, §4º, c/c 525, “caput”, do CPC), terão o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar impugnação, observando, no que couber, as matérias de defesa elencadas no artigo 525 do CPC. Assim, cumpra-se o determinado, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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