Procedimento Comum Cível 1004105-87.2023.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004105-87.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

03/05/2024, 12:14

Ato ordinatório

22/04/2024, 14:09

Decurso de Prazo

21/03/2024, 01:24

Decurso de Prazo

08/03/2024, 22:35

Publicação

03/03/2024, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n. 1004105-87.2023.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação de reparação por danos morais fazer consistente na transferência de imóvel c.c danos morais e pedido de tutela de urgência proposta WANESSA CRISTINA SOARES em face de MEDSYSTEMS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO DE EXPORTAÇÃO LTDA, devidamente qualificados nos autos. Em audiência de conciliação, realizada pelo CEJUSC, as partes entabularam acordo (Id. 142024954). Os autos vieram conclusos. É O SUCINTO RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se que anteriormente havia um litígio, que culminou com a propositura da presente ação, tendo as partes, posteriormente, avençado um acordo que colocou fim no litígio originário, não subsistindo mais a necessidade da participação do judiciário na solvência da demanda. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Custas e honorários entabulado pelas partes conforme o feito. Considerando a renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e proceda às baixas necessárias, bem como as eventuais penhoras, se for o caso. Arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n. 1004105-87.2023.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação de reparação por danos morais fazer consistente na transferência de imóvel c.c danos morais e pedido de tutela de urgência proposta WANESSA CRISTINA SOARES em face de MEDSYSTEMS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO DE EXPORTAÇÃO LTDA, devidamente qualificados nos autos. Em audiência de conciliação, realizada pelo CEJUSC, as partes entabularam acordo (Id. 142024954). Os autos vieram conclusos. É O SUCINTO RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se que anteriormente havia um litígio, que culminou com a propositura da presente ação, tendo as partes, posteriormente, avençado um acordo que colocou fim no litígio originário, não subsistindo mais a necessidade da participação do judiciário na solvência da demanda. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Custas e honorários entabulado pelas partes conforme o feito. Considerando a renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e proceda às baixas necessárias, bem como as eventuais penhoras, se for o caso. Arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

Expedição de documento

26/02/2024, 17:08

Definitivo

26/02/2024, 17:08

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/02/2024, 17:08

Conclusão (para julgamento)

26/02/2024, 14:39

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 14:31

Remessa (outros motivos)

21/02/2024, 18:46

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/02/2024, 18:46

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n. 1004105-87.2023.8.11.0010 Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais fazer consistente na transferência de imóvel c.c danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por WANESSA CRISTINA SOARES em face de MEDSYSTEMS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., ambos qualificados nos autos. A requerente narra, em síntese, que em 19/12/2022 comprou o aparelho Laser Lavieen pelo preço de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), tendo o vendedor informado que era peça de mostruário, todavia, “sem detalhes” e com garantia de 12 meses. Relata, também, que logo no segundo dia de uso o aparelho apresentou defeito, bem como asseverou que abriu diversos chamados, sendo que, inclusive, o aparelho foi para conserto em São Paulo e logo que retornou novamente apresentou defeito. Aduz que “o aparelho vendido como sendo modelo 2022 é uma colcha de retalhos de peças e partes de modelos diferentes e mais antigos, postos em conjunto para emular o aparelho que lhe fora vendido”, necessitando de substituição, conforme constatado pelo técnico. Argumenta, ainda, que é a única profissional que trabalha com o referido aparelho, portanto, ele é de suma importância para o seu labor. Deste modo, em sede de tutela de urgência, requer a que a requerida substitua o aparelho Laser Lavieen modelo 2022 por outro de igual especificação, ou melhor. Instruiu a inicial com documentos, conversas, fotos e outros. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é cediço, o art. 300 do CPC autoriza a concessão da tutela de urgência quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A probabilidade do direito nada mais é do que a presença do já consagrado requisito declinado no conhecido termo latim fumus boni iuris, ou seja, a existência de plausibilidade do direito alegado. Enquanto que o periculum in mora é o receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. Na hipótese dos autos, verifica-se que é o caso de deferimento da tutela pleiteada, porquanto, em sede de cognição sumária, é possível verificar que o bem adquirido pela parte autora foi encaminhado ao conserto diversas vezes sem que o defeito tenha sido, até o presente momento, solucionado. Os documentos colacionados aos autos demonstram que a parte autora adquiriu um aparelho denominado "Laser Lavieen" no dia 19 de dezembro de 2022 e que na entrega foi constatado que uma pequena peça caiu de dentro da ponteira do laser. Foi então aberto um chamado junto à empresa para resolver a situação. Posteriormente, já em janeiro deste ano, a tela de monitoramento do bem passou a apresentar manchas, conforme se verifica nas fotografias juntadas aos autos. Realizado laudo técnico constatou-se que a janela de proteção HP estava solta, o que fora reparado pela requerida, consoante documento juntado na exordial. Em fevereiro de 2023 foi aberto novo chamado, pois o laser do aparelho apresentou problemas. Foi constatado pela ré o desalinhamento do laser e feita a reparação. No mês subsequente um terceiro chamado foi aberto para conserto da mangueira protetora da fibra do laser que rachou. O laudo apresentado traz em seu teor que o problema foi de mangueira danificada. Mais uma vez a máquina foi reparada e devolvida à autora. Novo chamado aberto em maio de 2023 para aferir uma suposta queda de potência do aparelho. A empresa requerida apresentou resposta em junho de 2023 alegando ser necessário o envio da máquina a São Paulo para reparação. Em novo laudo, verificou-se diversos problemas como baixa energia, intermitência de brilho, mangueira de acabamento danificado e suporte de handpiece com a rosca empanada. Já no dia 26 de junho de 2023 foi aberto o quinto chamado porquanto a tela apresentou defeito no foco laser. A empresa requerida respondeu que o aparelho deveria ser enviado novamente a São Paulo para análise e reparo. No dia 22 de agosto de 2023, novo laudo (colacionado aos autos) foi apresentado. Neste documento foram apontandos os mesmos e novos defeitos, além de informar que as peças do equipamento eram usadas há mais tempo que o da compra. Novos problemas foram narrados até que o aparelho em questão parou de funcionar, sendo certo que as peças contidas na máquina possuíam números de série diversos do aparelho adquirido. Compulsando atentamente a documentação coligida aos autos, percebe-se presente a verossimilhança das alegações da parte autora, porquanto não se mostra crível que uma máquina com poucos meses de uso apresente tantos problemas como os narrados na inicial. O fato de a máquina ter em seu interior peças que não condizem com o número de série do modelo adquirido preocupa e demonstra, ao menos neste momento, o vício do produto vendido pela ré. Quanto ao perigo de dano, percebe-se que a autora fez um investimento significativo na máquina em questão, não podendo aguardar o deslinde da ação para ter ressarcido seu direito ao bem em perfeito funcionamento. Vejamos o entendimento jurisprudencial em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA RECURSO DO AUTOR. VÍCIOS APRESENTADOS EM CARRO ZERO QUILÔMETRO NO PRAZO DE VIGÊNCIA DA GARANTIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DISPONIBILIZAÇÃO DE AUTOMÓVEL COM CARACTERÍSTICAS IDÊNTICAS AO DEFEITUOSO QUE SE IMPÕEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Revela-se razoável, adequada e por isso mesmo defensável a decisão do juiz que, frente à densidade e robustez da prova reunida dando conta da existência de grave defeito mecânico em camioneta com 4 (quatro) meses de uso, vendida à consumidora com provável defeito de fabricação - o qual, aliás, não encontrou, junto à revendedora, a devida e esperada sanação - com base no art. 18 do CDC concede-lhe antecipação da tutela para, em ação redibitória, obrigar a concessionária a disponibilizar, ao consumidor, enquanto durar o processo, veículo de idênticas características e em perfeitas condições de uso (Agravo de Instrumento n. 2008.077940-8, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 19-2-2009)." ( AI n. 2013.041311-1, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. em 29.08.2013). (TJ-SC - AI: 40172876920178240000 Chapecó 4017287-69.2017.8.24.0000, Relator: Gerson Cherem II, Data de Julgamento: 11/10/2018, Primeira Câmara de Direito Civil) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO EM SUBSTITUIÇÃO AO DEFEITUOSO. POSSIBILIDADE. - Se houver provas de que o veículo novo foi encaminhado para o conserto diversas vezes, num espaço de tempo ínfimo, sem solução definitiva dos defeitos apresentados, como in casu, absolutamente correta a decisão concessiva de tutela antecipada, para que o fabricante coloque à disposição da adquirente outro veículo, com as mesmas características, até que se julgue a ação, visando a substituição do defeituoso. (TJ-TO - AI: 50103914820138270000, Relator: JOÃO RIGO GUIMARÃES). Assim, presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, seu deferimento é de rigor. Conclusão: Ante o exposto, concedo a tutela antecipada, com fulcro no artigo 300 do CPC, para determinar à requerida a troca do aparelho Laser Levieen, modelo 2022, até o término do processo, por outro de idênticas características e perfeitas condições de uso, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Nos termos do artigo 334 do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria, designar Sessão de Conciliação/Mediação, a qual inclusive, poderá ocorrer por videoconferência, se for o caso. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte requerente a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos. Consigne-se nos mandados destinados às partes que o não comparecimento injustificado será considerado como ato atentatório à justiça e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do §8° do art. 334, do CPC. Ressalte-se também, nos mandados, a faculdade prevista § 5° do art. 334, do CPC. Restando infrutífera a conciliação ou, não havendo a referida solenidade, a peça contestatória deverá observar o prazo do art. 335 do CPC, o qual independe de nova intimação. Apresentada contestação, intime-se o requerente para, caso queira, apresentar impugnação, no prazo legal. Cite-se/Intime-se. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

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Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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