Execução de Título Extrajudicial 1004953-38.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004953-38.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/04/2024, 17:24

Remessa (outros motivos)

04/04/2024, 01:12

Definitivo

01/02/2024, 14:51

Trânsito em julgado

01/02/2024, 14:51

Decurso de Prazo

26/01/2024, 03:28

Publicação

11/12/2023, 05:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2023, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004953-38.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM VITORIA B EXECUTADO: IDALMO ALVES DOS SANTOS Intimação - SENTENÇA VISTOS EM CORREIÇÃO. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL formada pelas partes acima indicadas. Deixo de relatar os fatos, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e Decido. O autor requer a desistência do feito. Compulsando os autos, constato que a pretensão do demandante merece prosperar. O Enunciado n. 90 do FONAJE dispõe que é possível conceder o pedido de desistência no Juizado Especial a qualquer momento, exceto no caso de litigância de má-fé ou de lide temerária. No caso, inexistem indícios de irregularidade praticada pelo demandante. Posto isso, a concessão do pleito é medida que se impõe para que produza seus efeitos, nos termos do artigo 200, do Código de Processo Civil, revogando-se eventual liminar deferida. Diante do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, por corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Revogo a decisão que concedeu a medida liminar. Sem condenação nas custas e honorários, nos termos do artigo 54, da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgada a sentença, procedidas as baixas e anotações de estilo, remeta-se o feito ao arquivo definitivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 18 de outubro de 2023. Dr. Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de direito

07/12/2023, 00:00

Expedição de documento

06/12/2023, 17:26

Desistência

27/10/2023, 15:19

Conclusão (para julgamento)

24/08/2023, 13:27

Petição (Petição (outras))

24/08/2023, 11:27

Ato ordinatório

03/07/2023, 11:38

Documento

03/07/2023, 11:32

Petição (Petição (outras))

30/06/2023, 14:40

Documentos

Intimação

•07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004953-38.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM VITORIA B EXECUTADO: IDALMO ALVES DOS SANTOS VISTOS Trata-se de Execução de Titulo Extrajudicial, formada pelas partes acima indicadas. A parte credora requer a execução da nota promissoria, no valor atualizado de R$ 2.124,83, bem como a penhora online via Renajud. A parte executada fora devidamente intimada para se manifestar da presente execução. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, constato que a pretensão do credor merece prosperar. Verifica-se que, embora intimados, os devedores deixaram de quitar o débito. Com isso, cabível a penhora online dos bens. Por ausência de localização de valores, necessário acolhimento do pedido de restrição de veículos, pois é permitida no ordenamento jurídico (artigo 835, IV, do Código de Processo Civil). Posto isso, DEFIRO o pedido de consulta e inserção de restrição (transferência) de veículos registados em nome do executado por meio do Sistema RENAJUD e DETERMINO: I- A expedição de mandado de penhora e avaliação do bem móvel, devendo o oficial de justiça certificar, através de documentos, informações prestadas por pessoa idônea se o(s) veículo(s), objeto(s) da constrição, é (são) realmente de propriedade da(s) parte(s) executada(s) e se encontra(m)-se em sua posse. II- Para o cumprimento do referido mandado, a parte credora deverá fornecer todos os meios e informações necessárias para localização do(s) veículo(s) e do(s) devedor(es) e o oficial de justiça nomeará como depositário desse(s) bem(ns) o devedor, do qual será exigido a forma de administração nos termos do artigo 159, do CPC; III- Realizada a penhora, dispensa-se a avaliação, quando o valor do bem for de fácil aferição através de tabelas amplamente divulgadas nos meios eletrônicos, devendo o Oficial de Justiça fornecer cópia da tabela e manifestar-se apenas quanto ao estado de conservação do bem; IV- Após, lavre-se o Auto de Depósito, devendo o veículo permanecer sobre a responsabilidade do devedor até ulterior decisão. V- Em seguida, DESIGNE-SE audiência de conciliação, momento em que o devedor poderá oferecer os embargos à execução, consoante o disposto no artigo 53, §1º, da Lei 9.099/1995. Registre-se que o juízo poderá examinar pedido de substituição do bem penhorado, a pedido da parte devedora, que oferecerá outro bem, desde que compatível com o valor da dívida atualizada, de fácil liquidez e demonstre que o exequente não sofrerá prejuízo algum com a substituição, conforme o disposto no artigo 847, do Código de Processo Civil. Em caso de inércia do executado, INTIME-SE o exequente para manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. DR. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito

10/10/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento

Petição (Petição (outras))

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