Execução de Título Extrajudicial 1005865-46.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005865-46.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 12:13

Documento

02/02/2026, 17:20

Mandado

02/02/2026, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 21:09

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 13:38

Publicação

17/12/2025, 05:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do Provimento n. 56/2007 da CGJ, impulsiono os autos para intimar a parte autora efetuar o depósito de diligência para condução do Oficial de Justiça, em conformidade com a Portaria 002/2017, sendo que o pagamento deverá ser realizado via emissão de Guias no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso www.tjmt.jus.br no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto.

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 17:32

Decurso de Prazo

12/12/2025, 19:08

Publicação

02/12/2025, 04:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº1005865-46.2021.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, lastreada em Contrato de Seguro Transporte, interposta por Tokio Marine Seguradora S/A, em desfavor de Claudio Souza Batista Transportes CNPJ: 35.137.902/0001-59. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Exequente atendeu ao comando judicial de Id. 192378695, promovendo a juntada da Certidão Simplificada emitida pela JUCEMAT (Id. 207808186), bem como indicando o endereço atualizado do empresário responsável e apresentando a memória de cálculo atualizada (Id. 207808185). A documentação apresentada confirma que a empresa executada trata-se de Empresário Individual (Natureza Jurídica 213-5). É entendimento consolidado na jurisprudência pátria, inclusive no E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que no caso de empresário individual, existe confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física, respondendo esta última, de forma ilimitada, pelas obrigações contraídas pela firma individual. In verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL - EMPRESA INDIVIDUAL QUE SE CONFUNDE COM A PESSOA FÍSICA - POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso em comento, verifica-se que após várias buscas de bens, não foram localizados bens da pessoa física executada para garantir a execução, alegando o exequente que o executado não se mostra nem um pouco interessado no deslinde da presente ação, mas que possui a empresa SEBASTIAO MARCOS DA SILVA CAMPOS – ME, inscrita no CNPJ 06.130.661/0001-18, da qual é sócio proprietário, ou seja, empresário individual. Levando-se em consideração que quem exerce a atividade por meio da sociedade unipessoal é o executado, pessoa física, Sebastiao Marcos Da Silva Campos, a sociedade responde com todo o seu patrimônio pelas obrigações assumidas pelo sócio executado, em evidente confusão. Por tais aspectos, nada impede que a sociedade unipessoal seja incluída no polo passivo da execução, independentemente da instauração de prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica do executado. Nesse particular, inexiste óbice à penhora de bens e valores em nome da firma individual, mormente em casos como o dos autos, em que não há clara separação entre os bens da pessoa física e da jurídica. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10233051320238110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Vice-Presidência, Data de Publicação: 22/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA DE BENS REFERENTES À PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL PELA EMPRESA INDIVIDUAL EXECUTADA. INSURGÊNCIA QUE PROSPERA. EMPRESA INDIVIDUAL QUE NÃO CONSTITUI SOCIEDADE EMPRESÁRIA TÍPICA. PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE SE CONFUNDE COM O DA EMPRESA. PRECEDENTES DO STJ. (RESP 1.355.000/SP, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJE 10/11/2016). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Por se tratar de empresário individual, o seu patrimônio não se distingue com o da pessoa física, sendo plenamente possível a constrição de bens, assim como a efetivação de penhora online no CPF da pessoa física. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10081148820248110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) Portanto, não havendo distinção patrimonial, torna-se desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo possível que os atos expropriatórios recaiam diretamente sobre os bens da pessoa física titular da firma. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de prosseguimento do feito em face da pessoa física titular da empresa individual. RETIFIQUE-SE a autuação para incluir o CPF do Sr. CLAUDIO SOUZA BATISTA (CPF n.º 706.626.581-59) no polo passivo da demanda, permitindo-se as pesquisas e constrições em seu nome. Considerando o novo endereço fornecido, INTIME-SE o Executado CLAUDIO SOUZA BATISTA, por oficial de justiça, no endereço: Avenida A, S/N, Condomínio Residencial San Marino, complemento quadra 21, Parque Residencial das Nações Indígenas, Cuiabá/MT, CEP: 78056-910, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida atualizada no valor de R$ 28.479,44 (vinte e oito mil, quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), sob pena de penhora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso haja o pagamento integral no prazo de 3 (três) dias (art. 827, § 1º, do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte Exequente para no prazo de 05 dias requerer o que entender de direito para satisfação do seu crédito, sob pena de suspensão e arquivamento. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 15:38

Documentos

Intimação

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº1005865-46.2021.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, lastreada em Contrato de Seguro Transporte, interposta por Tokio Marine Seguradora S/A, em desfavor de Claudio Souza Batista Transportes CNPJ: 35.137.902/0001-59. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Exequente atendeu ao comando judicial de Id. 192378695, promovendo a juntada da Certidão Simplificada emitida pela JUCEMAT (Id. 207808186), bem como indicando o endereço atualizado do empresário responsável e apresentando a memória de cálculo atualizada (Id. 207808185). A documentação apresentada confirma que a empresa executada trata-se de Empresário Individual (Natureza Jurídica 213-5). É entendimento consolidado na jurisprudência pátria, inclusive no E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que no caso de empresário individual, existe confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física, respondendo esta última, de forma ilimitada, pelas obrigações contraídas pela firma individual. In verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL - EMPRESA INDIVIDUAL QUE SE CONFUNDE COM A PESSOA FÍSICA - POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso em comento, verifica-se que após várias buscas de bens, não foram localizados bens da pessoa física executada para garantir a execução, alegando o exequente que o executado não se mostra nem um pouco interessado no deslinde da presente ação, mas que possui a empresa SEBASTIAO MARCOS DA SILVA CAMPOS – ME, inscrita no CNPJ 06.130.661/0001-18, da qual é sócio proprietário, ou seja, empresário individual. Levando-se em consideração que quem exerce a atividade por meio da sociedade unipessoal é o executado, pessoa física, Sebastiao Marcos Da Silva Campos, a sociedade responde com todo o seu patrimônio pelas obrigações assumidas pelo sócio executado, em evidente confusão. Por tais aspectos, nada impede que a sociedade unipessoal seja incluída no polo passivo da execução, independentemente da instauração de prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica do executado. Nesse particular, inexiste óbice à penhora de bens e valores em nome da firma individual, mormente em casos como o dos autos, em que não há clara separação entre os bens da pessoa física e da jurídica. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10233051320238110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Vice-Presidência, Data de Publicação: 22/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA DE BENS REFERENTES À PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL PELA EMPRESA INDIVIDUAL EXECUTADA. INSURGÊNCIA QUE PROSPERA. EMPRESA INDIVIDUAL QUE NÃO CONSTITUI SOCIEDADE EMPRESÁRIA TÍPICA. PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE SE CONFUNDE COM O DA EMPRESA. PRECEDENTES DO STJ. (RESP 1.355.000/SP, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJE 10/11/2016). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Por se tratar de empresário individual, o seu patrimônio não se distingue com o da pessoa física, sendo plenamente possível a constrição de bens, assim como a efetivação de penhora online no CPF da pessoa física. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10081148820248110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) Portanto, não havendo distinção patrimonial, torna-se desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo possível que os atos expropriatórios recaiam diretamente sobre os bens da pessoa física titular da firma. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de prosseguimento do feito em face da pessoa física titular da empresa individual. RETIFIQUE-SE a autuação para incluir o CPF do Sr. CLAUDIO SOUZA BATISTA (CPF n.º 706.626.581-59) no polo passivo da demanda, permitindo-se as pesquisas e constrições em seu nome. Considerando o novo endereço fornecido, INTIME-SE o Executado CLAUDIO SOUZA BATISTA, por oficial de justiça, no endereço: Avenida A, S/N, Condomínio Residencial San Marino, complemento quadra 21, Parque Residencial das Nações Indígenas, Cuiabá/MT, CEP: 78056-910, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida atualizada no valor de R$ 28.479,44 (vinte e oito mil, quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), sob pena de penhora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso haja o pagamento integral no prazo de 3 (três) dias (art. 827, § 1º, do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte Exequente para no prazo de 05 dias requerer o que entender de direito para satisfação do seu crédito, sob pena de suspensão e arquivamento. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1005865-46.2021.8.11.0041- (C) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - Contrato de Seguro Transporte, onde a parte Exequente interpôs nos autos Embargos de Declaração, alegando omissão na decisão lançada no Id 176524013, determino a remessa do presente feito ao arquivo, alegando, que as diligencias em busca de bens de propriedade do executado, não se esgotaram. Os Embargos Declaratórios são tempestivos, e foram interpostos no prazo legal - certidão no id 178691298. Pois, bem, em se tratando de Embargos de Declaração, deve-se analisar se há na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consoante dispõe artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, em que pese à insurgência apresentada pelo Embargante/exequente no Id 177627237, entendo, que não lhe assiste razão, visto que, foram realizadas todas as pesquisas em busca de valores e bens junto aos sistemas informatizados auxiliares de consulta conveniados do Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud e Infojud e Sniper), sem obtenção de êxito, ocasião em que o exequente foi intimado para indicar bens penhoráveis, sendo devidamente alertado que a falta de requerimento visando a satisfação do crédito, o processo seria remetido ao arquivo. Dessa forma, em que pese às razões declinadas pelo Embargante, inexiste qualquer omissão a ser suprida na decisão embargada (Id 176524013). Posto isso, não se enquadrando as alegações do embargante em nenhum dos permissivos estipulados no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos, por serem tempestivos, todavia, DEIXO DE ACOLHE-LOS por não existir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, a qual, mantenho na integra. Em relação ao prosseguimento da execução, a parte exequente informa nos autos que a parte executada se trata de empresário individual, requerendo o prosseguimento do feito em relação ao empresário - pessoa física, entretanto a qualificação da parte (pessoa física) encontra-se incompleta, por falta do endereço do empresário, bem como, deixou de anexar ao pedido a certidão simplificada da empresa executada. Dessa forma, a fim de viabilizar a análise do pedido de prosseguimento em relação a empresário – pessoa física, intime-se a parte exequente para no prazo de cinco dias, cumprir as determinações acima citadas trazendo para os autos a Certidão Simplificada da empresa executada, cujo documento pode ser obtido na Junta Comercial, inclusive via internet. Informar o endereço do empresário, para intimação, e atualizar o cálculo da dívida, Decorrido o prazo acima fixado, não havendo manifestação do exequente, nos termos da decisão lançada no id. 173816768, de 01/11/2024, remeta-se o presente feito ao arquivo (CAA), conforme dispõe o artigo 921,§2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Yale Sabo Mendes Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1005865-46.2021.8.11.0041- (C) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - Contrato de Seguro Transporte, onde a parte exequente veio requerer o prosseguimento dos atos expropriatórios, no id 175050900. Nesta execução, foi realizada apenas a pesquisa para bloqueio de valores via Sisbajud, com resultado negativo, no id 173816768, por questão de recolhimento de taxa. Dessa forma, defiro o prosseguimento dos atos expropriatórios, iniciando com a pesquisa de bens via Renajud, conforme requer o exequente no id 175050900. Se negativa a busca via Renajud, tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, reputo caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal da executada, para obtenção da Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI, via sistema Infojud, dos últimos cinco anos. Se negativa o DOI, autorizo a consulta e extração do Mapa de representação das relações da parte executada via SNIPER. A Declaração sobre Operações Imobiliárias - Dói retornou negativa, conforme documento em anexo. Quanto a ferramenta SNIPER, muito embora tenha sido disponibilizada para este E. Tribunal de Justiça, ela ainda encontra-se em fase de implementação, pois a base de dados complementares onde poderiam ser localizados eventuais patrimônios da pessoa física/jurídica, ainda não foi disponibilizada, sendo possível no momento, apenas extrair o “mapa de representação das relações” e “dados do objeto”, sem qualquer informação acerca da existência de bens, conforme documentos em anexo. Posto isso, esgotadas as pesquisas em busca de valores e bens nos sistemas informatizados auxiliares de consulta conveniados do Poder Judiciário Sisbajud, Renajud e Infojud, sem obtenção de êxito, e não havendo requerimento de qualquer outra diligencia apta a dar continuidade nesta execução, nos termos da decisão lançada no id. 173816768, determino a remessa do presente feito ao arquivo (CAA), conforme dispõe o artigo 921,§2º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1005865-46.2021.8.11.0041- (C) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - Contrato de Seguro Transporte, onde a parte executada, citada por edital, deixou decorrer o prazo sem manifestação, sendo lhe nomeado Curador Especial, que apresentou embargos do devedor dentro dos próprios autos, sendo estes rejeitados pela decisão lançada no id 172158459, A parte executada, intimada daquela decisão, deixou decorrer o prazo sem manifestação. A parte exequente, em manifestação veio requerer a realização da penhora eletrônica Sisbajud. Dessa forma, não havendo comprovação de pagamento nem garantia da dívida, sendo o dinheiro, o primeiro item no rol de preferência de penhora (artigo 835, inciso I, do CPC), nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a busca de ativos financeiros via Sisbajud, em conta bancaria existente em nome das partes executadas, até o limite do valor da dívida de R$ 25.430,65 (vinte e cinco mil quatrocentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos), conforme calculo apresentado no id 172909288. A busca de valores e bens expedida junto ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, RETORNOU COM RESULTADO NEGATIVO, por não encontrar valor disponível para penhora nas contas bancárias da parte executada, conforme certidão gerada no id 174221393. Considerando que a parte exequente comprovou nos autos, apenas o recolhimento da taxa referente a pesquisa Sisbajud, os demais atos expropriatórios (Renajud/infojud) não serão realizados. Posto isso, intime-se a parte Exequente para no prazo de 05 (cinco) dias indicar nos autos bens penhoráveis, ou no mesmo prazo requerer o que entender de direito visando a satisfação do seu crédito, ficando desde já alertado que decorrido o prazo supra epigrafado e inexistindo requerimento de outras diligências eficazes para satisfação do seu crédito, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA pelo prazo máximo de 01(UM) ANO (artigo 921, inciso III, §1º, do CPC), durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, §4º). Registro que nos termos da Súmula 150 do STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, portanto, in casu, o PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE é de 03 (três) anos, nos termos do artigo 206, 3º, inciso V do Código Civil, previsto para o exercício da pretensão executiva. Saliento que o §3º do artigo 921, e na linha de orientação doutrinária e jurisprudencial, o processo somente será desarquivado ou retomará seu andamento se forem encontrados bens penhoráveis, ou seja, caso a diligência não obtiver resultado positivo, o prazo prescricional antes iniciado continuará em curso, pois somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento para renovação de diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens. Nesse sentido a doutrina e a jurisprudência: “A lacuna da lei, suprida com o advento do novo CPC, não tem e não tinha o condão de alterar o sistema jurídico, que nem de longe admite a possibilidade de eternizar o processo, principalmente o processo executivo, no qual se veicula pretensão de cunho obrigacional, sujeita à prescrição extintiva. Essa a razão por que, não obstante o marco temporal previsto no art. 1.056 para o início da contagem do lapso prescricional, tanto a doutrina como a jurisprudência, passaram a admitir a prescrição intercorrente com início anterior à data da entrada em vigor do CPC. Ou seja, por muito tempo os juristas ignoraram o direito, tanto que não admitiam a prescrição intercorrente. A lei (o novo CPC) de certa forma continuou a ignorá-lo, porque se negou a contemplar a prescrição retroativamente à previsão legal. Mas agora encontramos o ponto de equilíbrio: o direito ignorou a lei e a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer peia, bastando que não se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens. Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional – que corresponde ao prazo previsto no direito material. Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução.” (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil – 22. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597020243/) (Grifei). “EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental provido para decretar a prescrição intercorrente. (TRF-1 - AI: 00638888420144010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 04/06/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 14/06/2019). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020).” (GRIFEI) Portanto, durante esse prazo, NÃO serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e outros), sendo vedada a conclusão do feito, exceto se a parte Exequente demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte Executada, pois não cabe ao juízo diligenciar indefinidamente a pedido do credor em busca de bens passiveis de penhora. Alcançado o prazo da prescrição intercorrente, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º, CPC) e, após, conclusos para extinção (art.924, V, CPC). A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, se postulado pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJe nº 1005865-46.2021.8.11.0041 (P) VISTOS. A parte Executada ofereceu EMBARGOS A EXECUÇÃO (id.171640129) nos próprios autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em desacordo com o que estabelece o artigo 914,§1º do CPC, como também não comprovou o preenchimento de um dos pressupostos indispensáveis a constituição e desenvolvimento válido do processo: o recolhimento das custas e despesas processuais, dentro do prazo legal. Assim, diante do descuido de manejo na resposta do réu, não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade/instrumentalidade das formas, pois trata-se de erro grosseiro no oferecimento de embargos à execução, tendo em vista que não há dúvida objetiva quanto à forma adequada de defesa, insculpida na norma processual de regência. Em caso análogo, o Nosso Tribunal já decidiu: EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMETNO – EMBARGOS A EXECUÇÃO – DISTRIBUÍDO NOS PROPRIOS AUTOS A EXECUÇÃO – ERRO GROSSEIRO – PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - INAPLICAVEIS – RITO PRÓPRIO ART. 914 E SEGUINTES – DECISÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embargos a execução é uma ação independente e autônoma, apensada aos autos da execução, conforme estabelece o art. 914, § 1º do Código de Processo Civil. Possui rito próprio, não sendo possível aplicação do princípio da fungibilidade, ou ainda, com base no princípio da instrumentalidade das formas, os quais são aplicados em casos excepcionais. (TJ-MT - AI: 10020350620188110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 22/01/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 25/01/2019). E ainda no mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O MEIO PROCESSUAL PERTINENTE. ART. 702 DO CPC/2015. PREVISÃO DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. 2. Tendo o acórdão recorrido adotado entendimento contrário à jurisprudência deste Tribunal Superior (assentada na inaplicabilidade do princípio da fungibilidade ante a inexistência de dúvida objetiva sobre o meio processual pertinente, no caso havia previsão expressa de apresentação dos embargos nos próprios autos), foi justificada a reforma do julgado, com o restabelecimento da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do CPC/2015, compreensão que permanece incólume. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1804717 DF 2019/0079013-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2019) Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os EMBARGOS A EXECUÇÃO interposto no bojo da presente execução (id. 171640129), devendo ser riscado/retirada a visibilidade da movimentação, nos termos do artigo 32, §5º da Resolução TJ-MT/TP Nº 03/2018. Intime-se a parte Exequente para no prazo de 05 dias impulsionar o feito, sob pena de suspensão da execução e arquivamento (CPC, art. 921). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO YALE SABO MENDES PROCESSO n. 1005865-46.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 12.809,12 ESPÉCIE: [Seguro]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Endereço: RUA SAMPAIO VIANA, 44, - ATÉ 300/301, PARAÍSO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04004-000 POLO PASSIVO: Nome: CLAUDIO SOUZA BATISTA TRANSPORTES - CNPJ/MF 35.137.902/0001-59 Endereço: AVENIDA SÃO SEBASTIÃO, 856, sala 5, Cidade Alta, CUIABÁ - MT - CEP: 78031-060 FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 12.809,12, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: Com o intuito de assegurar as mercadorias transportadas em virtude de sua atividade, a Executada pactuou com a Exequente contrato de seguro nas modalidades RCTR-C (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário – Carga) e RCF-DC (Responsabilidade Civil Facultativa por Desaparecimento de Carga). Uma vez aceitas as propostas de seguro oferecidas pela empresa Executada (docs. 3 e 4), a Exequente emitiu as apólices nº 540 0000010529 (doc. 5) e 550 0000003797 (doc. 6) que, junto com suas condições gerais6 do ramo (docs. 7 e 8) aprovadas pela SUSEP (órgão que regulamenta e fiscaliza a atividade securitária), passam a conformar o contrato de seguro. Ocorre que, com o passar dos meses, a Executada deixou de efetuar o pagamento das faturas emitidas pela Exequente referentes as apólices 540 0000010529 e 550 0000003797 (docs. 9 e 10), as quais vinham acompanhadas pelos respectivos boletos (docs. 11 e 12) e pelas relações de embarque (docs. 13 e 14), na forma que segue: APÓLICE Nº 540 0000010529 FATURA PERÍODO VENCIMENTO PRÊMIO 2 0001112511 01/01/2020 a 31/01/2020 25/02/2020 R$ 3.467,80 2 0001114414 01/02/2020 a 29/02/2020 25/03/2020 R$ 3.143,89 2 0001116047 01/03/2020 a 31/03/2020 25/04/2020 R$ 1.073,80 APÓLICE Nº 550 0000003797 FATURA PERÍODO VENCIMENTO PRÊMIO 2 0001083402 01/01/2020 a 31/01/2020 25/02/2020 R$ 1.102,98 2 0001084480 01/02/2020 a 29/02/2020 25/03/2020 R$ 1.073,80 2 0001085488 01/03/2020 a 31/03/2020 25/04/2020 R$ 1.073,80 TOTAL – R$ 10.936,07 A quantia devida pela Executada, acrescida de juros e correção monetária (INPC IBGE), resulta no montante de R$ 12.809,12 (doze mil, oitocentos e nove reais e doze centavos), conforme demonstrativo de débito anexo (doc. 15). Nesse contexto, não resta outra opção à Exequente senão a de acionar o Poder Judiciário com o fim de obter o valor a que faz jus em face dos serviços prestados, o fazendo através da via executiva, conforme previsto em legislação específica e pacificado na doutrina e na jurisprudência – o que se passa a demonstrar. DECISÃO: Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, fundada em Contrato de Seguro Transporte, interposta por Tokio Marine Seguradora S/A, em desfavor de Claudio Souza Batista Transportes CNPJ: 35.137.902/0001-59, onde a parte executada não foi citada, por não ter sido localizada nos endereço indicado nos autos. Em manifestação a parte exequente alega que não obteve êxito nas diligências empreendidas para obtenção de outro endereço, e requer ao final, a citação da parte executada, por edital. No caso, constata-se que a pesquisa em busca do endereço da parte executada, solicitado junto à Receita Federal via sistema Infojud, localizou o mesmo endereço indicado na peça inicial e a busca de endereço formalizada via Renajud, obteve resultado negativo, conforme se afere no id 10424644. O pedido de citação por edital pressupõe o esgotamento pelo autor, das tentativas possíveis para localização da parte requerida ao teor das disposições contidas nos artigos 256, incisos I e II, 257, inciso I, e do art. 258, todos do Código de Processo Civil. Assim, esgotados os meios disponíveis para localização da parte executada, presente, a hipótese prevista no § 3º, do artigo 256 do CPC, sendo cabível a citação desta, por edital. Posto isso, defiro o pedido formulado pela parte exequente no Id 105021784, CITE-SE A PARTE EXECUTADA - CLAUDIO SOUZA BATISTA TRANSPORTES - CNPJ: 35.137.902/0001-59, POR EDITAL, com prazo de 20 dias, conforme preconiza o artigo 829, do CPC, nos termos do que dispõe o artigo 256, incisos I e II do CPC, constando a advertência do art. 257, inciso IV do CPC. Publiquem-se o edital na forma estipulada pelo artigo 257 do CPC. Decorrido o prazo, certifique-se nos autos. Não havendo interposição de embargos, pela parte executada, fundamentado na disposição contida no artigo 72, inciso II, do CPC, nomeio desde já, como Curador Especial a parte executada, um dos Defensores Públicos militante no Foro local, a quem determino que seja dado vista dos autos, pelo prazo legal, para apresentação de embargos. Quanto à possibilidade de nomeação de curador especial ao réu citado por edital, ainda que em sede de Execução, o STJ consolidou em seu Enunciado na Súmula de nº 196, o entendimento de que ao executado citado por edital ou por hora certa que permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo é contado do término do prazo deste edital. 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, REYNALDO BOTELHO DA FONSECA ACCIOLY JUNIOR, digitei. CUIABÁ, 20 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PJE nº 1005865-46.2021.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, fundada em Contrato de Seguro Transporte, interposta por Tokio Marine Seguradora S/A, em desfavor de Claudio Souza Batista Transportes CNPJ: 35.137.902/0001-59, onde a parte executada não foi citada, por não ter sido localizada nos endereço indicado nos autos. Em manifestação a parte exequente alega que não obteve êxito nas diligências empreendidas para obtenção de outro endereço, e requer ao final, a citação da parte executada, por edital. No caso, constata-se que a pesquisa em busca do endereço da parte executada, solicitado junto à Receita Federal via sistema Infojud, localizou o mesmo endereço indicado na peça inicial e a busca de endereço formalizada via Renajud, obteve resultado negativo, conforme se afere no id 10424644. O pedido de citação por edital pressupõe o esgotamento pelo autor, das tentativas possíveis para localização da parte requerida ao teor das disposições contidas nos artigos 256, incisos I e II, 257, inciso I, e do art. 258, todos do Código de Processo Civil. Assim, esgotados os meios disponíveis para localização da parte executada, presente, a hipótese prevista no § 3º, do artigo 256 do CPC, sendo cabível a citação desta, por edital. Posto isso, defiro o pedido formulado pela parte exequente no Id 105021784, CITE-SE A PARTE EXECUTADA - CLAUDIO SOUZA BATISTA TRANSPORTES - CNPJ: 35.137.902/0001-59, POR EDITAL, com prazo de 20 dias, conforme preconiza o artigo 829, do CPC, nos termos do que dispõe o artigo 256, incisos I e II do CPC, constando a advertência do art. 257, inciso IV do CPC. Publiquem-se o edital na forma estipulada pelo artigo 257 do CPC. Decorrido o prazo, certifique-se nos autos. Não havendo interposição de embargos, pela parte executada, fundamentado na disposição contida no artigo 72, inciso II, do CPC, nomeio desde já, como Curador Especial a parte executada, um dos Defensores Públicos militante no Foro local, a quem determino que seja dado vista dos autos, pelo prazo legal, para apresentação de embargos. Quanto à possibilidade de nomeação de curador especial ao réu citado por edital, ainda que em sede de Execução, o STJ consolidou em seu Enunciado na Súmula de nº 196, o entendimento de que ao executado citado por edital ou por hora certa que permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PJE nº 1005865-46.2021 - (C) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, fundada em Contrato de Seguro Transporte, onde a parte executada não foi citada, por não ter sido localizada nos endereços indicados nos autos. A parte exequente vem aos autos pugnar ao Juízo pela realização de pesquisa eletrônica Renajud, Infojud e Sisbajud, objetivando localizar o endereço da parte executada, alegando que não obteve êxito nas diligências por ele empreendidas, com tal finalidade, recolhendo a taxa pertinente. Procedida à solicitação de informações cadastrais quanto ao endereço da parte executada junto a Receita Federal via Infojud e via Sisbajud SENDO ENCONTRADO O MESMO ENDEREÇO, indicado na peça inicial, conforme espelhos das consultas que seguem em anexo. A pesquisa de endereço solicitada via Renajud, obteve resultado negativo, conforme extrato em anexo. No caso, a angularização da relação processual não esta formada, por falta de citação da parte executada, não havendo nos autos, nenhuma outra diligencia requerida pela parte exequente objetivando a citação da parte executada. Pois, bem, o artigo 802 do CPC, que trata do processo de execução, manteve expressamente a previsão quanto a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação, e que para retroação à data do ajuizamento da ação, impõe-se a adoção de providências pelo Exequente de modo a viabilizar a citação NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, salvo se houver demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário (Artigo 240, “caput” do CPC e da Súmula nº 106 do STJ). Posto isso, INTIME-SE a parte Exequente para no prazo de 05 dias, impulsionar o feito requerendo o que entender de direito, visando a citação da parte executada, para formação da angularização processual, salientando que em caso de inércia, o processo deverá permanecer na secretaria judicial, aguardando o implemento do prazo prescricional do direito material. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

22/11/2022, 00:00

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