Procedimento Comum Cível 1006628-63.2023.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006628-63.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/01/2025, 02:14

Publicação

21/01/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2025, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006628-63.2023.8.11.0013.. REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Intimação - DECISÃO AUTOR(A): OSNEI FERNANDES Vistos. O Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial n. 2092190-SP ao rito dos recursos repetitivos tema 1.264 (RE 1445162) em 22.05.2024, submetendo a seguinte questão a julgamento: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. Na afetação há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015). Dessa forma, determino a SUSPENSÃO do presente feito até julgamento final do tema supracitado ou que advenha determinação em contrário da Instância Superior. Às providências. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

10/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2025, 17:35

Recurso Especial repetitivo

06/12/2024, 20:52

Conclusão (para decisão)

17/09/2024, 16:09

Decurso de Prazo

29/08/2024, 02:11

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 10:04

Publicação

21/08/2024, 02:24

Publicação

21/08/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1006628-63.2023.8.11.0013. Intimação - ; CERTIDÃO Impulsiono os autos intimando as partes para que, querendo, especifiquem as provas que desejam produzir. Pontes e Lacerda-MT, 19 de agosto de 2024 GIOVANNA SOUZA MARQUES Assinado digitalmente

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1006628-63.2023.8.11.0013. Intimação - ; CERTIDÃO Impulsiono os autos intimando as partes para que, querendo, especifiquem as provas que desejam produzir. Pontes e Lacerda-MT, 19 de agosto de 2024 GIOVANNA SOUZA MARQUES Assinado digitalmente

20/08/2024, 00:00

Expedição de documento

19/08/2024, 15:08

Documentos

Intimação

•10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006628-63.2023.8.11.0013. Autor (a, s): OSNEI FERNANDES Réu (é, s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO Vistos. I – Concedo ao requerente a benesse da justiça gratuita. II - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por OSNEI FERNANDES em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, todos devidamente qualificados. Da narrativa fática extrai-se o seguinte: “Ao realizar uma pesquisa junto a plataforma SERASA LIMPA NOME E ACORDO CERTO, a autora tomou conhecimento que vem sendo cobrada do débito vencido em 16/03/2014, de um suposto contrato 0000469714621040536590026311000, no valor de R$ 2.917,05 (dois mil e novecentos e dezessete reais e cinco centavos) e 2ª suposto contrato de nº730260469114-46971462104, no valor R$ 3.935,92 (três mil e novecentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos). O autor ciente que os débitos após 5 (cinco) anos prescrevem, entende estar lesada pela manutenção das cobranças, bem como da manutenção dos dados armazenados pelo Serasa. No mais, o autor desconhece o suposto débito com a empresa ré, se fazendo necessário questionar também a origem de dívida. Aliás, no caso dos autos há duas ilegalidades patentes: a cobrança indevida, nos termos do artigo 71 do CDC à manutenção de informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito por mais de 5 anos, no cadastro de inadimplentes, que contraria o § 1° e 5° do art. 43 do CDC, pois se tratam de dívidas notadamente prescritas, conforme REsp 2.088.100 e REsp 2.094.303, SENDO PRIMEIRO PRECEDENTE DO STJ SOBRE A MÁTERIA, SEGUE O LINK DA DECISÃO NA INTEGRA.. https://www.migalhas.com.br/quentes/395476/stj-prescricao-da-pretensaoimpede-cobranca-extrajudicial-do-debito Posto isto, requer seja declarada a nulidade da dívida, ou, alternativamente, seja declarada sua inexigibilidade por prescrição, com consequente determinação de baixa nos cadastros de inadimplentes, a saber, Acordo Certo OU SERASA LIMPA NOME, cadastros internos do Banco Central SCR órgãos oficiais”. É o breve relatório. Decido. Em princípio recebo a inicial, já que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nos defeitos do art. 330 do mesmo diploma legal. Em prosseguimento, a tutela provisória é instituto do direito pátrio que visa conferir maior efetividade prática à tutela final, a fim de evitar que a demora do processo possa causar prejuízo aos litigantes que demonstrem verossimilhança de suas alegações. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, mostra-se indispensável à comprovação da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, conjuntamente com perigo ou risco ao resultado útil do processo, senão vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Têm-se como probabilidade do direito, o convencimento do juiz pelos argumentos e indícios de prova colacionados aos autos da matéria fática que demonstram a plausibilidade do direito invocado pelo requerente. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é a necessidade de se proteger o direito invocado de forma imediata, porquanto, do contrário, nada adiantará uma proteção futura em razão do perecimento de seu direito. Oportuno trazer à colação a doutrina do jurista Fredie Didier Jr. sobre as tutelas, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, p. 567: A tutela definitiva é aquela obtida com base em cognição exauriente, com profundo debate acerca do objeto da decisão, garantindo-se o devido processo legal. (...) As atividades processuais necessárias para a obtenção de uma tutela satisfativa (...) podem ser demoradas, o que coloca em risco a própria realização do direito afirmado. Surge o chamado perigo da demora (periculum in mora) da prestação jurisdicional. (...) No intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador instituiu uma importante técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida (seja satisfativa ou cautelar). Na hipótese, fazendo um juízo inicial e perfunctório próprio desta seara, entendo que não assiste razão ao autor, pois não ficou evidenciado qual o perigo de dano que a parte pode vir a suportar. Na sistemática do Código de Processo Civil, é de se notar que atualmente o Judiciário deve se nortear pela efetividade da prestação jurisdicional, mormente nos casos em que o credor, após interpor medida judicial cabível em face do inadimplente, dificilmente obtém o recebimento do que lhe é devido ante a possibilidade de interposição de defesa seguida de inúmeros recursos. Com efeito, para que o devedor demonstre que não se trata de inadimplente contumaz, é preciso maior esforço de sua parte, a fim de comprovar que efetivamente encontra-se de boa-fé, intencionado a cumprir seus compromissos ou demonstrar a inexistência destes. Sobre a matéria, decidiu o STJ em sede de recurso repetitivo no Recurso Especial n. 1.046.768-RS, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 08-11-10: "A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstar a negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes". Por esses aspectos, INDEFIRO a liminar almejada. Por tratar de relação de consumo, na qual temos de um lado um consumidor e de outro o fornecedor, uma vez que presentes os requisitos subjetivos - consumidor e fornecedor – arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90 - e objetivos - produto e serviço – §§ 1º e 2º do art. 3º dessa Lei – e, igualmente, presentes os requisitos caracterizadores da legislação consumerista, INVERTO o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, devido à hipossuficiência da parte autora, segundo as regras ordinárias de experiências, para trazer provas outras e, ainda, verossimilhança de suas alegações apresentadas. Designo audiência de conciliação a ser realizada em data a ser marcada pelo CEJUSC, certificando-se nos autos, devendo as partes estar acompanhadas de advogados ou Defensor Público. Ressalta-se que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será cominada multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, §8º do CPC. Intime-se a parte autora. Cite-se no endereço mencionado na inicial, com as advertências legais. Às providências. Pontes e Lacerda-MT, 06 de dezembro de 2023. Tatiana dos Santos Batista Juíza Substituta

07/12/2023, 00:00

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