Procedimento Comum Cível 1007304-63.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007304-63.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1007304-63.2019.8.11.0041 (B) VISTOS, Cuida-se de “AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE RESSARCIMENTO” em face de VIA BRASIL MT 100 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A, ao qual pretende a seguradora Autora o ressarcimento do valor (R$ 148.499,00), ante sinistro ocorrido em 11/10/2018, Rodovia MT 100, km 55, Município de Araguainha- MT, sentido Alto Araguaia-MT a Torixoréu-MT, e resguardados pela apólice de seguro pactuada. A Requerida em contestação no id. 22950807 arguiu preliminarmente a ilegitimidade passiva sob o argumento de que o trecho da rodovia em que supostamente ocorreram os fatos não se encontrava sob a sua responsabilidade. Ocorre que, em análise à documentação acostada aos autos, especialmente o oficio encaminhado a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso (SINFRA) ao id. 144016989, tenho que razão assiste à requerida quando afirma ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Acerca da definição de legitimidade ativa e passiva, Humberto Theodoro Júnior assim descreve: Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. (Curso de Direito Processual Civil. 41 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. v. I, p. 57). Pois bem. O presente caso versa sobre pedido regressivo de ressarcimento a título de danos materiais em que a Requerente afirma ser responsável a VIA BRASIL MT 100 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A, ora requerida, por responder esta objetivamente pela conservação, sinalização e fiscalização da rodovia no trecho em que ocorreu o acidente. Entretanto, a Secretaria de Estado de Insfraestrutura e Logística, por meio e manifestação técnica de nº 00279/2024/COF VI/SINFRA (id. 144016989), consignou que na data em que ocorreu o acidente de trânsito (11/10/2018), o trecho BR-364 (B) MT-299 – Ent.º BR- 070 (Barra do Garças) – Ent.º MT-366 (Araguaiana), segmentos: Alto Araguaia – Ponte Branca – Ribeirãozinho, Lote Const. 01.01 (Alto Araguaia – Ponte Branca), com extensão de 93,677km, esta sob responsabilidade de um contrato, na época, vigente na SINFRA, por força do Instrumento Contratual 138/2013/00/00-SETPU detendo como contratada a EMSA – Empresa Sul Americana de Montagens S/A. Dessa forma, não há se falar em responsabilização da parte requerida VIA BRASIL MT 100 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A, quando o trecho no qual aconteceu o acidente estava sob responsabilidade de um contrato, na época, vigente na SINFRA, por força do Instrumento Contratual 138/2013/00/00- SETPU. Eis o que diz a jurisprudência do Tribunal de Justiça de nosso Estado, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RODOVIA ESTADUAL – VEÍCULO LANÇADO EM CRATERA ABERTA – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS – RECONHECIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – INSUBSISTÊNCIA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ELEMENTOS PRESENTES - ABATIMENTO SEGURO DPVAT – NÃO OCORRÊNCIA – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO – CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DOS TEMAS 905/STJ E 810/STF – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O condutor de veículo de propriedade de terceiro, envolvido em acidente, tem legitimidade ativa para pleitear a reparação dos danos materiais, desde que tenha suportado o prejuízo, o que não é o caso nos autos. 2. O Estado é legítimo para responder ação indenizatória por danos decorrentes da manutenção de rodovia sob sua administração. 3. Restou suficientemente comprovado pelo conjunto fático-probatório o preenchimento dos elementos necessários para configuração da responsabilidade civil estatal quanto ao evento danoso. 4. Hipótese em exame que não se amolda ao disposto na Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça. Julgados daquela Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. 5. Importa a redução do quantum indenizatório para adequação às circunstâncias fáticas e o critério da razoabilidade. 6. Os índices para correção monetária e juros de mora deverão observar o deliberado nos temas 810/STF e 905/STJ. 7. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão na sentença recorrida, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). 8. Recurso conhecido e provido em parte. Sentença parcialmente reformada. (TJ-MT 10074406320198110040 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 01/11/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/11/2022) Com efeito, vale consignar que a legitimidade de agir consiste na titularidade, tanto ativa quanto passiva para figurar no processo, tratando-se da pertinência subjetiva da ação. Logo é indispensável para a existência da ação, sem a qual provoca a nulidade processual, com a extinção do feito sem resolução do mérito. E o que se nota, no presente caso, é que o requerido não carrega consigo tal titularidade. Nesse sentido: “São as "condições da ação" matéria de ordem pública e, esta, pode e deve ser apreciada em qualquer época e grau de jurisdição. A Requerente será considerada carecedora da ação, quando não estiverem presentes todas as suas condições (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido).” Desta forma, o autor deve se voltar contra quem era responsável pela conservação do trecho onde ocorreu o acidente, legitimado para responder por eventual condenação que venha a sofrer. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela VIA BRASIL MT 100 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A e, consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Retifique-se a autuação com a exclusão da empresa VIA BRASIL MT 100 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A Considerando que após a juntada do Ofício, a parte Autora ao id. 148138191 postulou pela substituição do polo passivo para o fim de constar: Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ: 03.507.415/0001-44, com endereço na AC Palácio Paiaguas – S/N, Anexo Gabinete Governador, Bairro: Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, CEP: 78050-970. Desse modo, com a admissão de pessoa jurídica de direito público em qualquer dos polos da demanda, falece de competência este Juízo, a qual passa ser de uma das Varas Especializadas da Fazenda Pública desta comarca, competente para processar e julgar ações, onde um órgão estatal é parte ou possui interesse. Neste contexto, o Código de Processo Civil expressamente estabelece que o reconhecimento da incompetência absoluta deve resultar na remessa dos autos ao juízo competente. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 62 do CPC bem como das normas de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo e DECLINAR de minha competência jurisdicional para conhecer, processar e julgar a presente ação, em favor de uma das Varas Especializadas de Fazenda Pública desta Comarca. Após as baixas necessárias, à distribuição conforme acima alinhavado. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1007304-63.2019.8.11.0041 (S) VISTOS. A parte Requerente/Embargante interpôs o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 81306226), aduzindo que a sentença (Id. 80376536) restou obscura, ante ao acolhimento da tese de ilegitimidade passiva da parte Embargada, sendo patente o cerceamento do direito de defesa da Embargante, pugnando pelo acolhimento dos Embargos Declaratórios. Contrarrazões ofertada pela parte Embargada/Requerida (Id. 84550040), se opondo ao acolhimento dos aclaratórios, que considera manifestamente protelatório com fito de rediscussão do mérito. Certificada a tempestividade dos embargos (Id. 83610697). Vieram-me conclusos. É o relato necessário. DECIDO. Como cediço, em se tratando de Embargos de Declaração, deve ser analisado se há no decisum, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consoante dispõe artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Destaco que os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existente na sentença no tocante às divergências entre o dispositivo e a fundamentação, não servindo à rediscussão da matéria decidida. A omissão, contradição e obscuridade se pautam em conclusões ou afirmações, constantes na decisum, que se mostram, entre si, inconciliáveis. No caso dos autos, em que pese a insurgência da parte Embargante (Id. 81306226), entendo que não lhe assiste razão, porquanto à simples leitura das questões ventiladas, verifica-se que dizem respeito ao mérito da demanda e à reapreciação da decisão, para o qual não se prestam os embargos de declaração. Ocorre que ao contrário do alegado pela parte Embargante, o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Ainda, o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. À respeito da alegada obscuridade tenho que não se encontra tal vício, tendo o magistrado indicado os motivos que formaram o seu convencimento, após apreciar livremente todas as provas produzidas nos autos, não se vislumbra a obscuridade apontada. Desta feita, não há que se falar em vício quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, que tratou expressamente dos temas de forma suficientemente clara, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371, do Código de Processo Civil. Ora, a sentença expôs de forma cristalina e precisa os motivos que ensejaram o julgamento de extinção, ante o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva arguida, à medida que não padece de erro de fato, omissão, contradição ou qualquer outro vício, restando evidente a pretensão de reapreciação da matéria, extraindo-se unicamente do recurso de forma perceptível o inconformismo da parte Embargante com a decisão, evidenciando que a sua real pretensão é obter a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC/2015. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. (N.U 1021637-75.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 17/07/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Não constatada contradição, omissão ou obscuridade no aresto, não se presta os embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito. (N.U 1014717-13.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 19/07/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AÇÃO ANULTÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – RECURSO COM CARÁTER INFRINGENTE – ARGUMENTOS QUE REVELAM INCONFORMISMO COM O QUE FICOU DECIDIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão, eis que não constitui meio hábil para reforma do julgado. 2. Embargos de declaração que não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 3. Inexistente omissão a ser sanada pelos aclaratórios, estes devem ser rejeitados. (N.U 1008822-80.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/12/2020, Publicado no DJE 22/01/2021). Negritei Desse modo, não constato a existência da alegada obscuridade na decisão proferida. Nesse contexto, ficou evidenciada que a pretensão da parte Embargante é estabelecer nova discussão acerca de matéria decidida na sentença combatida, pretensão esta que não pode ser de forma alguma acolhida, pois, se a parte está inconformada com o resultado do julgamento cabe a ela interpor recurso às demais instâncias, não servindo os aclaratórios como sucedâneo recursal. Assim, as alegações da parte Embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos do artigo 1022, do CPC, demonstrando o nítido intento de que seja revista às razões do julgamento, providência descabida por essa via. ANTE O EXPOSTO, conheço dos presentes Embargos porque próprios e tempestivos, e JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DECLARAÇÃO, por entender que na sentença proferida nestes autos, não há omissão, obscuridade ou contradição, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1022, e seguintes do Código de Processo Civil, mantendo incólume a sentença vergastada (Id. 80376536). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

21/07/2022, 00:00

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