Execução de Título Extrajudicial 1009025-67.2019.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009025-67.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

14/07/2026, 16:25

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 08:09

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 15:23

Decurso de Prazo

01/04/2026, 02:49

Publicação

24/03/2026, 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO .Processo nº 1009025-67.2019.8.11.0003. Vistos etc. Defiro o pedido da credora e determino a pesquisa por meio do sistema InfoJud para obtenção da última declaração de Imposto de Renda dos executados HM SERVICOS E MANUTENCAO EIRELI - EPP - CNPJ: 21.839.474/0001-00 e MARIANNA MAGGI HACK - CPF: 052.407.071-70, cujas informações positivas deverão ser mantidas na forma sigilosa junto ao PJE. Ainda, defiro a realização da pesquisa com utilização do sistema RenaJud, para localização de veículos por ventura existentes em nome dos devedores, procedendo o bloqueio de transferência dos eventualmente localizados. Vindo as informações, intime o credor para manifestação, bem como para proceder a juntada do demonstrativo de débito atualizado para posterior analise do pedido de penhora online pelo atual Sisbajud, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT, 2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2026, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2026, 09:32

Outras Decisões

22/03/2026, 09:32

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 15:08

Publicação

09/10/2025, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.

08/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO .Processo nº 1009025-67.2019.8.11.0003. Vistos etc. As executadas, por meio do Curador Especial nomeado, apresentaram exceção de pré-executividade por negativa geral (Num. 116912324). A exequente refutou as alegações. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Observa-se dos autos que se trata de execução de título extrajudicial, a qual tramita neste Juízo desde o ano de 2019, sendo que a credora ao longo de aproximadamente 04 (quatro) anos demonstrou que promoveu todas as diligências possíveis com o fito de localizar o atual paradeiro das devedoras. Em razão das tentativas de citação da executada restarem infrutíferas, não houve outra alternativa senão a citação editalícia e, ante a inércia das executadas foi-lhes nomeada curadora especial na pessoa do Defensor Público que atua nesta vara. Quanto aos requisitos para a validade da citação por edital, vê-se que foi cumprido o disposto no artigo 257 do CPC, aliado ao fato da credora ser beneficiária da Justiça Gratuita. In casu, o curador especial, diante da ausência de informações sobre a parte que defende, possui a faculdade de apresentar peça de defesa por negativa geral, nos termos do que dispõe o parágrafo único, do art. 341 do CPC: “Art. 341. (...) Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.” Opor exceção de pré-executividade sem impugnar especificamente o que poderia, em tese, desconstituir ou não a execução, configura ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pois da narração dos fatos não se vislumbra decorrer logicamente a conclusão, o que enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 485, I e IV, do CPC. Dessa forma, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução. Deixo de condenar as executadas ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que incabíveis à espécie. Intime a credora para promover o regular andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora e juntando, inclusive o demonstrativo de débito atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime. Cumpra. Rondonópolis, 2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

07/12/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.

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