Cumprimento de sentença 1016605-05.2017.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1016605-05.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016605-05.2017.8.11.0041.. EMBARGANTE: IVAIR DE AZEVEDO VITAL EMBARGADO: LAUDINA MAXIMA DE ALMEIDA LOPES, AGROGER COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por IVAIR DE AZEVEDO VITAL em face de LAUDINA MÁXIMA DE ALMEIDA LOPES e AGROGER COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ambos já devidamente qualificados, alegando em síntese que, adquiriu do réu AGROGER COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA o veículo DUSTER 2.0 4X4, ano e modelo 2013, cor, branca, placa JAN 9899 CHASSI 93yhsr6r3dj596754 cód. Renavan 00533023777, pelo valor de R$ 28,0000,00 (vinte e oito mil reais), de forma lícita e sem nenhum entrave. Quando da aquisição do bem com pagamento e tomada de posse do veículo, o Embargante recebeu das mãos do 2º Embargado todas as certidões, cópia do recibo de transferência reconhecido firma, devidamente preenchido em nome do 2º Embargado, assinado e reconhecido firma pela 1ª Embargada, certidão do DETRAN/MT noticiando a venda. Foi ajustado que o 2º Embargado estava transferindo o veículo para o seu nome, depois faria a transferência para o Embargante, cuja despachante MÁRCIA LEITE ALEIXO quem estava fazendo a transferência. Alega a embargante ser terceiro adquirente de boa-fé e que a posse do veículo do bem é anterior à promoção da ação de rescisão de contrato de compra e venda particular de bem - móvel c/c reintegração de posse, razão pela qual opõe o presente embargos. Antecipação de Tutela deferida. Efeito suspensivo indeferido via ID. 9617623. Contestação aos Embargos via ID. 12358772 defendendo em síntese que não houve o pagamento do veículo e por isso requereu o cancelamento do informe de venda perante o DETRAN – MT, por desacordo comercial. Impugnação à Contestação apresentada via ID. 34801323. Intimadas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes se mantiveram inertes. É o relatório. Decido. Pois bem, trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por IVAIR DE AZEVEDO VITAL em face de LAUDINA MÁXIMA DE ALMEIDA LOPES e AGROGER COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ambos já devidamente qualificados. O pedido formulado em embargos de terceiro visa o desfazimento ou a inibição de ato constritivo lavrado contra bem que seja de posse ou propriedade do embargante, consoante dispõe o artigo 674 do CPC: "Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” No caso em tela, argumenta o Embargante que adquiriu o bem litigioso do segundo embargado, tendo recebido todas as certidões, cópia do recibo de transferência reconhecido firma, devidamente preenchido pelos Embargados. Da leitura do documento acostado ao ID n° 7364714, verifica-se que, de fato, o Documento Único de Transferência foi preenchido e assinado, com todas as formalidades cabíveis, porém, não se trata de documento original necessário à transferência da propriedade, mas apenas uma cópia autenticada do original, bem como que o contrato de ID nº 7364709, onde consta a venda do automóvel objeto do litigio não possui registro em cartório ou firma reconhecida, não podendo afirmar que tenha sido efetivamente assinado naquela data ou que as assinaturas sejam efetivamente das pessoas ali indicadas. Assim, no mínimo mostra-se um tanto estranho o embargante ter efetuado a compra de um veículo onde o vendedor possuía uma mera cópia do DUT, formalizando um contrato de compra e venda sem qualquer formalidade e por um preço muito abaixo ao da tabela FIPE, que dispõe que o valor médio no mês de aquisição era de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). Além disso, restou verificado nos autos 1013741-91.2017 que realmente houve o inadimplemento contratual, motivo pelo qual por desacordo comercial a proprietária do bem requereu o cancelamento do registro de venda, sendo objeto litigioso o adquirido pela embargante. No mais, ausência de registro ou de reconhecimento das firmas, contemporâneos à data figurada no contrato particular de compra e venda de bem, torna inidôneo o documento para comprovar a aquisição, se não acompanhado de outras provas. O ônus da prova da veracidade do documento cabe a quem o exibe em juízo. No caso, o contrato de compra e venda que justifica a oposição dos embargos sequer possui reconhecimento de firma, tampouco comprovante de pagamento, portanto, incapaz de comprovar a legalidade do negócio. Sobre o assunto, trago do TJ-MT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - PROCEDÊNCIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO OU RECONHECIMENTO DE FIRMA DOS CONTRATANTES – AUSÊNCIA DE MÍNIMA PUBLICIDADE PARA AFERIR A DATA DO NEGÓCIO JURÍDICO - SÚMULA 84 DO STJ - DOCUMENTO INIDÔNEO SE DESACOMPANHADO DE OUTRAS PROVAS - ÔNUS DA PROVA – DAQUELE QUE O EXIBE EM JUÍZO - ARTIGO 370 E SEGUINTES E CPC - BOA FÉ DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL - NECESSIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro, conforme Súmula 84, do STJ.Entretanto, a ausência de registro ou de reconhecimento das firmas, contemporâneos à data figurada no contrato particular de compra e venda de imóvel, torna inidôneo o documento para comprovar a aquisição, se não acompanhado de outras provas. O ônus da prova da veracidade do documento cabe a quem o exibe em juízo. Inteligência do art. 370 e seguintes do CPC. Em sendo reformada a sentença em sua integralidade, deve ser invertido o ônus de sucumbência. (TJ-MT - APL: 00010875920098110077 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 30/07/2014, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/08/2014) Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, pela razões fundamentadas. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma prevista no artigo 85, §§ 2 e 8°, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1016605-05.2017.8.11.0041.. EMBARGANTE: IVAIR DE AZEVEDO VITAL EMBARGADO: LAUDINA MAXIMA DE ALMEIDA LOPES, AGROGER COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Vistos etc. Aportou aos autos petição da parte embargada LAUDINA MAXIMA DE ALMEIDA LOPES, pugnando pela sua participação de forma virtual, sob o fundamento de que ela e seu advogado residem na comarca de Rondonópolis-MT. Pois bem. Dispõe o art. 3º da Resolução-CNJ n. 354/2020: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Conforme se infere da determinação do Conselho Nacional de Justiça, as audiências, via de regra, devem ocorrer de modo presencial, podendo ser realizadas de forma virtual, a pedido da parte. Assim, defiro, excepcionalmente, que apenas a embargada LAUDINA MAXIMA DE ALMEIDA LOPES e seu advogado residentes fora da Comarca participem do ato por meio de videoconferência. Ressalta-se que o acesso desses deverá ser realizado na data e hora agendados anteriormente através do link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NzAyNWJmNTUtZDAwOC00MDM0LWJiZjItMDhiMTg5NzhiNjBj%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522dedb063c-d613-4163-8139-abf78d3a9952%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=5be7b54f-2a12-4a84-a634-64e282787453&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true No mais, permanece a decisão de ID 104552853 na íntegra, sendo necessário o comparecimento presencial dos demais. Intimem-se as partes para ciência, através de seus respectivos advogados. Cuiabá-MT. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição

30/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(154)