Monitória 1019904-19.2019.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1019904-19.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019904-19.2019.8.11.0041.. AUTOR(A): MAXLAB PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS E PESQUISAS LTDA - EPP LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE CUIABA, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Ação Monitória proposta por MAXLAB PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS E PESQUISAS LTDA - EPP em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, objetivando o recebimento do valor de R$ 63.457,63 (sessenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos), referente a notas fiscais emitidas pela autora em razão de fornecimento de produtos hospitalares à Secretaria Municipal de Saúde do Município réu. A parte autora alega que, após participação em pregão, foi a empresa eleita por melhor preço, tendo fornecido produtos ao réu mediante emissão de notas fiscais, as quais não teriam sido pagas, mesmo após exaustivas tentativas de recebimento. Apresentou planilha indicando as notas fiscais em aberto, totalizando o valor principal de R$ 42.777,64, que atualizado alcançaria o montante de R$ 63.457,63. Devidamente citado, o Município de Cuiabá apresentou embargos à ação monitória (ID 65994660), alegando, em síntese, a quitação total do débito e a ausência de interesse de agir da parte autora. Sustentou que todas as notas fiscais acostadas pela requerente foram integralmente quitadas, conforme informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde por meio do Ofício 978/2021/ASSEJUR/AB/SMS. Destacou que, à época da emenda à petição inicial (23/07/2021), a autora já tinha conhecimento da quitação, pois a última pendência foi quitada em 11/07/2021, e as demais já se encontravam quitadas previamente ao ajuizamento da demanda. Requereu a aplicação da multa prevista no art. 702, § 10, do CPC. O Ministério Público manifestou-se pelo desinteresse na intervenção no feito (ID 136798880). O Município de Cuiabá ratificou sua defesa, informando não haver outras provas a serem produzidas (ID 177737959). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. Inicialmente, cumpre destacar que a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor que possui prova escrita do débito, sem eficácia de título executivo, para obter a satisfação de seu crédito. No caso em análise, a autora instruiu a inicial com notas fiscais e comprovantes de entrega dos produtos, documentos hábeis a embasar a pretensão monitória. Contudo, o cerne da questão reside na alegação do Município réu de que houve a quitação integral do débito, inclusive antes da emenda à petição inicial realizada pela autora em 23/07/2021. Analisando detidamente os autos, verifico que o Município de Cuiabá comprovou, por meio do Ofício 978/2021/ASSEJUR/AB/SMS da Secretaria Municipal de Saúde, que todas as notas fiscais objeto da presente ação foram integralmente quitadas, sendo a última pendência paga em 11/07/2021, ou seja, antes da emenda à petição inicial realizada pela autora em 23/07/2021. A parte autora, por sua vez, não impugnou especificamente essa alegação, tampouco produziu prova em sentido contrário, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, resta evidenciada a ausência de interesse processual superveniente da parte autora, uma vez que o débito que fundamentou a propositura da ação foi integralmente quitado pelo Município réu. Quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 702, § 10, do CPC, entendo que assiste razão ao Município réu. O dispositivo legal estabelece que "o juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa". No caso em análise, restou demonstrado que a autora, mesmo após a quitação integral do débito pelo Município réu, procedeu à emenda da petição inicial em 23/07/2021, atualizando o valor da causa para R$ 63.457,63, quando já tinha conhecimento (ou deveria ter) de que o débito havia sido integralmente quitado, sendo a última pendência paga em 11/07/2021. Tal conduta evidencia a má-fé da parte autora, que insistiu na pretensão monitória mesmo após a quitação do débito, buscando receber valores já pagos pelo Município réu, o que configura tentativa de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA opostos pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ademais, com fundamento no art. 702, § 10, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do Município réu. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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