Execução Fiscal 1024404-89.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1024404-89.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1024404-89.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCOS AURELIO CARVALHO DIAS - ME Vistos. Trata-se de objeção de pré-executividade proposta por MARCOS AURÉLIO CARVALHO DIAS por meio de advogado constituído, em face da execução movida pela Fazenda Pública Estadual. A excipiente alegou em ID nº. 125988477 requerendo a extinção da execução. Intimado, o Estado impugnou a exceção em ID nº. 126807820. Após, a excipiente trouxe aos autos cópia da CDA, objeto da presente ação, na qual se encontra CANCELADA, pugnando pela extinção da ação. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Portanto seria pertinente a análise das alegações do excipiente. Inclusive, verifico que fora informado pela parte exequente que a Certidão de Dívida ativa foi cancelada em sua íntegra. Assim é fato que a exceção de executividade merece prosperar nesse sentido. Extinta a execução fiscal em razão do cancelamento da CDA, a princípio, não caberia a condenação em honorários, mas como houve patrono habilitado, é dever do fisco realizar o pagamento oposto. Condeno o exequente em honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo executado, nos termos do art. 85, §3º, II do CPC. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem custas. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 6 de dezembro de 2023. Juiz(a) de Direito

07/12/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - FINALIDADE: INTIMAR as partes, para no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência da decisão e requerer o que entender de direito.

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Ato ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, ao que mantenho inalterada a sentença. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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