Execução de Título Extrajudicial 1042675-43.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1042675-43.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042675-43.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTE II EXECUTADO(A): WILSON DE OLIVEIRA PIMENTEL e outros I – PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA DO ARTIGO 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, CPC A parte exequente pleiteia a condenação da executada ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) em referência ao artigo 774 do Código de Processo Civil, contudo, o dispositivo compele a oposição maliciosa dos atos executórios, elemento que, na hipótese em exame, não resta evidenciado capaz de ajustar às hipóteses insculpidas. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DIANTE DE ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias. 2. É insuficiente, para tanto, a mera inércia ou silêncio da parte executada no descumprimento de uma primeira intimação judicial relativa à indicação de endereços de terceiros, coproprietários de imóvel penhorado. Essa conduta omissiva não caracteriza a resistência injustificada, de que trata a norma aplicada (CPC/2015, art. 774, IV). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a incidência da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, prevista no art. 774, IV, do CPC/2015. (AgInt no AREsp 1353853/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 16/04/2019) Assim, as causas do artigo retro são encetadas com o ânimo de agir de dolo ou culpa grave da parte executada. Essas as razões por que indefiro. II - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Por se tratar de execução de título extrajudicial, no caso de a penhora resultar positiva, deve-se agendar audiência de conciliação, oportunidade na qual o devedor poderá oferecer embargos, nos termos do §1º do art. 53, Lei. N. 9.099/95. III - PENHORA ON-LINE Defiro o pedido de penhora on-line, para, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, determinar ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, o bloqueio até a quantia constante na planilha de cálculo apresentada pela parte credora, da seguinte forma: CREDOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTE II DEVEDOR: WILSON DE OLIVEIRA PIMENTEL CPF/CNPJ: 065.885.301-53 DEVEDOR: ROSELY DE SOUZA PIMENTEL CPF/CNPJ: 720.565.091-72 VALOR: R$ 19.757,06 (dezenove mil, setecentos e cinquenta e sete reais e seis centavos). Efetivado o bloqueio proceda-se à transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, integralizado no sistema PJe, consoante disposição dos artigos 835 e 840, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, bem ainda artigo 93 da CNGC/MT. DISPENSO a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio para esta finalidade. Após, intime-se a parte executada da referida constrição para fins de oferecimento de embargos à execução, no prazo legal. Caso não vinculado os valores, oficie-se ao Departamento de Depósitos Judiciais para as providências. Se negativa a diligência e/ou valor insuficiente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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