Execução de Título Extrajudicial 1047221-55.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1047221-55.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a parte Exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar nos autos, bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito, visando a satisfação do seu crédito, sob pena de arquivamento.

21/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:57

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1047221-55.2020.8.11.0041- (C) Vistos, Nesta Execução de Título Extrajudicial, a(s) parte(s) executada(s) intimada da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade no id 216203557, deixou decorrer o prazo sem comprovar nos autos o pagamento da dívida, e a parte exequente requereu a realização da penhora eletrônica. Não havendo comprovação de pagamento, nem garantia da dívida, nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a penhora de ativos financeiros via Sisbajud, em conta corrente existente em nome da parte executada, até o limite do valor exequendo de R$ 24.820,24,00 (vinte e quatro mil oitocentos e vinte reais e vinte e quatro centavos) conforme cálculo no Id 216387097. No caso, a ordem de bloqueio por meio do CNPJ da empresa executada, não pode ser protocolada, por falta de relacionamento financeiro, conforme certidão, gerada automaticamente pelo sistema Sisbajud, no id 1047221-55.2020. Dando prosseguimento aos atos expropriatórios, formalizo a consulta de bens do(s) executado(s) por meio do sistema SNIPER, que contempla a integração com diversas fontes de dados de patrimônio existentes junto a Receita Federal - via Infojud, TSE, RENAJUD, ONR (Informações de Registro de bens imóveis), Registro de Embarcações e Aeronaves, além de dados societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. O relatório da consulta realizada via Sniper, segue em anexo com visualização disponibilizada somente para as partes e advogados habilitados nos autos. INTIMO a parte Exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar nos autos, bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito, visando a satisfação do seu crédito, sob pena de arquivamento. Fica o exequente desde já cientificado, que decorrido o prazo acima assinalado, e não havendo indicação de bens penhoráveis ou requerimento de diligências hábeis a dar continuidade nesta execução, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA pelo prazo máximo de 01(UM) ANO (artigo 921, inciso III, §1º, do CPC), durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, §4º). Se postulado pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 15:51

Outras Decisões

03/03/2026, 15:50

Documento

02/02/2026, 13:18

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 18:52

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 15:37

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 17:21

Publicação

28/11/2025, 04:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 04:08

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 17:03

Documentos

Intimação

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1047221-55.2020.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE interposta pela Defensoria Pública (Id. 193768911), na qualidade de Curadora Especial de M T DE SOUZA MALHARIA, nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida por TEX NORTE COMERCIO DE TECIDOS LTDA. A parte Excipiente alega, em suma, a nulidade da citação por edital, argumentando que não foram esgotados todos os meios necessários para a localização pessoal do executado. No mérito, com base na prerrogativa legal (art. 341, parágrafo único, CPC), apresentou defesa por negativa geral, contestando a prova do título executivo. Por fim, requereu o acolhimento da exceção para declarar extinta a cobrança. Intimada a parte Exequente para se manifestar acerca da exceção (ID 198282538), todavia, permaneceu inerte. DECIDO. A exceção de pré-executividade é uma medida processual cabível para arguir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como a ausência de pressupostos processuais ou condições da ação, desde que não demandem dilação probatória. O artigo 803, inciso II, do CPC, estabelece que é nula a execução se o executado não for regularmente citado. Assim, a discussão sobre a nulidade da citação pode ser objeto de exceção de pré-executividade. Quanto à preliminar de nulidade da citação, é cediço que a citação por edital é medida excepcional, cabível apenas quando esgotadas as tentativas de localização do réu, que passa a ser considerado em local incerto e não sabido, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC. No caso em apreço, verifica-se que o Exequente empreendeu robustas tentativas para localizar a parte Executada antes de requerer a citação editalícia. Compulsando os autos, constata-se que a citação foi tentada inicialmente por Oficial de Justiça no endereço: Rua Cáceres, 661, centro, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 (Id. 60251018), restando infrutífera, com a certidão de que naquele endereço atualmente funciona a Secretária de Saúde de Brasnorte/MT. Em seguida, foi expedido mandado de citação ao endereço: Rua José Rodrigues Alves, nº 84, bairro Centro, Juína – Mato Grosso, CEP: 78320-000, que também retornou negativa (Id. 92446781). Diante da ineficácia das diligências pessoais, foi realizada a busca de endereço via sistema INFOJUD, junto à Receita Federal, cujo resultado da pesquisa (Id. 159590199) encontrou o mesmo endereço indiciado na inicial e que já havia restado frustrada a citação. Somente diante do evidente exaurimento dos meios de localização, tendo o Executado se tornado inacessível, foi deferida a citação por edital (Id. 171791647), em estrita observância à legislação processual. Diferentemente do que sustenta a Curadora Especial, as diversas diligências realizadas em múltiplos endereços foram suficientes para caracterizar o Executado como estando em local incerto e não sabido, o que legitima a citação por edital. Cumpre salientar, ademais, que a Defensoria Pública, ao arguir a nulidade, não apresentou o endereço atual de seu curatelado, ônus que lhe competia para demonstrar a viabilidade da citação pessoal e o prejuízo concreto. Portanto, rejeito a preliminar aventada. No mérito, a Curadoria Especial apresentou impugnação por negativa geral, prerrogativa que lhe é conferida pelo artigo 341, parágrafo único, do CPC. Tal modalidade de defesa torna os fatos controvertidos, contudo, não desconstitui, por si só, a presunção de veracidade e a força executiva do título que embasa a ação. A presente execução está fundamentada no "TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA" (Id. 40117954) que, em princípio, satisfaz os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade previstos no artigo 783 do CPC, sendo a inicial instruída com os documentos necessários para demonstrar a origem e a evolução do débito. A negativa geral apresentada pela Curadoria Especial, embora legítima, não se confunde com a prova pré-constituída necessária para acolher uma exceção de pré-executividade. Para infirmar a validade material do título, caberia à parte Executada apresentar prova documental incontestável que demonstrasse, por exemplo, o pagamento da dívida, a novação ou qualquer outra causa extintiva ou modificativa da obrigação. No presente caso, a Defensoria Pública não logrou êxito em demonstrar a nulidade do título por meio de prova pré-constituída. A análise de eventuais fatos modificativos ou extintivos do direito do credor demandaria a abertura de fase de instrução processual (dilação probatória), o que é incompatível com o rito e a natureza estrita da exceção de pré-executividade. Assim, a ausência de prova inequívoca do vício material do título, aliada à vedação da dilação probatória nesta via, impõe a rejeição dos argumentos de mérito. ANTE O EXPOSTO, considerando que o título executivo objeto da presente execução encontra-se formal e materialmente regular e que a citação por edital foi válida, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (Id. 193768911). Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito, bem como requerer o que de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento (art. 921 do CPC). Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO YALE SABO MENDES PROCESSO n. 1047221-55.2020.8.11.0041 Valor da causa: R$ 8.400,00 ESPÉCIE: [Expropriação de Bens]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: TEX NORTE COMERCIO DE TECIDOS LTDA Endereço: AVENIDA QUINZE DE NOVEMBRO, 918, - LADO ÍMPAR, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-301 POLO PASSIVO: Nome: M T DE SOUZA MALHARIA - CNPJ: 31.026.937/0001-60 Endereço: Rua caceres, 661, centro, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para que no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida (artigo 829, do CPC), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. Consigne que eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915), e que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta) por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários, poderá o devedor requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação Monitória, proposta por Tex Norte Comércio de Tecidos Ltda, fornecedora de produtos tendo como atividade principal o comércio varejista de tecidos, em face de M T DE SOUZA MALHARIA, CNPJ nº. 31.026.937/0001-60. No ano de 2019 as partes entabularam diversas operações de compra e venda de tecido, devidamente discriminadas nas notas fiscais emitidas pela parte autora e já juntada nos autos. Contudo, em que pese a parte autora tenha cumprido com a sua obrigação de fornecimento dos produtos, a executada referente à sua obrigação de pagar não cumpriu, permanecendo assim até os dias atuais. A autora busca o pagamento das duplicatas equivalente a um saldo de R$15.229,96 (quinze mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos), até o presente momento não pagas pela requerida. Sendo, portanto, a autora parte legítima para ajuizamento da presente ação monitoria, nos termos do que dispõe o artigo 700, inciso I, do NCPC: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; Todos os requisitos impostos pela lei estão devidamente preenchidos no caso, isso com base nas notas fiscais emitidas em nome da requerida. Em que pese, todos os esforços levantados pela exequente como também do Poder judiciário para citação do polo passivo até o presente momento não foi devidamente citada. Sendo, assim não houve o recebimento do crédito devido acarretando o não cumprimento do pagamento do débito mesmo após 04 (quatro) anos de tramitação da presente monitória. Em relação aos pedidos foi requerido o recebimento, o processamento e o pagamento da quantia R$8.400 (oito mil e quatrocentos reais) em 2020 e atualmente o valor encontra-se atualizado em R$15.229,96 (quinze mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos), conforme cálculo em anexo atualizado pelo índice INPC com 10% sobre o valor da execução conforme decisão no ID 59177383 ao presente resumo. Portanto, diante do exposto são estas as razões e os pedidos levantados em inicial, oportunidade em que a parte autora buscou o respaldo do poder judiciário, para garantir o cumprimento das obrigações contratuais entabuladas entre as partes, visando assim a proteção de seu direito e interesses. DECISÃO: VISTOS, Tendo em vista as inúmeras tentativas frustradas para citação pessoal e que esgotaram todos os meios para localização da parte Executada, inclusive em buscas por meios eletrônicos, conforme id. 159590199, DEFIRO o pedido formulado no id. 159815569 pela parte Exequente para citação por edital, na forma dos artigos 256 e 257 do CPC. Determino o prazo de 20 (vinte) dias para citação por edital, na forma do art. 257, III do CPC. Em caso de revelia, nomeio desde já curador especial a ser designado pela Defensoria Pública, devendo este ser intimado para apresentar defesa em momento oportuno. Fica a parte Exequente desde já intimada para no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer o resumo da inicial em arquivo no formato WORD, no endereço de e-mail da 7ª Secretaria Cível: [email protected], a fim de possibilitar a expedição do edital de citação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIANA MACIEL DE OLIVEIRA, digitei. CUIABÁ, 11 de novembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PJE nº 1047221-55.2020.8.11.0041 - (C) Vistos, Nesta Execução de Titulo Extrajudicial a parte executada não foi citada, por não ter sido localizada no endereço indicado nos autos. A parte exequente veio pugnar pela realização de busca eletrônica, a fim de localizar o endereço da parte executada, deixando, contudo, de comprovar no feito, o recolhimento da taxa pertinente, conforme se afere no pedido formulado no id 142466914. A Lei nº 11.077, de 10/01/2020, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial do Estado-MT, implementou na Tabela de Custas e Despesas, a taxa para pesquisa Bacenjud; Renajud, Infojud e Assemelhados, aplicados aos processos distribuídos a partir de 13/01/2020, que deve ser recolhida por meio de guia própria expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado-MT. A taxa é individual, portanto, o valor do recolhimento deve corresponder ao numero de pesquisa a ser formalizada por CPF ou CNPJ, com exceção dos processos onde a parte for beneficiária da gratuidade, que não é o caso dos autos. No caso, a relação processual não chegou a ser formada por falta de citação da parte executada. O artigo 802 do CPC, que trata do processo de execução, manteve expressamente a previsão quanto a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação, e que para retroação à data do ajuizamento da ação, impõe-se a adoção de providências pelo Exequente de modo a viabilizar a citação NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, salvo se houver demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário (Artigo 240, “caput” do CPC e da Súmula nº 106 do STJ). Posto isso, intime-se a parte exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o recolhimento da(s) taxa correspondente ao(s) número(s) das pesquisas almejadas, ou apresentar nos autos o novo endereço, visando a citação da parte executada, a fim de formalizar a angularização processual, ficando ciente que em caso de inércia, o processo deverá permanecer na secretaria judicial, aguardando o implemento do prazo prescricional do direito material. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PJE nº 1047221-55.2020.8.11.0041- (C) Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial- Confissão de Dívida, onde a parte executada não foi citada, por não ter sido localizada nos endereços indicados nos autos. Em manifestação, a parte exequente vem pugnar pela citação da parte executada por edital, alegando de que não tem informação quanto ao endereço da parte executada. A citação edilícia é medida excepcional e só deve ser deferida quando estiver evidenciado nos autos, o esgotamento dos meios possíveis e razoáveis para citação pessoal. No caso, evidencia-se que existem diligencias que ainda podem ser realizadas para localização da parte executada, a exemplo da busca de endereço via sistema Infojud, Renajud ou Sisbajud, que não chegou a ser formalizada. Assim, não estando esgotados os meios para citação pessoal da parte executada, fundamentado no que dispõe o artigo 256 do CPC indefiro a citação por edital requerida no pedido formulado no Id 132527283. A angularização da relação processual não se encontra formada e não há nos autos, requerimento de outras diligencias aptas a dar prosseguimento a esta execução. O artigo 802 do CPC, que trata do processo de execução, manteve expressamente a previsão quanto a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação, e que para retroação à data do ajuizamento da ação, impõe-se a adoção de providências pelo Exequente de modo a viabilizar a citação NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, salvo se houver demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário (Artigo 240, “caput” do CPC e da Súmula nº 106 do STJ). Dessa forma, INTIME-SE a parte Exequente para no prazo de 05 dias, impulsionar o feito requerendo o que entender de direito, visando a citação da parte executada e formação da angularização processual, ficando desde já o exequente alertado, que decorrido o prazo acima epigrafado e inexistindo requerimento de outras diligências eficazes para citação da parte executada, o processo permanecerá na secretaria judicial, aguardando o implemento do prazo prescricional do direito material. Havendo manifestação do exequente, no prazo assinalado, voltem-me os autos conclusos, se necessário. Do contrário, certifique-se e decorrido prazo prescricional do direito material, certifique-se e voltem conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Yale Sabo Mendes Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a parte Exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar nos autos, bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito, visando a satisfação do seu crédito, sob pena de arquivamento.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(125)