Execução de Título Extrajudicial 1073971-15.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1073971-15.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

15/05/2024, 17:55

Remessa (outros motivos)

13/05/2024, 01:09

Definitivo

13/03/2024, 15:41

Trânsito em julgado

13/03/2024, 15:41

Decurso de Prazo

13/03/2024, 07:05

Publicação

06/03/2024, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1073971-15.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: ESTOFADOS SANTOS LTDA - EPP EXECUTADO: COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO UNIKA LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de arquivamento. Dispensado o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que fora constatado na decisão anterior a inexistência de título executivo, posto que os cheques que embasam a execução foram emitidos muito tempo depois do prazo de 06 (seis) meses previsto no artigo 59 da Lei 7.357/85, para a propositura da ação de execução. A qualificação acima citada é indispensável para julgamento da lide, de modo que enseja a extinção do feito. Portanto, não havendo título executivo na forma da lei, há que se extinguir a execução, por se tratar da via inadequada para perseguição do direito. Sendo assim, concedido prazo para a exequente manifestar-se e este tendo decorrido em aberto, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1073971-15.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: ESTOFADOS SANTOS LTDA - EPP EXECUTADO: COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO UNIKA LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de arquivamento. Dispensado o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que fora constatado na decisão anterior a inexistência de título executivo, posto que os cheques que embasam a execução foram emitidos muito tempo depois do prazo de 06 (seis) meses previsto no artigo 59 da Lei 7.357/85, para a propositura da ação de execução. A qualificação acima citada é indispensável para julgamento da lide, de modo que enseja a extinção do feito. Portanto, não havendo título executivo na forma da lei, há que se extinguir a execução, por se tratar da via inadequada para perseguição do direito. Sendo assim, concedido prazo para a exequente manifestar-se e este tendo decorrido em aberto, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

26/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2024, 14:40

Indeferimento da petição inicial

23/02/2024, 14:40

Conclusão (para julgamento)

19/02/2024, 13:52

Decurso de Prazo

02/02/2024, 03:28

Publicação

11/12/2023, 04:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2023, 08:10

Documentos

Sentença

•26/02/2024, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(20)