Execução de Título Extrajudicial 8016845-24.2019.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8016845-24.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

16/06/2025, 00:00

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8016845-24.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PAIAGUAS QUADRA 5 B EXECUTADO: TAMIRIS FERNANDA DUARTE MARQUES, PAULO DENER DA SILVA MARQUES Vistos etc., O exequente requer a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel encontrado em nome do devedor. No entanto, da análise da matricula juntada aos autos, constata-se que o referido imóvel possui garantia de alienação fiduciária junto a Caixa Econômica Federal. A Súmula n. 478 do STJ estabelece: “Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.” Contudo, é importante destacar que, embora ambas as garantias imobiliárias sejam formas de fornecimento de crédito, elas são instrumentos jurídicos distintos. A hipoteca, regulada pelos arts. 1.473 e seguintes do Código Civil, confere ao credor hipotecário apenas o direito de venda judicial do bem para quitação do contrato. Já a alienação fiduciária, conforme estabelecido pela Lei n. 9.514/97, transfere a propriedade do bem ao credor fiduciário, mantendo apenas a posse em favor do devedor. Portanto, a Súmula n. 478 do STJ é inaplicável ao presente caso. Mesmo considerando a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos conferidos ao devedor fiduciante, verifica-se um conflito de direitos entre o credor fiduciário, o atual possuidor do bem e o condomínio residencial. Conflito que deve ser analisado com cautela, levando-se em conta os impactos que tal providência ocasionará nos autos e a menor onerosidade ao executado, conforme art. 805 do Código de Processo Civil, já que o imóvel em questão é o único apresentado pelo credor. Ademais, constata-se que o valor da execução é muito inferior ao valor de avaliação média do imóvel, representando menos de 20% deste, o que demonstra a irrazoabilidade da medida. O deferimento do pedido contrariaria não apenas o direito à moradia do demandado e o pacto firmado entre devedor e credor fiduciário, mas também os princípios norteadores do Juizado Especial, que privilegiam a simplicidade e celeridade, conforme art. 2º da Lei n. 9.099/95. Além disso, em caso de arrematação, o credor fiduciário e o arrematante teriam que manifestar seus interesses nos autos, sem previsão legal para tanto, pois o art. 10 da Lei dos Juizados Especiais veda qualquer tipo de intervenção de terceiro. Diante do exposto, indefiro o pedido de ID. 154989091 e, por conseguinte, revogo a penhora sobre o imóvel registrado na Matrícula sob o nº 69.937, ficha 01, Folha 143. Livro 2-HD, do 2º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá - MT,. Intime-se o Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, com base no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cabe ressaltar que novas tentativas de bloqueio somente serão aceita caso o credor apresentar indícios de mudança na situação financeira do devedor. Além disso, os bens indicados precisam ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor da dívida. Às Providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Edson Dias Reis Juiz de Direito

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8016845-24.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PAIAGUAS QUADRA 5 B EXECUTADO: TAMIRIS FERNANDA DUARTE MARQUES, PAULO DENER DA SILVA MARQUES PROJETO DE SENTENÇA Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se Embargos à Execução ajuizado pela TAMIRIS FERNANDA DUARTE MARQUES e PAULO DENER DA SILVA MARQUES. Fundamento e decido. - Do Conhecimento Esclareça-se de início que em sede dos Juizados Especiais Cíveis, afetos que são à legislação especial, a defesa do executado far-se-á, necessariamente, mediante embargos à execução, conforme preceitua o artigo 52, IX da Lei nº 9099/95, haja vista que a referida legislação dispõe diferentemente do que estabelece o Código de Processo Civil sobre a matéria. Não houve garantia do juízo. Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Compulsando os autos verifico a ausência de garantia do Juízo, em desacordo com o que estabelece o Enunciado 117 do FONAJE. Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. - Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES. Corroborando: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPRESCINDIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Conquanto o artigo 736 do Código de Processo Civil dispense a garantia do juízo para oposição de embargos, tal dispositivo tem aplicação subsidiária ao procedimento específico do Juizado Especial Cível (e quando com ele não conflitar) que prevê a necessidade de garantia do juízo para apresentação de embargos, conforme o artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95. Aplicação do Enunciado 117 do FONAJE. Precedentes das Turmas Recursais. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004390845, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/11/2013).” “JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. ART. 53, § 1.º, DA LEI N.º 9.099/95. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou procedente os embargos à execução propostos pela ré/recorrida, extinguindo a execução, declarando inexistente o crédito executado. 2. Sustenta a recorrente que os embargos foram interpostos em discordância com as regras processuais aplicáveis à espécie, uma vez que o art. 53, § 1º, da Lei n. 9099/95, exigem a garantia do juízo ou a indicação de bens à penhora, como condição de procedibilidade, razão pela qual deve a r. sentença ser cassada, determinando-se a retomada do curso processual. 3. Recurso regular, próprio e tempestivo. Contrarrazões pela manutenção da sentença (fls.80/83). 4. Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099/95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada. Após efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado, ou daqueles localizados pelo oficial de justiça suficientes para garantir o juízo, será designada audiência de conciliação e, não havendo acordo, serão apreciados os embargos. Procedimento previsto no artigo 53 da Lei n.º 9.099/95. 5. Sob esse prisma, não obstante o art. 736 do CPC, com a redação dada pela Lei n.º 11.382/2006, dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, e as regras do CPC somente devem ser aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais no que não colidirem com as normas e princípios estatuídos pela Lei n.º 9.099/1995. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar a retomada do curso processual. (TJ-DF - ACJ: 20131210053422, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 21/07/2015, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/08/2015. Pág.: 357).” Ementa: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. NECESSIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO. OBRIGATORIEDDE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. INCIDENCIA DO ART. 53, §1º, DA LEI Nº 9.099/95 E DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, DE OFICIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Cível, Nº 71009028606, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 27-11-2019) Diante da ausência de garantia do juízo, em relação aos valores das prestações, cláusula penal, etc, pressuposto fundamental à admissão dos presentes embargos, a sua rejeição é medida que se impõe. No mais quanto à questão de acréscimos das parcelas de taxas condominiais que venceram após a homologação do acordo, por tratar de ordem pública, consigno que a jurisprudência pacífica admite tais cobranças. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. CONFORME A INTELIGÊNCIA DO ART. 323 DO CPC, TRATANDO-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, SÃO DEVIDAS AS PARCELAS VINCENDAS ATÉ O EFETIVO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELO PROVIDO. UNÂNIME" (fl. 177 e-STJ). Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta, além da divergência jurisprudencial, violação do artigo 323 do Código de Processo Civil de 2015.Pleiteia que as taxas condominiais vencidas e não pagas no curso do processo sejam limitadas ao trânsito em julgado. Contrarrazões às fls. 219/229 e-STJ.É o relatório.DECIDO. (...) A insurgência não merece prosperar. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que as prestações vincendas constantes n o artigo 323 do Código de Processo Civil de 2015 incluem todas as não pagas no curso do processo até a quitação integral da obrigação.A propósito: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA. PRESTAÇÕES VINCENDAS.PEDIDO IMPLÍCITO. SENTENÇA. NATUREZA. DISPOSITIVA E DETERMINATIVA. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. PRINCÍPIO.ECONOMIA PROCESSUAL. PROVIMENTO. (REsp 1.548.227/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 13/11/2017). "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA.AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICITÁRIA. SÚMULA N. 284/STF. TAXAS ASSOCIATIVAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. (AgInt no AREsp 1.332.142/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/3/2020, DJe 26/3/2020). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.565.029/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 4/3/2020). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial consolidado por este Superior Tribunal de Justiça, 'as verbas condominiais decorrem de relações jurídicas continuativas e, por isso, devem ser incluídas na condenação as obrigações devidas no curso do processo até o pagamento' (REsp 1548227/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017). Precedentes. 2. Agravo interno desprovido" (AgInt nos EDcl no REsp 1.803.465/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/9/2019, DJe 26/9/2019). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. (AgInt no REsp 1.644.401/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/4/2019, DJe 15/4/2019).” Incidência, portanto, da Súmula nº 568/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 2% (dois por cento) a verba honorária atribuída ao recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso. Publique-se.Intimem-se. Brasília, 28 de junho de 2022. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (REsp n. 1.999.689, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 05/08/2022.) Por fim, não cabe a preliminar de conexão tendo em vista que tratam as ações de valores diversos. Dispositivo. Ante o exposto, OPINO pela REJEIÇÃO da Embargos à Execução opostos, por falta de garantia do juízo. Intime-se a Exequente, para em 05 (cinco) dias, apresentar os cálculos atualizados e dar prosseguimento na execução requerendo o que entender de direito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Anderson Tanaka Gomes Fernandes Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito

19/12/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(21)