Procedimento Comum Cível 1015137-35.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInvestigação de PaternidadeRelações de ParentescoFamíliaDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. Família e Sucessões de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Segunda Vara Esp. de Família e Sucessões - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

NOEMIA DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

LEOPOLDO AUGUSTO GATTASS DO AMAMRAL

CPF

Reu

CARLA ALESSANDRA GATTASS DO AMARAL

CPF

Reu

MARCIA REGINA GATTASS DO AMARAL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOAO FERNANDES DE SOUZA

OAB/MT 5721·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

NOEMIA DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

LEOPOLDO AUGUSTO GATTASS DO AMAMRAL

CPF

Reu

CARLA ALESSANDRA GATTASS DO AMARAL

CPF

Reu

MARCIA REGINA GATTASS DO AMARAL

CPF

Reu

RITA DE CASSIA GATTASS DO AMARAL

CPF

Reu

JOAO HENRIQUE GATTAS DO AMARAL

CPF

Reu

TULIO MARCELO GATTASS DO AMARAL

CPF

Reu

MARIA FERNANDA GATTASS DAS VIRGENS

CPF

Reu

LEOPOLDINO MARQUES DO AMARAL JUNIOR

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

24/01/2024, 15:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/12/2023, 03:38

Recebidos os autos

17/12/2023, 03:38

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 08:51

Conclusos para decisão

06/11/2023, 14:17

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 14:16

Decorrido prazo de NOEMIA DOS SANTOS em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 08:34

Decorrido prazo de MARCIA REGINA GATTAS DO AMARAL em 18/10/2023 23:59.

22/10/2023, 14:23

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE GATTAS DO AMARAL em 18/10/2023 23:59.

22/10/2023, 14:23

Decorrido prazo de LEOPOLDINO MARQUES DO AMARAL JUNIOR em 18/10/2023 23:59.

22/10/2023, 14:23

Decorrido prazo de CARLA ALESSANDRA GATTASS DO AMARAL em 18/10/2023 23:59.

21/10/2023, 11:08

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA GATTASS DO AMARAL em 18/10/2023 23:59.

21/10/2023, 04:18

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA GATTASS DAS VIRGENS em 18/10/2023 23:59.

21/10/2023, 04:18

Decorrido prazo de TULIO MARCELO GATTASS DO AMARAL em 18/10/2023 23:59.

21/10/2023, 04:18

Todas as movimentações(159)

Juntada de Certidão

24/01/2024, 15:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/12/2023, 03:38

Recebidos os autos

17/12/2023, 03:38

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•30/07/2019, 08:36

Despacho

•27/05/2020, 08:24

16/11/2023, 08:51

Conclusos para decisão

06/11/2023, 14:17

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 14:16

Decorrido prazo de NOEMIA DOS SANTOS em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 08:34

Decorrido prazo de MARCIA REGINA GATTAS DO AMARAL em 18/10/2023 23:59.

22/10/2023, 14:23

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE GATTAS DO AMARAL em 18/10/2023 23:59.

22/10/2023, 14:23

Decorrido prazo de LEOPOLDINO MARQUES DO AMARAL JUNIOR em 18/10/2023 23:59.

22/10/2023, 14:23

Decorrido prazo de CARLA ALESSANDRA GATTASS DO AMARAL em 18/10/2023 23:59.

21/10/2023, 11:08

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA GATTASS DO AMARAL em 18/10/2023 23:59.

21/10/2023, 04:18

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA GATTASS DAS VIRGENS em 18/10/2023 23:59.

21/10/2023, 04:18

Decorrido prazo de TULIO MARCELO GATTASS DO AMARAL em 18/10/2023 23:59.

21/10/2023, 04:18

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA GATTASS DAS VIRGENS em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 12:25

Decorrido prazo de LEOPOLDO AUGUSTO GATTASS DO AMAMRAL em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 12:25

Decorrido prazo de TULIO MARCELO GATTASS DO AMARAL em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 12:25

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA GATTASS DO AMARAL em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 12:25

Publicado Intimação em 25/09/2023.

25/09/2023, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

23/09/2023, 01:45

Expedição de Outros documentos

21/09/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos

21/09/2023, 14:39

Devolvidos os autos

21/09/2023, 14:30

Juntada de certidão

03/03/2023, 11:01

Juntada de preparo recursal / custas sem pagamento

03/03/2023, 11:01

Juntada de certidão

03/03/2023, 11:01

Juntada de intimação de pauta

03/03/2023, 11:01

Juntada de intimação de pauta

03/03/2023, 11:01

Juntada de intimação de pauta

03/03/2023, 11:01

Juntada de intimação de pauta

03/03/2023, 11:01

Juntada de intimação de pauta

03/03/2023, 11:01

Juntada de intimação de pauta

03/03/2023, 11:01

Juntada de intimação de pauta

03/03/2023, 11:01

Juntada de intimação de pauta

03/03/2023, 11:01

Juntada de certidão

03/03/2023, 11:01

Juntada de certidão

03/03/2023, 11:01

Juntada de acórdão

03/03/2023, 11:01

Juntada de acórdão

03/03/2023, 11:01

Devolvidos os autos

03/03/2023, 11:01

Juntada de certidão do trânsito em julgado

03/03/2023, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E PEDIDO DE HERANÇA – INTERPOSIÇÃO RECURSAL INTEMPESTIVA – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA – VALIDADE – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES ACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Constatada a intempestividade do recurso, apontada pelos apelados em contrarrazões, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.

03/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/11/2022, 13:00

Publicado Decisão em 30/09/2022.

30/09/2022, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 04:47

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 16:38

Decisão Interlocutória de Mérito

28/09/2022, 16:38

Conclusos para decisão

26/09/2022, 12:52

Juntada de Petição de contrarrazões

09/06/2022, 14:52

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/05/2022, 09:46

Decorrido prazo de NOEMIA DOS SANTOS em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 08:33

Decorrido prazo de TULIO MARCELO GATTASS DO AMARAL em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 12:34

Decorrido prazo de MARCIA REGINA GATTAS DO AMARAL em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 12:34

Decorrido prazo de CARLA ALESSANDRA GATTASS DO AMARAL em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 12:34

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE GATTAS DO AMARAL em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 12:34

Decorrido prazo de LEOPOLDO AUGUSTO GATTASS DO AMAMRAL em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 12:34

Decorrido prazo de LEOPOLDINO MARQUES DO AMARAL JUNIOR em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 12:34

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA GATTASS DAS VIRGENS em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 12:34

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA GATTASS DO AMARAL em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 12:34

Juntada de Petição de parecer

18/03/2022, 19:00

Decorrido prazo de CARLA ALESSANDRA GATTASS DO AMARAL em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 18:32

Decorrido prazo de TULIO MARCELO GATTASS DO AMARAL em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 18:32

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE GATTAS DO AMARAL em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 18:32

Decorrido prazo de LEOPOLDINO MARQUES DO AMARAL JUNIOR em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 18:32

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA GATTASS DAS VIRGENS em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 18:32

Decorrido prazo de MARCIA REGINA GATTAS DO AMARAL em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 18:32

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA GATTASS DO AMARAL em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 18:32

Decorrido prazo de LEOPOLDO AUGUSTO GATTASS DO AMAMRAL em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 18:32

Decorrido prazo de NOEMIA DOS SANTOS em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 18:32

Publicado Intimação em 08/03/2022.

08/03/2022, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

08/03/2022, 08:12

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 09:58

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 09:58

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 09:52

Publicado Intimação em 25/02/2022.

25/02/2022, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 02:40

Publicado Intimação em 25/02/2022.

25/02/2022, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 02:40

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 11:48

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 11:48

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

18/02/2022, 23:32

Conclusos para decisão

03/02/2022, 19:40

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 19:39

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 12:30

Decorrido prazo de NOEMIA DOS SANTOS em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 09:05

Publicado Intimação em 20/09/2021.

20/09/2021, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021

18/09/2021, 04:03

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 17:58

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 17:57

Ato ordinatório praticado

07/10/2020, 18:17

Ato ordinatório praticado

09/09/2020, 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/07/2020, 14:21

Decorrido prazo de LEOPOLDINO MARQUES DO AMARAL JUNIOR em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 05:47

Decorrido prazo de LEOPOLDO AUGUSTO GATTASS DO AMAMRAL em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 05:47

Decorrido prazo de TULIO MARCELO GATTASS DO AMARAL em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 05:47

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA GATTASS DAS VIRGENS em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 05:47

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE GATTAS DO AMARAL em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 05:47

Decorrido prazo de NOEMIA DOS SANTOS em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 05:47

Decorrido prazo de MARCIA REGINA GATTAS DO AMARAL em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 05:46

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA GATTASS DO AMARAL em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 05:46

Publicado Intimação em 29/05/2020.

29/05/2020, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 01:11

Publicado Intimação em 29/05/2020.

29/05/2020, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 01:11

Publicado Intimação em 29/05/2020.

29/05/2020, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 01:11

Publicado Intimação em 29/05/2020.

29/05/2020, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 01:11

Publicado Intimação em 29/05/2020.

29/05/2020, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 01:11

Publicado Intimação em 29/05/2020.

29/05/2020, 01:11

Publicado Intimação em 29/05/2020.

29/05/2020, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 01:11

Publicado Intimação em 29/05/2020.

29/05/2020, 01:11

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 15:32

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 15:32

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 15:32

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 15:32

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 15:32

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 15:32

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 15:32

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 08:24

Conclusos para decisão

26/05/2020, 15:06

Ato ordinatório praticado

26/05/2020, 15:05

Decorrido prazo de NOEMIA DOS SANTOS em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 08:04

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 17:02

Ato ordinatório praticado

28/04/2020, 17:01

Decorrido prazo de NOEMIA DOS SANTOS em 28/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 07:22

Decorrido prazo de NOEMIA DOS SANTOS em 28/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 07:18

Ato ordinatório praticado

29/11/2019, 16:01

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 12:51

Ato ordinatório praticado

26/11/2019, 12:50

Decorrido prazo de NOEMIA DOS SANTOS em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 08:05

Decorrido prazo de LEOPOLDO AUGUSTO GATTASS DO AMAMRAL em 30/08/2019 23:59:59.

31/08/2019, 01:21

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

29/08/2019, 16:46

Juntada de Petição de diligência

29/08/2019, 16:46

Juntada de Petição de contestação

27/08/2019, 22:56

Decorrido prazo de NOEMIA DOS SANTOS em 22/08/2019 23:59:59.

23/08/2019, 02:38

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

08/08/2019, 11:27

Juntada de Petição de diligência

08/08/2019, 11:27

Ato ordinatório praticado

05/08/2019, 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2019, 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2019, 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2019, 14:36

Expedição de Mandado.

02/08/2019, 14:29

Expedição de Mandado.

02/08/2019, 14:28

Juntada de citação

02/08/2019, 14:24

Juntada de citação

02/08/2019, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/08/2019, 00:05

Publicado Despacho em 01/08/2019.

01/08/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 08:36

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2019, 08:36

Conclusos para decisão

12/04/2019, 09:03

Distribuído por sorteio

12/04/2019, 09:03

Sentença

•18/02/2022, 23:32

Recurso de sentença

•26/05/2022, 09:46

Decisão

•28/09/2022, 16:37

Acórdão

•31/01/2023, 13:35

Acórdão

•02/02/2023, 17:28

Despacho

•16/11/2023, 08:51