Execução Fiscal 0003636-44.2018.8.11.0039 - TJMT

Execução Fiscal 0003636-44.2018.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/09/2024, 13:29

Remessa (outros motivos)

29/04/2024, 12:25

Definitivo

29/04/2024, 12:25

Ato ordinatório

29/04/2024, 12:25

Decurso de Prazo

24/04/2024, 01:12

Expedição de documento

18/03/2024, 16:23

Decurso de Prazo

02/02/2024, 03:28

Publicação

11/12/2023, 05:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2023, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0003636-44.2018.8.11.0039.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SÃO JOSE DOS QUATRO MARCOS INTERESSADO: WAGNER PARO Aqui se tem Execução Fiscal. A CDA funda-se em crédito de natureza tributária. A ação foi proposta no mês 11/2018. O despacho citatório deu-se no mês 11/2018. A parte executada se encontra citada. Há notícia do parcelamento/compensação do crédito exequendo. DECIDO Altere-se a Classe Judicial para Execução Fiscal e seu respectivo assunto, para fins estatísticos. Com o parcelamento, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN, e, por consequência, acarreta-se a suspensão do executivo fiscal. Desse modo, Intimação - DECISÃO intime-se a Fazenda Pública para informar o prazo final previsto do parcelamento. Com a informação, independentemente de nova conclusão, anote-se nos registros e SUSPENDA-SE a ação de execução fiscal pelo prazo do parcelamento, conforme ajustado pelas partes. Saliente-se que não cabe ao juiz monitorar o andamento administrativo do parcelamento. A Fazenda Pública deve fazer tal controle e, acaso descumprido, reativar o processo de execução. Transcorrido o prazo do parcelamento, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar-se em 15 dias sobre o cumprimento integral da obrigação. Nada sendo dito, retorne os autos ao arquivo, na condição de findo. Em sendo outro cenário, tornem-me os autos conclusos para deliberações. Marcos André da Silva Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

Expedição de documento

06/12/2023, 17:58

Decurso de Prazo

20/10/2023, 00:26

Decurso de Prazo

29/09/2023, 20:11

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 17:25

Expedida/certificada

07/08/2023, 12:41

Documentos

Intimação

•07/12/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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