Procedimento Comum Cível 1000285-84.2019.8.11.0015 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000285-84.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000285-84.2019.8.11.0015.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARCELA CACERES DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos etc. Pretensão indenizatória de seguro de vida, movida por MARCELA CACERES DA SILVA, sob o pálio da justiça gratuita, em face de PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS, ambos qualificados, em que pretende aquele a condenação desta a pagar-lhe R$ 57.777,77 (cinquenta e sete mil e setecentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos) correspondente ao capital garantido por morte acidental da apólice de seguro contratado. Narrado que o segurado RODRIGO CACERES DA SILVA morreu no dia 19 outubro de 2018, em decorrência de acidente de trânsito. Porém a parte requerida, mesmo solicitado administrativamente, não realizou o pagamento do seguro. Pediu a procedência da demanda com a condenação da parte requerida a pagar-lhe a indenização do seguro. Atribuído valor à causa de R$ 59.874,04. Juntados os documentos de Id. 17374336 a Id. 17374625. Foi atravessada uma petição em Id. 19094966 de uma terceira interessada, alegando ser mãe sócia afetiva do de cujus, requerendo a suspensão do feito (Id. 19094966). Citada, a parte requerida apresentou contestação de Id. 19694865, instruída com os documentos de Id. 19694865/1964874. Arguiu preliminarmente a ausência de interesse processual por inexistir pedido administrativo. Ainda em preliminar a carência da ação por ilegitimidade passiva, por não ter sido comprovada a condição de única herdeira e também a inépcia de inicial por ausência de documentos essenciais à propositura de ação. No mérito, repetiu que a parte requerente não demonstrou ser a única herdeira e por essa razão não poderia efetuar o pagamento do prêmio. Dito que as condições do acidente automobilístico são causa de exclusão para o pagamento do seguro, visto que o falecido não era habilitado para pilotar. Sustentou a inaplicabilidade do CDC. Requereu a improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, foi infrutífera (Id. 19734675). Réplica em Id. 20063339, oportunidade em que foram rechaçados os pontos arguidos na peça defensiva. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Decisão de Id. 93520852 que determinou a supensão do processo para aguardar o julgamento da ação de reconhecimento de mãe afetiva em andamento na vara de família desta comarca – 1005098-57.2019.8.11.0015. Adveio em Id. 116797494 a notícia que de o processo foi abandonado pela interessada, com o trânsito em julgado já confirmado. Relatados e examinados. Julgo. Cumpre assinalar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, artigo 355, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito. O feito se encontra maduro para sentença, sem necessidade de produção de outras provas. Embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental revela-se suficiente ao deslinde da causa, sendo a questão legal cognoscível pelo julgador. Com efeito, o magistrado possui liberdade para fazer a classificação jurídica dos fatos que lhe são apresentados, em conformidade com o direito aplicável ao caso concreto, por incidência dos brocardos latinos mihi factum, dabo tibi ius e iura novit curia, admitidos em nosso ordenamento jurídico. Cumpre assinalar, que a relação jurídica delineada esta sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, na conjuntura, resta perfeitamente caracterizada a condição da parte embargada como consumidora e da parte embargante como fornecedora, na forma dos arts. 2.º e 3.º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplicável, neste caso, a teoria da responsabilidade civil pelo risco do empreendimento ou da atividade, esposada pelo Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços oferecidos ou fornecidos, independentemente de culpa. Forte nos arts. 12 e 14 do citado CDC. Também incidente ao caso em tela a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6.º, inciso VIII, do CDC, visto se tratar de típica relação de consumo, bem como ante a verossimilhança do alegado pela parte autora e sua hipossuficiência técnica, normas estas claramente aplicáveis à espécie. Descabe o argumento de que é inaplicável essa inversão. Os requisitos estão presentes: Relação de consumo; verossimilhança do alegado; vulnerabilidade do consumidor, ainda mais numa relação reputada inexistente (prova de fato negativo); hipossuficiência técnica da parte autora; elementos de convencimento contrários à tese, se existentes, perfeitamente disponíveis e viáveis à parte requerida. Dicção do art. 6.°, inciso VIII, do CDC e art. 373, inciso II e § 1.°, do CPC. Pois bem. A inversão do ônus da prova, disposta no Código de Defesa do Consumidor, não retira da parte embargada o ônus de provar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Da ausência de interesse de agir: A garantia da inafastabilidade da jurisdição prevista no artigo 5º, XXXV da CF/88 exime a parte requerente do prévio esgotamento da via administrativa para fins de recebimento do seguro de vida firmado pelo filho da requerente. Por esta razão, refutada a preliminar. A preliminar de carência de ação de ilegitimidade ativa também está afastada, porque, conforme noticiado nos autos, à terceira interessada em ser reconhecida como herdeira necessária, simplesmente abandou o processo de reconhecimento do status de também mãe do de cujus, a indicar clara despretensão ao direotp aqui rusgado. Desta feita, inexistindo notícias de outros herdeiros como declarado na certidão de óbito, a parte requerente, como genitora do falecido é a sua única herdeira. Sendo assim, sua legitimidade ativa para pleitear o seguro prevalece. A preliminar de ausência de documentos para investidura da ação também improcede, tendo em vista que o óbito do segurado está perfeitamente demonstrado nos autos. Eventuais exames complementares, habilitação dentre outros, não são necessários para a formação do direito da autora, posto que vise apenas ser indenizada pela morte de seu filho. Sanada as preliminares, cabe adentrar o mérito. As cláusulas contratuais, nessa conjuntura, serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, de acordo com o art. 47 do CDC. Além do mais, indiscutível que se trata de um contrato adesivo, em que suas cláusulas recomendam interpretação mais favorável ao aderente, acaso apresentarem vícios de ambiguidade ou contradição, na forma do art. 423 do Código Civil, com a definição e orientações previstas no art. 54 do Código de Defesa do Consumidor. Nessas espécies contratuais, em regra deve ser aplicado o princípio in dubio pro misero em favor da parte aderente. Feitas essas digressões, a serem levadas em conta doravante, volvendo os olhos para os fatos e superada a questão de legitimidade, embora a parte requerida insista em afirmar que há exclusão do pagamento do prêmio porque o falecido não possuía habilitação de transito no momento do óbito, como de fato está declarado no boletim de acidente de Id. 17374591, a exoneração do dever da seguradora de pagamento da indenização do seguro de vida somente ocorre se a conduta do segurado configurar efetivo agravamento (culposo ou doloso) do risco objeto da cobertura contratada, sendo causa determinante para a ocorrência do acidente, o que não restou demonstrado. Não se pode perder de vista que o contrato de seguro corresponde a uma garantia contra risco futuro e incerto que venha a se concretizar. Em se tratando de seguro de vida, o contrato culmina em uma proteção financeira destinada aos dependentes do segurado diante de sua morte inesperada. Nesse passo, sobre contrato de seguro, é importante destacar que o art. 757 do Código Civil preconiza: “Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Desse modo, o contrato de seguro caracteriza-se pela transferência, à empresa seguradora, de determinados riscos, aos quais a parte segurada está exposta. Nesse sentido, urge trazer à baila os ensinamentos da jurista Maria Helena Diniz acerca dos contratos de seguro: “O contrato de seguro é aquele pelo qual uma das partes (segurador) se obriga para com outra (segurado), mediante pagamento de um prêmio, a indenizá-la de prejuízo decorrente de riscos futuros, previsto no contrato. O segurador é aquele que suporta o risco, assumido mediante o recebimento do prêmio. E o segurado é o que tem interesse direto na conservação da coisa ou pessoa, fornecendo uma contribuição periódica e moderada, isto é, o prêmio, em troca do risco que o segurador assumirá de, em caso de incêndio, abalroamento, naufrágio, furto, falência, acidente, morte, perda das faculdades humanas etc., indenizá-lo pelos danos sofridos". (In Curso de Direito Civil Brasileiro, 3.º vol., págs.385/386, Ed. Saraiva). Do mesmo modo, deve ser ressaltado que, a respeito dos contratos em geral, o art. 422 do Código Civil também preconiza que “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.”. Na igual entoação, o art. 765 do mesmo estatuto substantivo civil preleciona: “Art. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes”. Destarte, há de ser realçado que é presumível a boa-fé subjetiva nos casos de contratação de seguro (CC, art. 765), como convém ser a regra nos contratos em geral (CC, arts. 113, 187 e 422), devendo a má-fé ser demonstrada de forma inequívoca quando alegada. Boa-fé deve ser interpretada como um conceito ético de conduta, talhado em atitudes negociais corretas e dignas, moralmente defensáveis, pautada em honestidade, boa intenção e no propósito de a ninguém prejudicar (Silvio Rodrigues, “Direito Civil”, São Paulo, 3º Volume, Ed. Saraiva, 28ª edição, pág. 60). Nessa linha de raciocínio, depreendido dos autos que a alegação de agravamento de risco ao argumento de que o segurado conduzia a motocicleta envolvida no acidente fatal sem a devida habilitação, não se sustenta. O fato de não portar ou possuir habilitação não faz presumir que tenha sido essa a causa do acidente, nem mesmo que a vítima tenha agido diretamente na intenção de aumentar o risco para a ocorrência do sinistro, que culminou, inclusive, em sua morte. Neste sentido é a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL- APÓLICE DE SEGURO DE VIDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE ACIDENTAL DO SEGURADO - HABILITAÇÃO - AUSÊNCIA - HIPÓTESE DE RISCO NÃO EVIDENCIADA. A falta de carteira de habilitação do segurado não constitui óbice ao pagamento da cobertura securitária contratada, porquanto não faz presumir que tenha sido a causa do acidente, nem mesmo que a vítima tenha agido direta e intencionalmente no agravamento do risco para a ocorrência do sinistro, que resultou, inclusive, na sua morte. (TJ-MG - AC: 10000212432108001 MG, Relator: Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada), Data de Julgamento: 06/07/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 08/07/2022); “Apelação cível. Indenização. Seguro de vida em grupo. Morte. Falta de habilitação. Agravamento. Não configuração. Indenização devida. Danos morais. Inocorrência. O fato de o segurado conduzir veículo automotor sem carteira de habilitação não configura a prática de ato ilícito culposo ou doloso a ensejar a recusa no pagamento de indenização por morte, porquanto a falta do documento apenas acarretaria mera infração administrativa. Imprescindível, no caso, a comprovação de que a falta de habilitação tenha sido a causa determinante do acidente. O mero descumprimento contratual não gera dano moral. Precedentes do STJ”. (TJ-RO - APL: 00169925620148220002 RO 0016992-56.2014.822.0002, Data de Julgamento: 18/04/2018, Data de Publicação: 25/04/2018). Desse modo, devido o capital segurado. Nas circunstâncias, a parte requerente deverá receber a quantia R$ 57.777,77 (cinquenta e sete mil e setecentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos), que precisará ser corrigida pela variação mensal do INPC, publicado pelo IBGE, índice nacional similar aos indexadores gerais que bem reflete a corrosão da moeda pátria, a incidir desde a data da contratação e até o efetivo pagamento, pois deve refletir o valor contratado devidamente atualizado, a evitar locupletamento ilícito. Também deverá incidir juros moratórios de 1% ao mês (arts. 406 do Código Civil e 161, § 1.°, Código Tributário Nacional), a partir da citação, quando se tornou indubitável a constituição da acionada em mora (art. 405 do Código Civil). A propósito, segue o escólio dos Tribunais, destacados os pontos de relevo ao caso: “EMBARGOS A EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIRO DO SEGURADO. ART. 792, C. CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária, de modo que o filho do contratante é parte legítima para pleitear o recebimento, termos do art. 792, do C. Civil. Nas indenizações securitárias, a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois, a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. Nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto tratar de eventual ilícito contratual”. (TJMT; APL 18238/2018; Capital; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg. 25/04/2018; DJMT 03/05/2018; pág. 86); APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Seguro de vida. Invalidez total e permanente por doença. Contratação de capital diferenciado para subgrupo dentro da mesma empresa. Possibilidade. Informação clara nas condições do seguro. Valores contratuais que devem ser respeitados. Correção monetária. Termo inicial. Data da contratação. Precedentes do Superior Tribunal de justiça. Juros de mora que devem ser contados da data da citação (artigos 405 e 406 do código civil). Danos morais não caracterizados. Eventual inadimplemento contratual que, por si só, não é suficiente para configurar ato indenizável. Mero dissabor decorrente da vida cotidiana em sociedade. Recurso parcialmente provido”. (TJPR; ApCiv 1696663-1; Arapongas; Nona Câmara Cível; Relª Desª Vilma Régia Ramos de Rezende; Julg. 08/03/2018; DJPR 23/03/2018; pág. 149); “CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. RECUSA NO PAGAMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A recusa de pagamento da indenização securitária não tem a lesividade suficiente para ofender direitos da personalidade, exceto na hipótese da seguradora não apresentar justificativa para a retenção do pagamento. 2. Nos casos de recusa ao pagamento de indenização de seguro de vida, a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro e os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora. Precedentes do STJ e deste tribunal de justiça. 3. Apelação conhecida e não provida”. (TJAM; APL 0618768-80.2013.8.04.0001; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Maria das Graças Pessoa Figueiredo; DJAM 23/01/2018; pág. 20). Ante o exposto, hei por rejeitar as preliminares, para, no mérito, JULGO PROCEDENTE, o pedido formulado, com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte requerida a pagar R$ 57.777,77 (cinquenta e sete mil e setecentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos) referente ao capital segurado vida, com juros e correção monetária nas bases suso especificadas. Condeno a parte requerida a pagar as custas e as despesas processuais, assim como honorários advocatícios da contraparte, que fixo estes em 10% do valor da condenação, nos termos dos arts. 82, 84 e 85, § 2.°, inciso I a IV, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias recursais, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações devidas, se nada for requerido em 15 dias. P. I. C. Sinop - MT, data registrada em sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1000285-84.2019.8.11.0015.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARCELA CACERES DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos etc. Direto ao ponto. Conforme denotado da apólice colacionado nos autos em Id. 17374592, o segurado não indiciou quem deveria receber o prêmio do seguro. De acordo com o Código Civil, em casos dessa jaez, o art. 792 assim dispõe: “Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência”. Tendo deixado indenização de seguro de vida em grupo, sem, no entanto, ter indicado os beneficiários, o prêmio, ainda que não seja considerado herança, deve ser repartido entre os herdeiros do de cujus, obedecendo à ordem de vocação hereditária. Fato que a requerente ainda não se desincumbiu. Por outro lado, consta a informação da existência de ação para reconhecimento de mãe sociafetiva do de cujus que ainda não se encerrou (n.º 1005098-57.2019.8.11.00150, Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Sinop-MT). Preceitua o art. 313 do Códex Processualista que: "Art. 313. Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;" Destarte qualquer sentença que venha a ser prolatada antes do julgamento da ação acima é prematura, dada à possibilidade de suspensão do processo quando depender do julgamento de outra causa, notadamente diante dos princípios da economia processual e celeridade. Nessa linha de intelecção, diante da probabilidade de ser reconhecida a filiação em outra demanda, o que implicaria na improcedência ou procedência parcial do presente pedido, parece-me temerário prolatar sentença, notadamente diante do curso da ação de reconhecimento de filiação afetiva já ajuizada. Nesse cenário, revela-se prudente a suspensão do processo por um (01) ano ou se ocorrer antes à apreciação da ação indicada, já que o julgamento desta causa depende do julgamento daquela ação. Ante o exposto, suspendo o feito pelo lapso de 01 ano ou se ocorrer antes o julgamento do processo n.º 1005098-57.2019.8.11.00150, Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Sinop-MT, pelo o que a parte requerente deverá informar imediatamente ao feito. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrado no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

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