Termo Circunstanciado 1002830-07.2022.8.11.0021 - TJMT

Termo Circunstanciado 1002830-07.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

15/12/2025, 14:32

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 19:02

Remessa (outros motivos)

02/10/2025, 12:00

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

02/01/2025, 12:32

Remessa (outros motivos)

02/01/2025, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002830-07.2022.8.11.0021.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: CLAIRTON BERNARDINO DA CRUZ, JOÃO VICTOR LIMA DOS SANTOS, JOÃO VICTOR LIMA DOS SANTOS AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no que determina o art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de cumprimento de transação penal avençada pelo Ministério Público, CLAIRTON BERNARDINO DA CRUZ e JOÃO VICTOR LIMA DOS SANTOS, nos autos do Termo Circunstanciado n. 1002830-07.2022.8.11.0021. FUNDAMENTO Homologada a transação penal entabulada pelas partes e extinta a punibilidade (ID 124491042), aportaram aos autos informações sobre a droga apreendida, em relação a qual não houve destinação. Instado, o Ministério pugnou pela extinção do feito. Pois bem, tendo em vista o cumprimento da transação penal, despicienda a manutenção dos entorpecentes em custódia do poder público. Sobre o tema, a inteligência do art. 72 da Lei 11.343/2006: Art. 72 Encerrado o processo criminal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando nos autos. DISPOSITIVO Com essas considerações, ante o cumprimento da transação, julgo extinto o feito, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Nesses termos, determino a incineração da droga apreendida, a ser realizada pela autoridade policial e/ou responsável por sua custódia, conforme as cautelas de estilo, caso tal providência já não tiver sido realizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

Definitivo

08/05/2024, 19:07

Expedição de documento

08/05/2024, 19:06

Trânsito em julgado

08/05/2024, 19:06

Decurso de Prazo

07/05/2024, 06:58

Publicação

25/04/2024, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2024, 01:22

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002830-07.2022.8.11.0021.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: CLAIRTON BERNARDINO DA CRUZ, JOÃO VICTOR LIMA DOS SANTOS, JOÃO VICTOR LIMA DOS SANTOS AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no que determina o art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de cumprimento de transação penal avençada pelo Ministério Público, CLAIRTON BERNARDINO DA CRUZ e JOÃO VICTOR LIMA DOS SANTOS, nos autos do Termo Circunstanciado n. 1002830-07.2022.8.11.0021. FUNDAMENTO Homologada a transação penal entabulada pelas partes e extinta a punibilidade (ID 124491042), aportaram aos autos informações sobre a droga apreendida, em relação a qual não houve destinação. Instado, o Ministério pugnou pela extinção do feito. Pois bem, tendo em vista o cumprimento da transação penal, despicienda a manutenção dos entorpecentes em custódia do poder público. Sobre o tema, a inteligência do art. 72 da Lei 11.343/2006: Art. 72 Encerrado o processo criminal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando nos autos. DISPOSITIVO Com essas considerações, ante o cumprimento da transação, julgo extinto o feito, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Nesses termos, determino a incineração da droga apreendida, a ser realizada pela autoridade policial e/ou responsável por sua custódia, conforme as cautelas de estilo, caso tal providência já não tiver sido realizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

Expedição de documento

23/04/2024, 10:59

Documentos

Sentença

•09/05/2024, 00:00

—

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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