Procedimento Comum Cível 1003829-23.2023.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003829-23.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 04 de Agosto de 2026 a 06 de Agosto de 2026 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - Gabinete 1. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O Portal permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 3617-3296 Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

23/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/02/2026, 14:56

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 14:56

Petição (Contra-razões)

18/02/2026, 17:29

Petição (Contra-razões)

18/02/2026, 17:10

Petição (Contra-razões)

13/02/2026, 15:46

Publicação

26/01/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 02:42

Decurso de Prazo

24/01/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação do procurador da parte apelada para, querendo, colacionar suas contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto, no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 23:24

Publicação

02/12/2025, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA PJE nº 1003829-23.2023.8.11.0021 VISTOS. GELIMAR VERGINIO DE OLIVEIRA e outros (2), bem como BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, opuseram Embargos de Declaração em face da sentença prolatada nos autos alegando a existência de vícios em sua prolação, requerendo sua reforma. É o breve relatório. Passo a decidir. É de se observar que, em regra, somente é possível conferir caráter modificativo aos declaratórios se existente omissão na decisão sobre questão debatida nos autos ou devidamente demonstrada a contradição ou obscuridade, o que não aconteceu nesse caso específico da sentença ora questionada. Por outro lado, depreende-se da análise dos autos que a parte embargante, irresignada, busca, realmente, nova sentença. É cediço que, mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, não se pode deixar de observar o disposto no artigo 1.023 da Lei adjetiva (omissão, contradição, obscuridade e, até, erro material). Não é, portanto, o recurso de embargos declaratórios o meio hábil a se cogitar o reexame da causa. Desse modo, não restando evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.023 do CPC, a impertinência do recurso é manifesta. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos presentes embargos, porém os REJEITO, mantendo, in totum, a sentença embargada. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação de pauta

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1003829-23.2023.8.11.0021.. REQUERIDO: CANAA TRANSPORTES LTDA DENUNCIAÇÃO À LIDE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS AUTOR(A): GELIMAR VERGINIO DE OLIVEIRA, VITOR OLIVEIRA SOUSA, V. O. S. VISTOS. VITOR OLIVEIRA SOUSA e VITÓRIA OLIVEIRA SOUSA, absolutamente incapaz, assistida por sua genitora e também autora, GELIMAR VERGINIO DE OLIVEIRA, ajuizaram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de CANAA TRANSPORTES LTDA, qualificados nos autos. Alegam, em síntese, que no dia 22 de dezembro de 2021, o marido e genitor dos autores, Cleomar Rodrigues de Sousa, trafegava pela rodovia MT-240, conduzindo uma camionete Chevrolet/S10, quando foi atingido pelo semirreboque do caminhão Volvo/FH 540, de propriedade da requerida, que trafegava em sentido contrário e teria invadido a pista contrária após derrapar, ocasionando colisão frontal entre os veículos. Em decorrência do impacto, o condutor da camionete veio a óbito no local, enquanto o filho, autor Vitor Oliveira, sofreu apenas escoriações leves. Aduzem que o laudo pericial da POLITEC apontou como causa determinante do sinistro a invasão da faixa contrária pelo caminhão pertencente à empresa ré, caracterizando defeito na prestação do serviço de transporte, o que atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Afirmam que o falecido era o provedor do núcleo familiar, razão pela qual pleiteiam indenização por danos materiais, mediante pensão mensal correspondente a 2/3 da renda que auferia, no valor mensal de R$ 2.064,97 (dois mil, sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), até que o de cujus atingiria a idade correspondente a sua expectativa de vida, totalizando o montante de R$ 867.287,40 (oitocentos e sessenta e sete mil, duzentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos). Requer ainda indenização por dano moral no importe de R$ 390.600,00 (trezentos e noventa mil e seiscentos reais). Citada, a requerida apresentou contestação em Id. 144166295, arguindo preliminar de denunciação da lide à seguradora Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros S/A, sob alegação de possuir apólice de seguro vigente que cobre danos decorrentes de sinistros envolvendo seus veículos. No mérito, sustentou a ausência de culpa do motorista preposto e a inexistência de defeito na prestação do serviço, alegando que o acidente decorreu de fortes chuvas e acúmulo de água na pista, o que teria causado aquaplanagem do segundo reboque do bitrem, constituindo fato de terceiro e fortuito externo. Aduziu que a pista não possuía escoamento adequado, sendo, portanto, o Estado de Mato Grosso o verdadeiro responsável pelas condições da rodovia. Argumentou, ainda, que o condutor da S10 não utilizava cinto de segurança, o que teria contribuído para o resultado fatal. Ao final, requereu a improcedência da ação, ou, subsidiariamente, a limitação dos valores indenizatórios, pleiteando a realização de perícia técnica de reconstituição do acidente. Os autores apresentaram impugnação à contestação em Id. 149284934. Em Id. 171195364, foi deferida a denunciação à lide com a inclusão aos autos de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A. A seguradora denunciada apresentou contestação em Id. 183118389, alegando, em preliminar, perda do objeto, sob o argumento de que já teria efetuado o pagamento de indenização administrativa ao autor Gelimar Verginio de Oliveira pelo dano material relativo ao veículo Chevrolet/S10, mediante quitação ampla, geral e irrevogável. Sustentou, ainda, ausência de interesse de agir dos autores em face da seguradora, por já ter sido compensado o prejuízo decorrente do sinistro. No mérito, reconheceu a existência de apólice de seguro nº 494389, contratada pela requerida Canaã Transportes Ltda. – EPP, vigente à época do evento, contemplando coberturas para danos materiais, corporais e morais, com limites máximos de indenização de R$ 400.000,00 (danos corporais) e R$ 100.000,00 (danos morais). Defendeu, ademais, ausência de comprovação de culpa do condutor segurado, reiterando as alegações de aquaplanagem e chuva intensa, e, subsidiariamente, culpa concorrente da vítima. Réplica pelos autores em Id. 186019736. Proferida decisão saneadora foram afastadas as preliminares arguidas pelas partes e deferida a produção de prova testemunhal. Realizada audiência de instrução em 14.05.2025, constatou a ausência da ré Canaã Transportes Ltda, bem como do arrolamento de testemunhas, motivo pelo qual foi declarada encerrada a instrução e determinada a apresentação de alegações finais escritas. Alegações finais pela seguradora em Id. 196419091. Alegações finais pelos autores em Id. 196983573. Alegações finais pelo Ministério Público em Id. 203271942. Alegações finais pela ré em Id. 206006660. É o relato. Fundamento e Decido. - Do mérito É incontroverso nos autos a ocorrência do sinistro e o resultado morte do genitor e pai dos autores em razão do acidente, restando o ponto central da controvérsia em apurar a responsabilidade civil da requerida Canaã Transportes Ltda. pelo acidente que vitimou fatalmente Cleomar Rodrigues de Sousa, bem como a responsabilidade regressiva e solidária da seguradora litisdenunciada. Em se tratando do ônus da prova, urge transcrever o art. 373, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Para a caracterização da responsabilidade civil da requerida, é necessária a presença dos requisitos elencados nos artigos 186 e 927 do Código de Processo Civil, quais sejam, um ilícito por ela praticado (culpa), o dano sofrido pela autora, e o nexo de causalidade entre um e outro. Pois bem. É incontroverso que o caminhão Volvo/FH 540, de propriedade da requerida, envolveu-se em colisão frontal com o veículo conduzido pela vítima, conforme Boletim de Ocorrência e laudo pericial elaborado pela POLITEC (id. 135884832 e Id. 135884828), o qual aponta de forma categórica que “a causa determinante do acidente foi o comportamento ilegal realizado pelo condutor do VEÍCULO V1 - VOLVO/FH 540 6X4T, ao promover a invasão da faixa contrária de trafego, quando as condições de segurança e de sinalização não lhe permitiam, resultando em colisão lateral com o VEÍCULO V2 - CHEVROLET/S10 LTZ FD4”, A requerida não produziu prova capaz de afastar o laudo técnico oficial, tampouco demonstrou qualquer fato excludente de responsabilidade. Ressalte-se, ademais, que não compareceu à audiência de instrução e julgamento, deixando de produzir a prova que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. A alegação de que o sinistro decorreu de chuva intensa e aquaplanagem não tem o condão de afastar o dever de indenizar, pois o réu não demonstrou ter adotado as cautelas necessárias a evitar o previsível evento danoso. Além disso, a dinâmica do acidente revela a falta de perícia do réu para dirigir em dias chuvosos, notadamente em dia de chuva torrencial, como era o caso. Ressalto que a aquaplanagem é fenômeno plenamente previsível em dias chuvosos, que pode ocorrer ainda que o motorista esteja trafegando em baixa velocidade, sendo certo que cabe ao motorista adotar as cautelas necessárias para evitar a sua ocorrência. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VEÍCULOS PARTICULARES. COLISÃO FRONTAL. CIRCUNSTÂNCIA DE CHUVA TORRENCIAL NA ESTRADA. VEÍCULO DO RÉU AQUAPLANOU E ATINGIU O VEÍCULO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE TODAS AS PARTES. 1. Preliminar de nulidade da sentença face a irregularidade na digitalização dos autos, não sendo anexada a contestação e provas do 2º réu. Ausência de prejuízo, ante a conexão com outros 2 processos idênticos, apenas com autores diferentes, que versam sobre o mesmo acidente. Possibilidade de análise dos documentos nos autos conexos. Rejeição. 2. Responsabilidade civil subjetiva. Defesa do réu contesta a presença do elemento subjetivo culpa. Aquaplanagem que é evento previsível e evitável. Circunstância de chuva torrencial que demanda atenção redobrada e cautelas adicionais. 3. O 1 º Réu, ao conduzir seu veículo nessas condições, quedou-se imprudente ao não adotar as cautelas necessárias. Responsabilidade que se reconhece, com o consequente dever de indenizar. 4. Condenação à indenização por dano material, relativa ao pagamento do valor do veículo do autor pela tabela FIPE, ante a perda total. Comprovada a ocorrência do dano material no veículo abalroado, não foi possível a comprovação da extensão do dano, a qual deverá ser apurada em liquidação de sentença (art. 509, inciso ii, CPC). Reforma da sentença neste ponto. 5. Apelo da seguradora para condicionar o pagamento da indenização por dano material ao fornecimento de garantias para a alienação dos salvados e sub-rogação de direitos. Exigência que sequer consta da apólice. Descabimento, em sendo caso de seguro por responsabilidade civil e em sendo o segurado o devedor da relação jurídica em comento. 6. Dano moral configurado. Inegável a lesão a direitos da personalidade e a angústia ocasionada pelo acidente. (...). (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00118594820138190003 202300150988, Relator.: Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 21/05/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 24/05/2024). Consoante o laudo da POLITEC, o caminhão da ré invadiu a pista contrária, o que foi causa determinante do evento. Assim, evidenciado o nexo causal entre a conduta do preposto e o dano suportado pelos autores. De outro lado, a alegação de que a vítima não utilizava cinto de segurança também não se sustenta. O depoimento do filho sobrevivente, Vitor Oliveira Sousa, prestado em sede policial, confirma que o pai encontrava-se preso ao cinto, o que inviabilizou sua retirada do veículo após o impacto (Id. 135884833). O próprio laudo pericial realizado pela POLITEC não indica ausência de uso do equipamento nem demonstra que o eventual descumprimento de tal norma tenha contribuído para o resultado fatal. Dessa forma, estão presentes todos os elementos da responsabilidade civil: conduta (invasão da pista), dano (morte), e nexo causal. - Da responsabilidade da seguradora denunciada Restou comprovada a existência da apólice de seguro firmada entre a requerida Canaã Transportes Ltda. – EPP e a litisdenunciada Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros S/A, vigente à época do evento danoso, contemplando coberturas para danos corporais e morais a terceiros, conforme documento juntado nos autos em Id. 144166299. Assim, a seguradora responde nos limites da apólice (art. 787, caput, do Código Civil) pelos valores indenizatórios eventualmente devidos pela ré principal. Logo, reconheço a responsabilidade solidária da seguradora até o limite máximo da cobertura contratada, sem prejuízo do direito de regresso entre as partes, se cabível. - Dos danos materiais Pleiteia os autores, a condenação de dano material na modalidade lucro cessante caracterizada pelo pensionamento mensal. Acerca do tema Sérgio Cavalieri Filho in Programa de Responsabilidade Civil, 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 160 leciona que: “Ocorrendo a morte da vítima, a indenização consistirá no pagamento de pensão às pessoas a quem o de cujus devia alimentos (lucro cessante), consoante o art. 948 do Código Civil.” Pois bem. Pelo disposto no artigo 948 do Código Civil, a pensão mensal será devida: “Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: (…) II – na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.” No caso, a autora VITÓRIA OLIVEIRA SOUSA é filha menor da vítima do acidente, e a autora GELIMAR VERGINIO DE OLIVEIRA cônjuge. Segundo o Supremo Tribunal Federal, o dano decorrente da morte de uma pessoa ligada a outra por vínculo de parentesco é presumido: “Responsabilidade civil. O dano resultante da morte de uma pessoa ligada a outra por vínculo de sangue é presumido. Daí, o direito a indenização. Recurso extraordinário provido.” (STF. RE 72679, Relator(a): Min. DJACI FALCÃO, Primeira Turma, julgado em 13/12/1971, DJ 14-04-1972 PP-02174 EMENT VOL00869-01 PP-00262). Nesse passo, resta clara a obrigação de pensionamento do réu aos autores, mormente, tendo em vista a presunção da existência de dependência da filha menor e da cônjuge em relação ao chefe de família. Assim, comprovado o falecimento do chefe de família, faz jus a viúva e à filha menor à indenização por lucros cessantes sob a forma de pensão mensal, nos termos dos arts. 948, II, e 950 do Código Civil. Segundo orientação Superior Tribunal de Justiça, "a dependência econômica da esposa e das filhas de vítima morta em acidente automobilístico é presumida, sendo perfeitamente razoável que em favor destas seja arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida por seu genitor/esposo, como forma de repará-las pelo prejuízo material inequívoco resultante da perda da contribuição deste para o custeio das despesas domésticas. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, no caso de morte resultante de acidente automobilístico, perdura a obrigação de pensionamento da viúva por aquele que deu causa ao evento até a data em que a vítima (seu falecido cônjuge) atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE [...]" (STJ, AgRg no REsp 1401717/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/06/2016). Conforme demonstram os holerites juntados aos autos em Id. 135884836, o falecido percebia rendimentos líquidos médios de R$ 3.097,46, nos 12 meses que antecederam o óbito (janeiro a dezembro de 2021). Desse modo, seguindo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, presume-se que o de cujus destinava 1/3 de sua renda às suas próprias despesas, de modo que o prejuízo econômico suportado pela família corresponde a 2/3 do rendimento líquido mensal proporcional indicado, ou seja, R$ 2.064,97. Desse modo, entendo razoável a fixação de pensão mensal no importe de 2/3 da referida renda, com início a partir da data da ocorrência da morte da vítima, devendo perdurar com relação à filha menor até a data em que a dependente completará 25 (vinte e cinco) anos de idade. Com relação à cônjuge, está tem direito a sua percepção até a constituição de união estável ou casamento, ou até a data em que o falecido completaria 73 (setenta e três) anos de idade, segundo a expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE. - Dos danos morais O dano moral é presumido, decorrendo da própria perda de ente querido no acidente de trânsito, sendo desnecessária qualquer prova adicional do sofrimento experimentado. O quantum indenizatório a título de danos morais, em qualquer situação, deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja, sem exacerbação dos valores, a fim de não conduzir ao famigerado enriquecimento sem causa, e proporcional ao dano causado. De mais a mais, consoante artigo 944, do Código Civil sabe-se que “A indenização se mede pela extensão do dano”. Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade do evento, a culpa manifesta do preposto da requerida, fixo a indenização por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, totalizando R$ 150.000,00, valor que se mostra razoável e proporcional à ofensa sofrida. Por fim, de rigor o desconto referente à indenização por danos materiais do valor eventualmente recebido pelos autores a título de seguro obrigatório, DPVAT, conforme estabelece a Súmula 246 da C. Corte Superior: "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". - Do dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. CONDENAR solidariamente a requerida CANAA TRANSPORTES LTDA e a seguradora BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, este último até o limite da apólice contratada, ao pagamento de indenização por lucros cessantes na modalidade pensionamento mensal em 2/3 (dois terços) sobre a renda mensal líquida proporcional auferida pela vítima comprovada nos autos às autoras GELIMAR VERGINIO DE OLIVEIRA e VITÓRIA OLIVEIRA SOUSA, sendo 1/3 (um terço) para cada, com início a partir da data da ocorrência da morte da vítima, devendo perdurar com relação à filha menor até a data em que a dependente completará 25 (vinte e cinco) anos de idade e com relação à cônjuge, até a constituição de união estável ou casamento, ou até a data em que o falecido completaria 73 (setenta e três anos) anos de idade. As pensões vencidas serão corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), sem correção. b. CONDENAR a requerida CANAA TRANSPORTES LTDA ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais para cada autor, totalizando a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento (súmula 362 do STJ). A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), sem correção. Por fim, autorizo a dedução da indenização paga pelo seguro DPVAT, nos termos da Súmula 246 do STJ, cujo valor será demonstrado e atualizado por ocasião dos cálculos. CONDENO a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, o qual fixo em 10 % do valor da condenação nos termos do art. 85. §2º do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO PROCEDENTE a lide secundária para condenar a seguradora BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS a pagar ao denunciante o valor da indenização por danos morais e materiais acima mencionados, pelos valores que efetivamente despender em cumprimento à condenação estabelecida, incluindo as custas processuais e honorários advocatícios, devendo ser observado o limite do valor da apólice contratada. Em razão da ausência de resistência quanto qualidade de denunciada deixo de condenar em honorários advocatícios. Dê-se ciência desta ao Ministério Público. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do SENTENÇA Processo: 1003829-23.2023.8.11.0021. Autora: Gelimar Verginio De Oliveira e outros. Parte requerida: Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e Canaa Transportes Ltda Data e horário: Quarta-Feira, 14 de Maio de 2025, às 14h00min. PRESENTES Juiz de Direito: Jorge Hassib Ibrahim Promotora da Justiça: Ana Paula Silveira Parente Parte Autora: Vitor Oliveira Sousa; Gelimar Verginio De Oliveira Advogada da Parte Autora: Izadora Lopes Nogueira Reis OAB/MT 21035 Preposto da Parte Ré Bradesco: Hian Carvalho Oliveira Advogada da parte Ré: Mireilly Souza De Queiroz OAB/PA 23381 OCORRÊNCIAS 1. Aberta a audiência presidida pelo MM. Juiz de Direito Dr. Jorge Hassib Ibrahim, esta foi realizada por sistema de videoconferência do Microsoft Teams, com transmissão de imagem e som em tempo real, pela sala virtual do vídeo audiência, consoante normatização de regência para esse período de exceção, nos moldes do Provimento n. 15, de 10 de maio de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2. Constatou-se a presença das pessoas supramencionadas, com a ausência da parte ré Canaã Transportes Ltda. 3. Durante a solenidade o Magistrado analisou os pedidos de embargos de declaração e de julgamento antecipado. 4. Foi aberto prazo para apresentações de alegações finais. DELIBERAÇÕES Por fim o MM. Juiz de Direito JORGE HASSIB IBRAHIM deliberou: Intimação - Espécie: Indenizatória Parte VISTOS. De inicio, entendo que os embargos de declaração fica superado em razão da manifestação da parte autora em id. 193680027, informando que recebeu o valor do seguro DPVAT, a saber, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Quanto ao pedido de julgamento antecipado ou esclarecimento do saneador, observo que já fora deferida a prova testemunhal de modo que deve aguardar a instrução, bem como não vislumbro necessidade de ter fixado os pontos controvertidos para arrolar testemunhas, uma vez que a própria parte autora pugna pelo julgamento antecipado, bem assim a questão a ser dirimira não escapa do mérito da demanda e defesa, ou seja, culpa no sinistro, de modo que o pedido é meramente protelatório. Ademais, a fim de se evitar qualquer nulidade, entendo por necessário oportunizar a realização da presente solenidade. Ademais, observo a ausência da parte ré CANAA TRANSPORTES LTDA e de sua advogada, bem como de suas testemunhas arroladas, de modo presume-se não haver interesse na produção de provas, restando pois preclusa ante a ausência na solenidade. Não havendo outras provas requeridas, DECLARO encerrada a instrução processual. DETERMINO que no prazo de 15 (quinze) dias as partes apresentem aos autos alegações finais sucessivas, de acordo com o artigo 364, § 2º Código de Processo Civil. Após, DÊ-SE vistas ao Ministério Publico para apresentar parecer. Por fim, CONCLUSO para sentença Quanto ao registro audiovisual da presente audiência, no que toca à sua legalidade, procedimento, publicidade, segurança, conservação e degravação, certo é que todos devem observar as disposições do Provimento n. 15, de 10 de maio de 2020, que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judicias no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. A Ata desta audiência ficará disponível às partes através do Microsoft Teams, bem como nos autos do processo. Saem os presentes intimados. Expeça o necessário. Cumpra-se com celeridade. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, que vai assinado com a ciência das partes mediante o registro audiovisual. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1003829-23.2023.8.11.0021 VISTOS. - Da preliminar de perda do objeto arguida pela ré BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS A parte ré suscita a preliminar de perda do objeto, sustentando que o pagamento de indenização material referente ao sinistro de automóvel ensejaria a extinção da pretensão da parte autora. Contudo, verifico que tal alegação não merece acolhida. A inicial é expressa ao limitar o pedido de pensionamento em razão do falecimento do provedor da família causado pelo acidente, bem como à indenização por danos morais, sem qualquer pretensão de reparação por danos materiais ocasionados ao veículo. Desta forma, o objeto do litígio está claramente delimitado e não foi alcançado pelo pagamento de indenização material mencionado pela parte ré. Assim, rejeito a preliminar arguida. - Do pedido de prova pericial (reconstituição acidente) Pretende a parte requerida a produção de prova pericial consistente na reconstituição do acidente. No entanto, não vislumbro razoabilidade ou qualquer efeito prático na produção da prova postulada, pois já se passaram mais de 03 (três) anos da ocorrência do acidente, restando inviável a avaliação técnica, pericial, climática acerca dos fatos e das condições do local que já se perderam ao longo do tempo (mais de 03 anos atrás). Ainda, constato a existência de detalhado boletim de ocorrência quanto ao sinistro (Id. 135884828), bem como laudo realizado pela POLITEC (Id. 135884832), tornando tal reconstituição dispensável e desprovida de efeitos práticos à resolução da lide, sobretudo quanto ao transcurso do tempo entre a data do sinistro e o pedido de reconstituição. Neste ponto, tenho que a oitiva testemunhal se mostra mais eficiente e apropriado para esclarecer a questão, sendo uma forma de prova que atende ao que a parte requerida afirma buscar com a reconstituição. Assim, INDEFIRO o pedido relacionado à reconstituição do sinistro, diante de sua desnecessidade e ausência de resultado útil ao feito. - Da prova testemunhal 1. Verifico que o processo está em ordem, inexistindo outras questões preliminares e prejudiciais de mérito pendentes de análise, motivo pelo qual DECLARO O FEITO SANEADO. 2. DEFIRO a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes eventualmente requeridas pelas partes. 3. Caso haja requerimento de depoimento pessoal pela parte contrária, ficam as partes desde já intimadas, bem como seus patronos, ressaltando que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados caso não compareçam, ou, comparecendo, se recusem a depor, conforme o artigo 385, § 1º, do CPC. 4. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 14 DE MAIO DE 2025 ÀS 14H (MT), a qual será realizada de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca de Água Boa – MT. 5. Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345/2020, art. 5º) ou havendo requerimento de qualquer das partes (CNJ – Resolução 354/2020, art. 3º), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, ficando facultada às partes a realização na forma hibrida por videoconferência, por meio do link que segue ao final desta decisão[1]. 6. A oitiva de partes e testemunhas residentes fora da comarca também se fara de forma híbrida, por videoconferência, no mesmo link acima (CNJ – Resolução 354/2020, art.4º). 7. Havendo interesse na realização da audiência por videoconferência,, para acompanhar a solenidade, as partes deverão acessar o Microsoft Teams através do computador ou, não o tendo, excepcionalmente pelo celular, observando as seguintes orientações por todos os participantes: a) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou PREVIAMENTE baixar o aplicativo “Microsoft Teams” em seu aparelho celular, gratuitamente, na loja de aplicativos (ressalto que, conforme art. 4º, § 7º, do Provimento 15/2020-CGJ, deve-se utilizar o smartphone (celular) em caso excepcional); b) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo, preferencialmente com fones de ouvido para evitar ruídos na audiência; c) Acessar, na data e horário indicados – com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência, o endereço eletrônico enviado (link) e preencher seu NOME COMPLETO para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as partes/testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, existindo a possibilidade de atraso para início da solenidade ou no decorrer do ato; e) As partes e testemunhas deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; f) Em caso de concordância do procurador constituído ou defensor público, fica facultada a oitava virtual das testemunhas nos respectivos escritórios do procurador ou Defensoria Pública. Assim, caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, bem como viabilizar que a câmera capture TODO o ambiente da sala/escritório, o que também será observado pelo Juízo durante a audiência. 8. Caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, deverá comunicar previamente nos autos, preferencialmente no momento de sua intimação. 9. Caberá ao Oficial de Justiça indagar ao intimando se possui os recursos tecnológicos necessários para participação no ato e, em caso positivo, informar-lhes dos detalhes para tanto, bem como colher seu e-mail e telefone celular, que deverão ser lançados na certidão de intimação. 10. Registro que, caso não tenha recursos tecnológicos, poderá a parte/testemunha a ser ouvida comparecer diretamente na sala de audiências deste juízo, no gabinete da 1ª Vara Cível. 11. Consigno que, em face do princípio da celeridade processual e o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, as partes deverão trazer suas testemunhas ao ato processual INDEPENDENTE de intimação realizada pelo Juízo, salvo se as partes estiverem assistidas pela Defensoria Pública ou substituídas pelo Ministério Público, hipótese em que serão intimadas pelo Juízo, na forma do art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC. 12. Se for o caso de intimação pelo Juízo, autorizo a utilização dos meios tecnológicos disponíveis, nos termos da Portaria Conjunta n. 412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021. 13. Nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem rol de testemunhas. 14. Havendo interesse de incapaz, ciência ao Ministério Público. 15. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito [1] Link para audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2ExY2ZhYTctMjQ3OC00OWFkLWJhOTUtNmE1NGJlZDZiOTFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d35f80be-7084-45bc-b54e-cdc3b3013497%22%7d

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1003829-23.2023.8.11.0021 VISTOS. 1) RECEBO a inicial, por estar em conformidade com os preceitos legais. 2) DEFIRO a concessão da gratuidade da justiça. - Do Juízo 100% Digital 3) Considerando a autorização da adoção do procedimento especial denominado “JUÍZO 100% DIGITAL”, em todas as unidades judiciárias de primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, conforme Provimento TJMT/CM n.º 11/2022, MANIFESTE-SE o(a) autor(a), no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende a tramitação do feito pelo procedimento especial, sendo que, em caso de optar pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do artigo 10 da Resolução TJMT/OE n.º 11/2021, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes quanto dos advogados, por meio dos quais desejam ser intimados dos atos processuais[1]. 4) Consigno que à parte contrária caberá manifestar sua oposição à adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital” no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJMT/OE n.º 11/2021). 5) Por ocasião de sua primeira manifestação no processo, deverá a parte requerida informar endereço eletrônico e acesso telefônico móvel celular para os quais serão endereçadas as comunicações processuais, na forma dos arts. 193 e 246 do CPC[2], salientando-se que, a teor do § 1º-C, art. 246, do CPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da CITAÇÃO recebida por meio eletrônico. 6) Ressalto que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJMT/OE n.º 11/2021). - Da Audiência de Conciliação/Mediação 7) Nos moldes do art. 334 e seguintes do Código de Processo Civil, PROMOVA-SE o necessário para realização da audiência conciliatória, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Água Boa/MT (CEJUSC), atentando-se o Cartório para os prazos dispostos no artigo 334 e parágrafos, do Código de Processo Civil. 8) Com fundamento no art. 236, §3º e art. 334, §7º, ambos do Código de Processo Civil, observado o disposto na Resolução nº 354/2020 do CNJ e no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso, havendo interesse e manifestação prévia da parte, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias anteriores à data da realização do ato, este Juízo AUTORIZA o uso de ferramenta de videoconferência para participação na audiência, por meio de aplicativo de computador/smartphone ou, ainda, em salas passivas, caso disponibilizadas na Comarca de domicílio do interessado. 9) Nesse caso, o link de acesso à sala virtual será disponibilizado nos autos, devendo o (a) Conciliador (a)/Mediador(a) certificar a identificação do interveniente e assegurar a não interferência externa no ambiente e na coleta da manifestação. 10) CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, acompanhadas de seus respectivos advogados, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar contestação no prazo previsto no artigo 335 do CPC, observando se o(a) autor(a) optou pelo procedimento do Juízo 100% Digital. 11) Ao ser citada, a parte ré deverá ser cientificada de que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação frustrada, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou demais casos previstos em lei. 12) CONSIGNE-SE no mandado que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, art. 344). 13) Após a realização da audiência, se não houver acordo, REMETAM-SE os autos ao Cartório a fim de aguardar o decurso do prazo para apresentação de defesa, que se iniciará conforme preceitua o artigo 335 e incisos, do Código de Processo Civil. 14) Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da parte requerida, ABRA-SE vista à parte autora para deliberação em 15 (quinze) dias. 15) Se houver interesse de incapaz, CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do CPC. 16) CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação do procurador da parte apelada para, querendo, colacionar suas contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto, no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.

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