Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001159-03.2016.8.11.0109 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001159-03.2016.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/02/2024, 15:41

Remessa (outros motivos)

19/02/2024, 16:28

Definitivo

19/02/2024, 16:28

Trânsito em julgado

19/02/2024, 16:18

Decurso de Prazo

03/02/2024, 03:24

Documento

19/12/2023, 18:11

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 16:51

Publicação

11/12/2023, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2023, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0001159-03.2016.8.11.0109.. EXEQUENTE: ANTONIO CASSIANO DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Antonio Cassiano de Souza em desfavor do Estado de Mato Grosso. Conforme se depreende dos autos, o débito foi devidamente quitado. Houve a vinculação dos valores, estando pendente a expedição de Alvará Judicial. Estas eram as informações relevantes, estando o processo concluso para prolação de sentença. É o relatório. Decide-se. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. DESCABIDA a condenação ao pagamento dos honorários, das custas e despesas processuais. EXPEÇA-SE o competente Alvará Judicial para levantamento dos valores depositados, atentando-se aos dados bancários apresentados. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos. Publicar. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

07/12/2023, 00:00

Expedição de documento

06/12/2023, 18:50

Expedição de documento

06/12/2023, 18:50

Mudança de Assunto Processual

06/12/2023, 18:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/11/2023, 12:57

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 10:04

Documentos

Intimação

•07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 0001159-03.2016.8.11.0109.. EXEQUENTE: ANTONIO CASSIANO DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos Trata-se de cumprimento de sentença manejado contra a Fazenda Pública Municipal, referente à cobrança de honorários de sucumbência. Com o título (o qual é judicial, mas com peculiaridade, já que inexistente a participação, no processo/procedimento, do executado), promove-se a presente execução. Assim, RECEBE-SE a Petição. Conclui-se que o correto seja a citação do executado para, querendo, apresentar impugnação, valendo-se dos arts. 534 e 535, ambos do CPC. Por isso, à SECRETARIA para: 1. CITAR o Executado para, querendo, MANIFESTAR-SE, seja aceitando os cálculos, seja impugnando a execução (art. 535 do CPC), isso no prazo de 30 dias; 2. NÃO IMPUGNADA a execução ou sendo aceito o cálculo, de pronto já se deve REALIZAR CÁLCULO, levando-se em conta descontos a título de Previdência e Imposto de Renda. Em seguida, EXPEDIR a pertinente Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou Precatório, via SRP, isso para pagamento do débito, atentando-se às normas pertinentes (e. g., arts. 535, §3º, do CPC e 100, caput e §3º, da Constituição Federal), especialmente o contido na Lei 10.656/17 (limite para RPV), no Provimento 11/2017 e 06/2020, ambos do Conselho da Magistratura de Mato Grosso (procedimento para pagamento por meio de RPV); a. Após isso, tratando-se de precatório, arquivar o processo, considerando a nova sistemática de pagamento pelo SRP; 3. SENDO O CASO, independente de intimação, pode a parte-autora se manifestar no sentido de RENUNCIAR ao valor excedente ao limite indicado para pagamento por meio de RPV; 4. HAVENDO impugnação, INTIMAR a parte-autora para se manifestar, seja para concordar, seja para questionar o apontado; a. Concordando, seguir o item 2; b. Discordando, conclusos. 5. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza Substituta

14/03/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Mudança de Assunto Processual

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

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