Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000006-73.2020.8.11.0012 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000006-73.2020.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

18/10/2024, 10:03

Documento

31/07/2024, 16:15

Remessa (outros motivos)

30/03/2024, 01:01

Definitivo

29/01/2024, 16:31

Trânsito em julgado

29/01/2024, 16:31

Decurso de Prazo

26/01/2024, 03:29

Decurso de Prazo

26/01/2024, 03:29

Decurso de Prazo

26/01/2024, 03:29

Decurso de Prazo

25/01/2024, 03:55

Definitivo

11/12/2023, 13:12

Publicação

11/12/2023, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2023, 08:57

Documento

07/12/2023, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. Considerando o pagamento, com anuência tácita do credor, o processo de execução cumpriu o seu objetivo referente ao título judicial, ensejando a sua extinção, conforme art. 924 CPC. “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...)” Grifei. 3. Dispositivo. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, conforme “Manual de Cadastro e Cálculo de RPV 1º Grau” disponibilizado no sistema SRP, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. A Secretaria deverá incluir o presente pagamento em relatório a ser enviado ao final de cada ano ao ente devedor responsável pelo envio da DIRF à Receita Federal. Comprovado o pagamento ou isenção, expeça-se o devido alvará judicial em favor da exequente, observando a conta indicada no ID. 130783591. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

Expedição de documento

06/12/2023, 18:18

Documentos

Sentença

•07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000006-73.2020.8.11.0012.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: AILTON EVANGELISTA QUIXABEIRA, FRANCISCO PINTO DA SILVA NETO, JOAO BATISTA BELARMINO DE SOUSA, KLEBER SELASCO CEBALHO, MARCIO MAMEDES DA CONCEICAO, NEWTON LUIZ VASCONCELOS DE BRITO JUNIOR, NILDO PAULO DE AMORIM, PAULO CESAR INFANTINO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por ESPÓLIO de AILTON EVANGELISTA QUIXABEIRA e Outros, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos qualificados nos autos. Intimado a se manifestar sobre os cálculos apresentados pelos Exequentes, o Ente Público quedou-se inerte, conforme certidão de ID. 86250254. Os Exequentes se manifestaram e pediram a homologação dos cálculos e expedição de RPVs. Os autos vieram-me conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC, no cumprimento de sentença, não impugnada a execução pela Fazenda Pública ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor da parte exequente, com observância do disposto no art. 100, da Carta Magna. No presente caso, verifico que a tutela jurisdicional pleiteada já fora prestada por este Juízo, razão pela qual a extinção do processo é medida que se impõe, mesmo porque, depois de realizada a expedição de RPV ou Precatório, não se tem mais prestação de atividade judicante, mas sim exercício de função administrativa, atipicamente prestada pelo Poder Judiciário. Súmula 733 STF - "Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios". Ainda mais incisiva é a redação da Súmula n.º 311, da lavra do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Súmula 311 STJ - "Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional". Por fim, insta salientar que, nos termos do art. 925, do CPC, a extinção do processo só produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença os cálculos apresentados, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 925, do CPC e JULGO EXTINTO o presente processo de execução, com fundamento no art. 924, III, do CPC. Com isto, proceda o Sr. Gestor às providências necessárias para que sejam expedidos os respectivos RPV's, nos moldes do art. 100, da Constituição Federal c/c art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. Desde já AUTORIZO a expedição de Alvarás para levantamento dos valores. Após, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Nova Xavantina/MT, 4 de agosto de 2022. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

05/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Ato ordinatório

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(135)