Homologação da Transação Extrajudicial 1000585-62.2023.8.11.0029 - TJMT

Homologação da Transação Extrajudicial 1000585-62.2023.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1000585-62.2023.8.11.0029.. REQUERENTE: LIBERTY SEGUROS S/A REQUERIDO: PATRICK JUNIOR FERNANDES DELA COSTA, MENDEL & MENDEL JUNIOR LTDA - ME, ROGERIO GONCALVES DA SILVA, C. R. D. S., JOANA APARECIDA FERNANDES DELA COSTA Intimação - SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial para pagamento de Seguro contra acidente de veículo automotor formulado por Liberty Seguros S.A, Rogério Gonçalves da Silva, C. R. D. S., Joana Aparecida Fernandes Dela Costa, Patrick Junior Fernandes Dela Costa e Mendel Junior Eireli. O pedido foi submetido à chancela judicial em razão da existência de interesses de incapaz – C. R. D. S. – atualmente com 15 anos. Também por este motivo, passou pelo crivo fiscalizatório do Ministério Público, que manifestou-se favorável à homologação da transação (Id 132160604). 2. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 3. Em um juízo de delibação, verifico que o acordo firmado pelas partes (Id 132160604) preenche os requisitos legais, não viola norma de ordem pública e encontra-se no âmbito da autonomia da vontade. 4. Além do mais, a incapaz C. R. D. S. se encontra devidamente representada por seu genitor, não havendo qualquer evidência no pacto que prejudique seus interesses, tal como expôs o Ministério Público. 5. Portanto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes no Id 114039192, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 6. Na esteira da manifestação ministerial, a cota parte da herdeira menor deverá ser depositada em caderneta de poupança, assim permanecendo até que atinja a maioridade, antes disso, eventual movimentação deverá ser precedida de autorização judicial, com prévia manifestação do Ministério Público. 7. Confere-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o genitor informe os dados bancários da menor para a transferência judicial da cota parte que lhe couber, contados do depósito judicial pela seguradora, nos termos do acordo. 8. Com a assinatura digital da presente sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, vez que a convergência de vontades é incompatível com o interesse recursal (preclusão lógica). 9. Custas conforme pactuado, não havendo previsão, serão divididas igualmente, com a ressalva do §3º do art. 90 do CPC. Honorários advocatícios conforme pactuado, não havendo previsão, compensados. 10. Com o depósito judicial, intimem-se o representante legal para comprovação do depósito da cota parte de C. R. D. S., em caderneta de poupança, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 11. Intimem-se. Cientifique-se Parquet. 12. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

08/02/2024, 00:00

07/12/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Arquivamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(56)