Procedimento Comum Cível 1006132-77.2017.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006132-77.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/09/2024, 16:58

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 14:22

Publicação

30/08/2024, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1006132-77.2017.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, ULRICH SIGMAR WALDOW, ELISANGELA REGINA GONCALVES LINS WALDOW e JAMES RAFAEL WALDOW, Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 713,42 e Taxa Judiciária R$ 713,42, totalizando R$ 1.426,84, conforme cálculo ID 65802667. ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link DCA – Emissão de Guias Online – Emitir Guias – custas finais/remanescentes, preenchendo os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Várzea Grande, 28 de agosto de 2024. GILDETH MACEDO DE JESUS (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

29/08/2024, 00:00

Expedição de documento

28/08/2024, 18:08

Ato ordinatório

15/08/2024, 18:34

Remessa (outros motivos)

03/04/2024, 01:00

Definitivo

02/02/2024, 03:28

Trânsito em julgado

02/02/2024, 03:28

Decurso de Prazo

02/02/2024, 03:28

Publicação

11/12/2023, 06:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006132-77.2017.8.11.0002.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LUCELIA ESTELITA MARTINS DUARTE DE OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ULRICH SIGMAR WALDOW, ELISANGELA REGINA GONCALVES LINS WALDOW, JAMES RAFAEL WALDOW Vistos etc. Aportou-se aos autos Embargos de Declaração opostos pela requerida em que alega omissão na sentença proferida (Id. 120424897). Instada a manifestar quantos aos embargos de declaração, a autora/embargada manifestou-se no Id. 123534361. E os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Os embargos de declaração encontram respaldo no art. 1.022 do CPC, possuindo a função de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, portanto os embargos servem à integração da decisão. No caso, a embargante sustenta que existe omissão na sentença ao não manifestar quanto ao pedido contraposto para determinar que a autora restitua a área reconhecidamente como de propriedade dos Embargantes. Razão assiste a embargante. De tal modo, faço acrescentar aos fundamentos da sentença o seguinte: Com relação ao pedido contraposto, para determinar que a autora restitua a área reconhecidamente como de propriedade dos requeridos, tem-se que a prova produzida nos autos não demonstrou a praticando turbação ou esbulho. De tal modo, também não ficou demonstrado o suposto prejuízo que a autora teria ocasionado aos requeridos, a ensejar a indenização pleiteada a título de perdas e danos a justificar a condenação do reconvindo ao pagamento da indenização pretendida. Ressalta-se que, incumbia ao requerido/reconvinte comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Portanto, ACOLHO EM PARTE os embargos e procedo à alteração da sentença nos termos acima citados, bem como para acrescentar ao disposto da sentença: JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Permanecem inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

Expedição de documento

06/12/2023, 18:42

Documentos

Intimação

•29/08/2024, 00:00

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006132-77.2017.8.11.0002.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LUCELIA ESTELITA MARTINS DUARTE DE OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ULRICH SIGMAR WALDOW, ELISANGELA REGINA GONCALVES LINS WALDOW, JAMES RAFAEL WALDOW Vistos etc. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com Pedido Liminar proposta por LUCÉLIA ESTELITA MARTINS DUARTE DE OLIVEIRA em desfavor de ULRICH SIGMAR WALDOW e OUTROS, ambos qualificados nos autos. Aduz que, é pecuarista e exerce a posse mansa a pacífica sobre 42 hectares de terras, localizados na Rodovia MT 060, Km 30, Gleba União, Município de Nossa Senhora do Livramento. Ocorre que, no dia 06 de agosto de 2017, o Réu e sua família fizeram sérias e graves ameaças à posse da Autora, encaminhando no dia seguinte dois homens para fazer a cerca o que foi impedido pela requerente e seu companheiro, os homens foram embora, mas disseram que iriam voltar com reforços. Assim, pugnou pela concessão de liminar para determinar a imediata paralização da ameaça, garantindo a manutenção da posse da autora. Pediu os benefícios da gratuidade da Justiça. A inicial foi recebida deferindo a liminar e concedendo os benefícios da gratuidade da justiça. Devidamente citados, os requeridos URICH SIGMAR WALDOW, ELISANGELA REGINA GONAÇALVES LINS WALDOW e JAMES RAFAEL WALDOW, apresentaram contestação. Sustentam que, a autora invadiu dois imóveis vizinhos, o primeiro é o Lote 11, denominado Sitio União, com área total de 21,920 hectares, pertence ao réu Ulrich, tendo sido adquirido em 09/03/2012. O segundo é o Lote 09, denominado Sitio Bella Julli, com área total de 20 hectares, pertence à Elisângela Regina e James Rafael, tendo sido adquirido na mesma data. Assim, são proprietários e legítimos possuidores dos imóveis em questão, onde produziram diversos cultivos como cultura do milho e mandioca, após transformaram a área de agricultura em pastagem e a alugava para Inoc Roelles até no mês de novembro de 2016, quando tiveram conhecimento de que a autora e seu companheiro, que são vizinhos da área em questão, haviam invadido a propriedade (id. 9905031). Alega que, no mês de março de 2017, James entrou em contato com a autora solicitando que retirassem o gado do seu pasto e de seu pai, e que pagasse aluguel por mês que o gado permanecesse no pasto. A autora se comprometeu a retirar o gado e pagar aluguel pelos meses que o gado permanecesse no pasto, o que não aconteceu, tenho impedido o locatário do imóvel de colocar seu gado no pasto arrendado. Ao final, requer a improcedência dos pedidos contidos na exordial. Apresentou pedido contraposto, para que seja concedida a proteção possessória em favor dos requeridos, bem como os prejuízos resultantes da turbação ou esbulho cometido pela autora, no montante de R$11.000,00 (onze mil reais) e danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) (id. 9905031). A autora apresentou impugnação à contestação, refutando os fatos e argumentos expendidos pela requerida, afirmando que não houve a prática de locação de pasto que a requerente chegou na região no começo do ano de 2013, quando os imóveis estavam abandonados, ratificando os pedidos contidos na exordial (id. 10182258). Proferida decisão saneadora, deferindo a produção de prova oral e designando audiência de instrução (id. 33193565). Na audiência de Instrução e julgamento procedeu-se a inquirição, apenas, das testemunhas arroladas pelo requerente. Os requeridos não compareceram na audiência, nem as testemunhas por eles arroladas, sendo declarada preclusa a produção da prova; Foram apresentados memoriais remissivos (id. 83312552) E os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Pois bem. Em se tratando de ação possessória (interdito proibitório) o critério de decisão deve ser orientado pela demonstração de posse efetiva, por parte do demandante, e justificado receio de sofrer intervenções indevidas em sua posse, por parte da requerida É cediço que para o provimento do pedido deve a parte autora provar os seguintes elementos: sua posse; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho e a perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC. O artigo 567 do Código de Processo Civil dispõe que: “O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.” No caso, a posse da autora foi demonstrada pela documentação encartada aos autos e pelos depoimentos das testemunhas ouvidas na audiência de instrução, que em resumo disseram o seguinte. A Testemunha José de Campos Curado, confirmou que conhece a autora do sítio, disse que “passo na frente da casa dela, frequentemente. Na comunidade perto da Mata Cavalo, em estrado de Chão, perto da Rodovia 060. Conheço ela no local desde 2012 a 2113. Não sei o tamanho da área que ela ocupa. Quando passava lá antes, era um matagal. Quando na época veio fogo, e queimou tudo dela, para lá, o canavial, tudo. E o gado dela invadiu esse pedaço para lá e ela foi cuidando de tudo. Já está arrumando tudo direitinho, e já tem pasto tem cerca, tanque e roça lá. Esse incêndio, não sei o ano. Não foi em 2012 e 2013, foi no máximo um ano e meio depois. Fiquei conhecendo ela, mais porque ela faz artesanato de passarinho, aí por curiosidade queria comprar o passarinho dela e passamos lá um dia. E depois sempre via ela trabalhando lá. Ela está nessa outra área, além da dela, tem de 10 a 11 anos. Não sei nem conheço os proprietários dessa área dela. Nunca vi ninguém lá. Não conheço o seu Ulrich, nunca ouvi falar dele. Eu nasci e criei lá, nunca ouvi falar dele. Nunca ouvi falar que o seu Enoque crio cavalo ou gado nessa área. Ele tinha uma área para banda de lá, mas é bem mais longe, para baixo, bem pertinho do córrego. Não é essa área da Dona Lucélia. Na outra rua. Não sei que apareceu o dono da área querendo pegar. Quem foi lá, que eu fiquei sabendo foi seu Enoque. Ele falou que era dele e queria botar gado lá. Isso foi em 2017, aproximadamente. A Dona Lucélia continua na área. Ela cuida do local, tá tudo limpo, tem pastagem, ela tem de tudo para ela. Contínuo morando lá, moro mais pra baixo, mas passo ali direto. O Enoque tinha uma área próximo lá. Nunca vi falar que ele aluga pasto lá. Não ouvi falar que ele alugava pasto do seu Ulrich. Ali nem tinha pasto. Lá tinha ‘Junquira’, mato. Quando o gado invadiu, ela foi limpando, porque caiu tudo a cerca. O gado da dona Lucélia ficou pastando nesse mato. Pedro Umberto de Campos, residente na região há 40 anos, falou que: “Conheço a dona Lucélia faz uns 10 anos mais ou menos. Ela realmente cuida da área dela. Ela sempre caprichosa. Esse negócio do pessoal que teve lá tentando tirar ela, isso foi verdade. Porque eu passei na porta no dia, vi o carro da polícia lá, eu vi ela chorando, e perguntei para ela: ‘o que foi?’ e ela falou que estava acontecendo isso. Eu passo na frente dela todos os dias. Que é caminho meu. Isso aconteceu mais ou menos em 2017 por aí. Essa situação dela ter invadido essa área depois da que ela já tinha, eu não acredito que ela tenha invadido não, porque lá sempre foi uma capoeira brava, o pessoal não cuidava. Eu sempre via ela fazendo cerca, cuidando, porque o gado dela entrou para lá tudo. Porque teve uma época, em 2014 mais ou menos, teve um fogo que o que tinha de cerca velha, acabou tudo. E eu vi ela fazendo cerca lá. Olha eu vejo o trator dela e o gado dela lá dentro. Eu não sei o tamanho da área que ela ocupa. Não sei se ela invadiu depois deste fogo, depois dessa época que eu comecei a ver ela trabalhando lá. Em 2012, mais ou menos que ela foi para lá. Na realidade eu não tenho muita amizade com eles. Antes desse incêndio, não tinha benfeitoria não. Eu nunca vi. Tem 30 anos passando lá e eu nunca vi. Se tinha alguma casa era bem ruim, porque eu não vi. Não acredito que teve gado lá, porque lá não tinha pasto, era meio estranho. Conheço o seu Enoque, não tenho certeza de que ele aluga pasto para criação de gado, ele ficou ali, mas nem mora mas ali, morou uns anos atrás. Não conheço Ulrich e James, não sei se era o dono. Nunca vi ninguém nessa área. Só conheço o Enoque dessa turma. Vanderlei Elpídio da Costa, disse: “Conheço a Dona Lucélia na região, porque ali e caminho de onde a gente passava. Ela está lá tem uns 10 anos. Não sei o tamanho da área que ela ocupa. Lá a partir da época que veio o fogo, na época da sequidão, queimou o pasto e acabou tudinho a cerca, e veio broto, lá tinha Junquira né, veio o broto e o gado dela passou a se alimentar também nessa outra área. Daí a partir desse momento, ela começou a trabalhar em cima dessa outra área, passando máquina e gradeando. Nessa área não tinha ninguém. Era Junquira. Não sei quem seria o dono dessa área. Não conheço Ulrich nem James Valdo. Conheço o Enoque da região. Ele nunca criou nada ali, nem gado nem cavalo, ele tinha o dele lá para cima, no sítio dele, lá para cima, fora daquela área ali. Depois da época do fogo ele queria tirar o gado da dona, para colocar o gado dele. Ele foi lá com o arrumador da cerca, porque queria que a dona tirasse o gado dela para colocar o dele. Isso foi em 2017. A dona Lucélia, tá trabalhando na área lá. Planta, joga Capim. Por sua vez, o justo receito de ser molestada na posse também foi suficientemente comprovado por meio dos depoimentos das testemunhas acima citadas, as quais relataram que viram, a polícia no local nessa época e que ‘Enoque’, pessoa para quem os requeridos afirmam que alugava o pasto, foi no local para tentar colocar seu gado lá. Além disso, apesar de demonstrarem que adquiriram a pose de terceiros, por meio dos contratos acostados nos id’s: id. 9905050 - Pág. 3/4 e 9905112 - Pág. 8/10, os requeridos não comprovaram que, de fato, exerciam a posse mansa e pacífica sobre as áreas em discussão. Nesse passo, o contrato de compra e venda juntado no id. 9905050 - Pág. 3/4, demonstra que o requerido Ulrich Sigmar Waldow adquiriu o direito de posse do lote 11, de Rudson Ruan Aparecido, no dia 9 de março de 2012, bem como, o contrato de id. 9905112, evidencia que James Rafael Waldow, adquiriu o lote 9 de Valter Pereira de Matos no dia 19 de março. Todavia, não ficou comprovado que os possuidores/vendedores exerciam a posse sobre as áreas adquiridas pelos requeridos, sendo que as testemunhas ouvidas na instrução foram unanimes em dizer que se tratava de uma área de “Junqueira”, de mato ou capoeira, e que não havia benfeitorias. Nota-se quem nas Declarações juntadas nos id. 9905112 - Pág. 8 e 10 não consta a qualificação, nome e demais dados, do(a) presidente do sindicato que as emitiram. Os resultados de laboratórios de análise de solo, foram todas realizadas no Município de Primavera do Leste e nela não constam a origem do solo analisado, de modo que são inservíveis para demonstrar a posse dos requeridos (id. 9905112 - Pág. 12/14, 16/17). Outrossim, com exceção das notas de id. 9905116 - Pág. 5 e 15, 9905121 - Pág. 4/6, todos do ano de 2012, a maioria das notas fiscais de aquisição de produtos e peças agrícolas, bem como prestação de serviços são do município de Primavera do Leste (id. 9905116 - Pág. 3/4, 7/10, 9905121 - Pág. 1/) e de Rondonópolis (id. 9905116 - Pág. 12), e nenhuma prova foi produzida de que tenham sido usados e/ou implementados na área em questão. Do mesmo modo, conquanto os requeridos tenham juntado alguns recibos para demonstrar que o pasto foi arrendado para a pessoa de Inoc Roeles nos anos de 2015 e 2016 (id. 9905112 - Pág. 15,) tais documentos não foram corroborados por nenhuma outra prova, sendo certo que as testemunhas afirmaram que na área não tinha gado nem pasto, e que Inoc criava gado em uma outra área que lhe pertencia. Além disso, as faturas de energia elétrica juntadas nos autos, apenas evidenciam a existência de unidade consumidora em um imóvel na região da Gleba União, em nome de um dos vendedores dos imóveis aos requeridos, sem evidência de que foi instalada na mesma área em discussão e de que era usada pelos possuidores, na medida em que consumo registrado não ultrapassa o mínimo. Ainda, os Boletins de ocorrência constantes nos id’s. 9905060 - Pág. 13 a 17, não gera, presunção iuris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que somente consigna as declarações unilaterais da autora, sem qualquer outra que possa atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. Neste sentido: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO ATO ILÍCITO - SENTENÇA DE IMPEROCEDÊNCIA MANTIDA. - O Boletim de ocorrência elaborado unilateralmente, não gera presunção de veracidade, competindo à parte autora produzir provas capazes de confirmar o relatado no histórico de ocorrência - Para que haja reparação civil, necessário que fique comprovada a conduta antijurídica do agente, o dano à pessoa ou coisa da vítima e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta - Inexistindo provas robustas de que o réu tenha causado ato ilícito, deve ser mantida a sentença de improcedência da pretensão inicial.” (TJ-MG - AC: 10000191471580001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 02/03/0020, Data de Publicação: 05/03/2020) Registra-se, que foi oportunizada a produção da prova aos requeridos, mas, embora tenham arrolado testemunhas para serem ouvidas na audiência, não foram diligentes em providenciar a intimação delas para comparecerem ao ato, ficando preclusa a produção da prova testemunhal, não desincumbindo, assim, do seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Desse modo, ante a inércia dos requeridos em provar que exerciam a posse sobre a área em litígio e que foi a autora que invadiu, deve ser confirmada a medida liminar inicialmente concedida, julgando procedente o pedido formulado pela parte autora. Ainda, com o escopo de compelir a parte ré a cumprir a presente decisão, nos termos do artigo 497, caput, do CPC, deve ser fixada multa pelo eventual descumprimento da sentença e por cada ato comprovadamente praticado contra o exercício do direito de posse da parte autora. Dispositivo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Confirmo a liminar outrora deferida para o fim de determinar que a parte ré se abstenha de qualquer ato que implique turbação ou esbulho possessório contra a posse da parte autora, em relação ao bem descrito na inicial, sob pena de pagamento da multa fixada na decisão que concedeu a liminar (R$1.000,00 - id. 9433980 - Pág. 2) em caso de descumprimento desta sentença. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido das partes. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande, data a assinatura digital. (Assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

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