Execução de Título Extrajudicial 1009198-89.2018.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009198-89.2018.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1009198-89.2018.8.11.0015.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: ALEXANDER DAMIAN PREVE, EDUARDO DAMIAN PREVE, ANTONIO DAMIAN PREVE NETO, NOELI MARIA DAMIAN PREVE O executado Antônio Damian Preve Neto apresentou impugnação ao bloqueio de ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e ser destinado ao pagamento de cirurgia. O exequente alegou ausência de comprovação das alegações e pugnou pela manutenção de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado. Decido: O artigo 833 do CPC dispõe sobre as hipóteses de impenhorabilidade de bens da parte devedora, dentre as quais, os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, de acordo com o inciso X, do referido dispositivo legal. No ponto, tal regra de impenhorabilidade objetiva garantir ao devedor a reserva econômica necessária a sua subsistência e de seus dependentes. Ocorre que, em se tratando de impenhorabilidade relativa, deve ser analisada mediante ponderação entre os princípios da menor onerosidade ao devedor e da efetividade da execução para o credor, conforme decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.” (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). No caso dos autos, foi bloqueado o valor de R$ 5.711,84 (cinco mil, setecentos e onze reais e oitenta e quatro centavos) e o executado, ao impugnar a constrição, aduziu que o valor é destinado ao pagamento de cirurgia oftalmológica. Os documentos juntados se tratam de orçamento e requisição de cirurgia, no entanto, o executado não comprovou sua renda mensal, não juntou extratos bancários ou qualquer outro documento que demonstre que o valor bloqueio seja sua única fonte de renda e que a manutenção do bloqueio afetará seu sustento. Destarte, julgo improcedente a impugnação a penhora de ativos financeiros e converto em penhora o valor bloqueado do executado Antônio Damian Preve. Quanto aos executados Alexander Damian Preve e Eduardo Damian Preve, foram intimados do bloqueio de valores, por meio de publicação do DJE, em nome de seu advogado, em 11/12/2023 (id. nº 136327331), não tendo apresentado impugnação, de modo que converto em penhora os bloqueios efetivados. Preclusas as vias recursais, autorizo o levantamento dos valores penhorados, em favor do exequente, para satisfação parcial da obrigação. Expeça-se alvará. Após, intime-se o exequente para apresentar planilha de débito atualizada, abatendo o montante levantado, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo deverá apresentar matrícula atualizada do imóvel indicado na petição do id. nº 137220251. Defiro o pedido para inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes. Oficie-se. Intime-se. SINOP, 12 de junho de 2024. Juiz(a) de Direito TF

13/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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