Monitória 1030061-80.2021.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1030061-80.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030061-80.2021.8.11.0041.. REU: LAURO DIAVAN NETO réu: a) deixa transcorrer em branco o prazo para a contestação; b) contesta intempestivamente; c) contesta formalmente, mas não impugna os fatos narrados pelo autor na petição inicial”. (grifo nosso) É cediço que tal presunção é relativa, e não absoluta, ou seja, cede às provas em contrário. No caso dos autos, o réu foi regularmente citado, nos termos do art. 248 do CPC, conforme comprovante juntado, e permaneceu inerte, não apresentando embargos monitórios no prazo legal. Assim, aplica-se o disposto no art. 701, caput, do CPC, que estabelece a constituição de pleno direito do título executivo judicial, independentemente de sentença de mérito, quando o réu não opõe embargos no prazo legal. A prova documental carreada pela parte autora é suficiente para demonstrar a existência da obrigação, consistindo o cheque prescrito em prova escrita apta à propositura da ação monitória, corroborada por planilha de atualização do débito. Não havendo qualquer impugnação ou elemento nos autos que desconstitua a pretensão, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido, com a consequente constituição de título executivo judicial. Assim, não tendo a parte requerida se desincumbido do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado (art. 373, II, CPC), subsiste a pretensão monitória tal como deduzida na inicial, impondo-se a constituição de pleno direito do título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Quanto aos consectários legais, a correção monetária deverá incidir desde a data do vencimento de cada parcela, com base no IPCA, conforme orientação da Lei nº 14.905/2024 e do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Já os juros de mora incidirão à taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (IPCA), nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, igualmente alterado pela Lei nº 14.905/2024. Conforme determina §2º do artigo 701 do Código de Processo Civil, “Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.”. AUTOR(A): S. R. PECAS AGRICOLAS LTDA. Vistos etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por S. R. Peças Agrícolas Ltda., visando a constituição de título executivo judicial para a cobrança do valor líquido de R$ 47.229,00 (quarenta e sete mil, duzentos e vinte e nove reais), referente a cheque emitido pelo requerido Lauro Diavan Neto, cuja apresentação foi frustrada em razão da prescrição cambial. A parte autora sustenta que, embora prescrito para efeitos executivos, o cheque permanece como prova escrita da obrigação, razão pela qual ajuíza a presente demanda para a satisfação do crédito. Afirma que notificou extrajudicialmente o réu, sem obter êxito no pagamento, e instrui a inicial com cópia do título, comprovantes de envio e recebimento da notificação e planilha de atualização do débito. Requer a expedição de mandado monitório para que o réu efetue o pagamento no prazo legal ou, querendo, apresente embargos, sob pena de constituição de título executivo judicial. Com a inicial anexa documentos. Devidamente citado, o réu não apresentou defesa. É o relatório. Decido. A petição inicial foi instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC, especialmente pelo contrato educacional, histórico escolar, atestado de escolaridade, demonstrativo de débitos e ficha financeira, os quais demonstram a prestação dos serviços e o inadimplemento parcial da obrigação. Registra-se a aplicação ao presente caso do que preceitua o artigo 355 do Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. O artigo 344 do mesmo diploma legal dispõe que: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Dessa feita, o julgamento antecipado da lide se impõe não havendo cerceamento de defesa pela não abertura de prazo para especificação de provas. Nesse sentido: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ, 4ª T. REsp 2.832-RJ). No comentário deste artigo, os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, no Código de Processo Civil Comentado, na página 593, dissertam sobre o tema: “1. Revelia. É a ausência de contestação. Caracteriza-se quando o Ante o exposto, com fulcro no art. 701, caput, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação monitória para constituir, de pleno direito, título executivo judicial em favor da parte autora no valor de R$ 47.229,00 (quarenta e sete mil, duzentos e vinte e nove reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a emissão do cheque até a citação. Após a citação, juros de mora pela taxa SELIC, que abrange juros e correção, até o efetivo pagamento. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO ainda o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em R$ 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma prevista no artigo 85, § 2°, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, intime-se o autor a dizer se tem interesse na execução da sentença, fazendo o requerimento na forma do artigo 523 do CPC, no prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

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