Execução de Título Extrajudicial 1045927-60.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1045927-60.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1045927-60.2023.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Considerando o teor da petição de ID 241354968 e, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação da parte exequente para que manifeste-se em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, 18 de julho de 2026. LYGIA MARINHO FONTES XAVIER Assinado Digitalmente

20/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2026, 10:57

Petição (Petição (outras))

17/07/2026, 13:11

Mandado (entregue ao destinatário)

11/07/2026, 10:45

Petição (Petição (outras))

11/07/2026, 10:45

Mandado

09/07/2026, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 15:30

Decurso de Prazo

07/07/2026, 02:50

Publicação

26/06/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1045927-60.2023.8.11.0041 CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito, e intimo a AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar-se em prosseguimento, requerendo o que entender de direito, em cinco dias. Cuiabá,24 de junho de 2026 IGOR DA SILVA BARROS Assinado Digitalmente

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 10:38

Decurso de Prazo

18/06/2026, 02:40

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 10:10

Publicação

25/05/2026, 05:05

Documentos

Ato ordinatório

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045927-60.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: WATT - DISTRIBUIDORA BRASIL. DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA EXECUTADO: ANA VIVIAN DA SILVA MIRANDA DA COSTA, ANNA VIVIAN DA SILVA MIRANDA DA COSTA, LUIZ AUGUSTO SANTI Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por WATT - DISTRIBUIDORA BRASIL. DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, qualificada nos autos, em face de ANA VIVIAN DA SILVA MIRANDA DA COSTA ME, ANNA VIVIAN DA SILVA MIRANDA DA COSTA e LUIZ AUGUSTO SANTI, igualmente qualificados. A parte exequente pugna pela realização de pesquisa via sistema INFOJUD, objetivando a obtenção das últimas declarações de imposto de renda dos devedores para aferição da existência de bens penhoráveis, alegando o esgotamento de diligências anteriores. Registra-se que foi proferida decisão condicionando a medida ao recolhimento das custas pertinentes, providência que restou devidamente cumprida pela parte credora conforme documentos acostados aos autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com efeito, denota-se do acervo probatório colacionado que a parte interessada procedeu ao recolhimento das taxas necessárias para a utilização dos sistemas conveniados, em estrita observância ao comando judicial exarado no id. 217232224. Desta forma, considerando que as tentativas pretéritas de localização de ativos financeiros e veículos não lograram êxito na satisfação integral do débito, a requisição de informações fiscais apresenta-se como medida adequada e necessária para conferir efetividade à tutela executiva, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Diante do exposto: a) DEFIRO a consulta ao sistema INFOJUD em nome dos executados ANA VIVIAN DA SILVA MIRANDA DA COSTA ME (CNPJ 31.334.621/0002-16), ANNA VIVIAN DA SILVA MIRANDA DA COSTA (CPF 063.801.981-80) e LUIZ AUGUSTO SANTI (CPF 905.906.271-04); b) DETERMINO a requisição das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda dos devedores; c) COM a juntada das respostas, as quais deverão ser mantidas sob sigilo fiscal nos termos da lei, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Intimem-se. Cuiabá, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1045927-60.2023.8.11.0041 WATT - DISTRIBUIDORA BRASIL. DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ANA VIVIAN DA SILVA MIRANDA DA COSTA e outros (2) Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente requer que seja realizada consulta via CCS-BACEN. Contudo, insta salientar que a lista de instituições integrantes do sistema SISBAJUD advém do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), onde deve alcançar as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Desse modo, para fins de ordens de bloqueio de valor e requisição de informações, o SISBAJUD considera apenas os relacionamentos ativos e históricos do CCS-BACEN. Dessa maneira, a pesquisa é desnecessária, visto que já foi realizada por meio do sistema SISBAJUD. O E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, já teve oportunidade de manifestar a respeito desta questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO – CRCJUD – PROVIDÊNCIA QUE PODE SER ADOTADA PELA PRÓPRIA PARTE – CCS-BACEN – INCLUSÃO NA BASE DE DADOS DO SISBAJUD – DILIGÊNCIA DISPENSÁVEL – SEM PARAR E CONECTCAR – EFICÁCIA DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA – CENSEC – VIABILIDADE – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO – SNIPER – FERRAMENTA NÃO IMPLEMENTADA NESTE TRIBUNAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O próprio interessado pode fazer buscas no CRCJUD. É desnecessário realizar consulta no CCS-BACEN se já foi feita no SISBAJUD, visto que este a engloba. Para que seja dirigido ofício ao Sem Parar e ao ConectCar é imprescindível que a parte demonstre a eficácia da medida. A pesquisa na CENSEC demanda a intervenção do Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais. É inviável a consulta via SNIPER, pois a ferramenta não foi implementada por este Tribunal.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008351-59.2023.8.11.0000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2023)(grifo nosso). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa junto ao sistema CCS-BACEN. Em relação ao pedido de busca de bens por meio do sistema CENSEC, ressalto que de acordo com o Provimento nº. 18/2012 do CNJ este estabeleceu a intervenção do Poder Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais. Nesse sentido, é a jurisprudência do E.TJMT, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO – CRCJUD – PROVIDÊNCIA QUE PODE SER ADOTADA PELA PRÓPRIA PARTE – CCS-BACEN – INCLUSÃO NA BASE DE DADOS DO SISBAJUD – DILIGÊNCIA DISPENSÁVEL – SEM PARAR E CONECTCAR – EFICÁCIA DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA – CENSEC – VIABILIDADE – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO – SNIPER – FERRAMENTA NÃO IMPLEMENTADA NESTE TRIBUNAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O próprio interessado pode fazer buscas no CRCJUD. É desnecessário realizar consulta no CCS-BACEN se já foi feita no SISBAJUD, visto que este a engloba. Para que seja dirigido ofício ao Sem Parar e ao ConectCar é imprescindível que a parte demonstre a eficácia da medida. A pesquisa na CENSEC demanda a intervenção do Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais. (N.U 1008351-59.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 19/05/2023) Portanto, defiro o pedido de pesquisa via sistema CENSEC quanto à existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas pelo executado. Com a resposta, intime-se a exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ QUINTA VARA CÍVEL Processo n. 1045927-60.2023.8.11.0041 Vistos. 1. Defiro o pedido retro veiculado pelo(a) exequente, para o fim de autorizar a penhora sobre a quantia em dinheiro encontradas nas contas ou aplicações financeiras do(a) executado(a), até o valor indicado na execução, o que deverá ser efetivado por meio de penhora online via SISBAJUD na modalidade repetição programada por 30 (dias). 1.1. Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854 do CPC. 1.2. Havendo impugnação ao bloqueio, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, manifestar sobre a impugnação. 1.3. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, de acordo com o § 5º do art. 854 do CPC, intimando-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, manifestar. 2. Restando totalmente infrutífera a diligência supra, busque-se junto ao sistema RENAJUD os veículos cadastrados em nome do(s) devedor(es), incluindo-se a restrição (circulação - restrição total) junto ao(s) bem(ns) localizado(s). 2.1. Anote-se, no entanto, que não se trata de penhora de bem móvel (automóvel/motocicleta) através do Sistema Renajud, mas mera restrição visando eventual e futura constrição propriamente dita, eis que, apreendido o(s) bem(ns), deverá, de imediato, ser providenciada sua constrição física/real, a partir de quando estará o juízo devidamente garantido. 2.2. Incluída a restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens do devedor. Realizada a penhora, intime-se de imediato a parte executada de tais atos, na pessoa de seu advogado/sociedade de advogados, ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado ou pelo correio, nos termos do artigo 841 do CPC, depositando os referidos bens em poder da parte exequente (art. 840, § 2º do CPC). 3. Defiro, ainda, o pedido de requisição de informações à Receita Federal para apuração de bens da parte executada, por meio do sistema INFOJUD, conforme documento que seguem em anexo. 4. Não sendo encontrados bens em nome da parte devedora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passiveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. 5. Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos. 6. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. GLEIDSON DE OLIVEIRA GRISOSTE BARBOSA Juiz de Direito !

10/07/2024, 00:00

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