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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMT1° GrauArquivado
Data de Distribuição
19/04/2023
Valor da Causa
R$ 46.306,40
Órgão julgador
Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes