Execução de Título Extrajudicial 1000476-39.2022.8.11.0011 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000476-39.2022.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/07/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000476-39.2022.8.11.0011. Intimação - DECISÃO 1 – INDEFIRO o requerimento de id. 214336369, dada sua natureza genérica, não havendo a indicação do FIDC ao qual a ordem de bloqueio deve ser direcionada. 2 – É oportuno destacar que, de acordo com o art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente corresponde à ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo 01 (um) ano. No presente caso, a ciência inequívoca do exequente acerca da tentativa frustrada da penhora de valores ocorreu em 05/04/2024 (id. 139516236), data em que começou a fluir, automaticamente, o prazo prescricional, observado o período de suspensão. 3 – REMETAM-SE os autos ao arquivo. 4 – CIÊNCIA à parte exequente. 5 - CUMPRA-SE. Mirassol d'Oeste/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

13/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2026, 11:19

Execução frustrada

09/07/2026, 18:09

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 18:15

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000476-39.2022.8.11.0011. Intimação - DECISÃO INTIME-SE a parte credora para que em 5 (cinco) dias se manifeste sobre eventual prescrição intercorrente no caso. Mirassol d'Oeste/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 16:41

Mero expediente

31/03/2026, 15:13

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 11:32

Decurso de Prazo

12/12/2025, 18:01

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 18:52

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 19:41

Publicação

14/11/2025, 03:28

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000476-39.2022.8.11.0011.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: MOACYR DA MATTA 55944051191, MOACYR DA MATTA Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em face de MOACYR DA MATTA 55944051191 - CNPJ: 20.646.598/0001-06 e MOACYR DA MATTA - CPF: 559.440.511-91. A parte exequente fundamenta o pedido no fato de que a consulta ao SISBAJUD retornou resultado negativo, indicando a possibilidade de o executado manter ativos em instituições não abrangidas pelo sistema financeiro tradicional, como os FIDCs. Conforme argumentado, os fundos de investimento possuem ativos financeiros de terceiros, passíveis de constrição judicial, quando identificados como patrimônio do devedor. A jurisprudência tem admitido medidas como a pretendida, desde que demonstrada a impossibilidade de localização de bens do devedor por meios convencionais, e que haja indícios de que o executado mantém valores investidos nesses fundos. Nesse sentido, é aplicável o disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil, que estabelece a penhora de dinheiro como a primeira na ordem de preferência: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; Dessa forma, considerando que a pesquisa via SISBAJUD não obteve êxito e que há possibilidade de existência de ativos financeiros do executado junto a FIDCs, DEFIRO o pedido, nos seguintes termos: 1. OFICIE-SE aos seguintes Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se o executado MOACYR DA MATTA, CPF: 559.440.511-91 e CNPJ: 20.646.598/0001-06, possui ativos financeiros sob sua custódia. Em caso positivo, determino o imediato bloqueio dos valores até o limite de R$ 62.161,75 (sessenta e dois mil, cento e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos), devendo os valores permanecer à disposição deste juízo, sob pena de incorrerem em ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV, do CPC. Os FIDCs a serem oficiados são: · Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado Premier Capital – CNPJ 23.669.183/0001-38 (Sede: Av. das Américas, 3434 - BL 07, GR. 201, Barra da Tijuca, RJ – CEP: 22640102 – Tel: (21) 3514-0000); · JC 4870 IV Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados (FIDC-NP) – CNPJ 23.954.863/0001-01 (Sede: Av. Brigadeiro Faria Lima, 1355 - 15° andar, Jardim Paulistano, São Paulo, SP – CEP: 01452919 – Tel: (11) 2827-3500); · Fatori Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial – CNPJ 26.690.344/0001-63 (Sede: Av. Brigadeiro Faria Lima, 1355 - 15° andar, Jardim Paulistano, São Paulo, SP – CEP: 01452919 – Tel: (11) 2827-3500); · Polo Precatório Federal Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados – CNPJ 08.387.157/0001-23 (Sede: Av. das Américas, 3434 - BL 07, GR. 201, Barra da Tijuca, RJ – CEP: 22640102 – Tel: (21) 3514-0000); · Fundo de Investimento em Direitos Creditórios BB Votorantim Highland Infraestrutura – CNPJ 18.289.873/0001-21 (Sede: Av. República do Chile, 330 - 7º andar Torre Oeste, Centro, Rio de Janeiro, RJ – CEP: 20031170 – Tel: (21) 3808-7505); · Fundo de Investimento em Direitos Creditórios FortBrasil – CNPJ 29.665.263/0001-00 (Sede: Av. das Américas, 3434 - BL 07, GR. 201, Barra da Tijuca, RJ – CEP: 22640102 – Tel: (21) 3514-0000). 2. Os ofícios deverão ser expedidos com urgência, com certificação nos autos das respostas recebidas, devendo constar o prazo de resposta de 10 (dez) dias. 3. Intime-se a parte exequente acerca do cumprimento da presente decisão. Cumpra-se. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000476-39.2022.8.11.0011.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: MOACYR DA MATTA 55944051191, MOACYR DA MATTA Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Em análise às circunstâncias e elementos dos autos, entendo que procede a pretensão do credor. DEFIRO a restrição on line a ser realizada em desfavor do executado, pelo sistema RENAJUD, e, ato contínuo, procedo a operação necessária, conforme se verifica do extrato anexo. Acaso existam veículos com alienação fiduciária, não se determinará a restrição porquanto não integra o patrimônio do executado, mas sim, do credor fiduciário. Em sendo localizados veículos, EXPEÇA-SE Mandado de Penhora e Avaliação, atentando-se para a necessidade de Carta Precatória em caso de endereço em outra Comarca, para a constrição dos veículos em nome da parte executada, lavrando-se o competente auto, com posterior envio dos autos ao gabinete para registro da penhora, devendo a parte autora requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. DEFIRO o pedido de consulta de bens dos executados junto ao Sistema INFOJUD, sendo que em atendimento ao princípio da razoabilidade, em relação às 03 (três) últimas declarações de imposto de renda. O documento ficará sob sigilo, tendo acesso apenas ao advogado da parte autora cadastrado, em atendimento a CNGC. Considerando que foram recolhidas custas para buscas em apenas três sistemas, deixo de analisar os demais pedidos. Caso resultar infrutífero a localização de valores ou bens, indique o credor bens dos devedores passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, suspensa a prescrição (art. 921, III, §1º CPC), destacando que novos pedidos de localização de bens e valores via Sistema Sisbajud e Renajud não serão considerados indicação de bens. Findo referido prazo, a prescrição intercorrente se iniciará, independentemente de qualquer decisão (art. 921, §4º, CPC). Findo referido prazo, não sendo localizados bens passíveis de penhora, determino, desde já, o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com o início da prescrição intercorrente, independentemente de qualquer decisão, ressalvando que com a localização de bens do executado, os autos deverão ser imediatamente desarquivados. Após o prazo prescricional (03 anos – art. 206, §3º, V do Código Civil), contado a partir do arquivamento, vistas ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias e, após, conclusos para análise da ocorrência da prescrição intercorrente. Cumpra-se. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000476-39.2022.8.11.0011.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: MOACYR DA MATTA 55944051191, MOACYR DA MATTA Aqui se tem execução de título extrajudicial. A parte requerente/exequente apresentou requerimento de busca por ativos financeiros, por meio do Sistema do Poder Judiciário (SISBAJUD “teimosinha”), bem como requereu a expedição de certidão premonitória. Decido. Preliminarmente, verifica-se que foram recolhidas custas equivalentes a buscas em dois sistemas, bem como foram recolhidas as custas para expedição de certidão premonitória. Por essa razão, defiro a buscas de ativos pelos sistemas Sisbajud. Do SisbaJud Pratiquem-se os atos próprios, para localização de ativos penhoráveis pelo Sisbajud, efetuando-se o bloqueio de valor bastante para satisfazer a dívida exequenda, considerando os seguintes dados: CPF 559.440.511-91 e CNPJ 20.646.598/0001-06. Deve haver reiteração programada e automática de bloqueios (“teimosinha”) pelo prazo de 30 (trinta) dias, cuja resposta será juntada oportunamente. Sendo frutífera, o termo o protocolo emitido pelo SisbaJud valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. Neste caso, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, na forma §2º do artigo 854 do CPC, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo o artigo 854, §3º, do CPC. Caso venha aos autos manifestação contrária à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte requerida/executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. Sendo infrutífera a diligência acima deferida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora ou pugnar o que entender de direito, sob o risco de arquivamento. Da Certidão Premonitória. Defiro o pedido da exequente, com base no artigo 828 do Código de Processo Civil, e determino a expedição de Certidão de Execução. Advirto o exequente que deverá cumprir com os deveres expostos nos respectivos parágrafos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Consigne-se que a reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas de Informações ao Poder Judiciário somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira da parte executada, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente". (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). Da suspensão do processo – artigo 921 do Código de Processo Civil Se as diligências retro restarem infrutíferas ou insuficientes para a quitação do crédito exequendo, determino a suspensão do feito, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá curso da prescrição. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional retomará. Deve-se registrar que o arquivamento ocorrerá ser na condição de findo. Consigne-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessada, servindo apenas para fins estatísticos, caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (BacenJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

13/01/2023, 00:00

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Execução frustrada

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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