Interdito Proibitório 1001256-92.2022.8.11.0038 - TJMT

Interdito Proibitório 1001256-92.2022.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

05/03/2024, 13:24

Remessa (outros motivos)

05/03/2024, 13:08

Definitivo

05/02/2024, 16:16

Trânsito em julgado

05/02/2024, 16:16

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 11:05

Publicação

11/12/2023, 06:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2023, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 1001256-92.2022.8.11.0038.. Intimação - SENTENÇA Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de liminar ajuizada por Fernanda Louro Ribeiro de Mendonça, Edson Ribeiro de Mendonça Neto e Helena Louro Ribeiro de Mendonça, em face de Manoel Curutu, Hélio de Tal, Joaquim de Tal, Abadia de Moura Moraes e Pedro Jerônimo de Souza. A parte autora atribuiu como valor da causa, o valor de 1 (um) salário mínimo (ID 102917764 – Pág. 4/18). Intimada a corrigir o valor atribuído e recolher as custas complementares, os requerentes atualizaram o valor para R$100.000,00 (cem mil reais), bem como juntaram os comprovantes das custas recolhidas (ID 103044430 – Pág. 82/84). Em decisão proferida por este Juízo, o valor foi corrigido de oficio, sendo atribuído o valor de R$11.009.464,80 (um milhão nove mil reais quatrocentos e sessenta e quatro e oitenta centavos), determinando as custas complementares fossem recolhidas (ID 103092799 – Pág. 94/95). A parte autora entrou com recurso de agravo de instrumento, visado a alteração do valor da causa, oportunizando que este Juízo revesse a decisão proferida (ID 105866427 – Pág. 100/156). Este juízo manteve a decisão proferida onde fora corrigido de oficio o valor da causa, bem como intimou a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias para juntar as custas complementares sob pena de extinção (ID 112522266 – Pág. 157). É o relatório. Decido. Notório se faz que, mesmo que intimada a parte autora não apresentou o comprovante de recolhimento das custas judiciais. Portanto, sem maiores delongas, considerando a inercia dos requerentes, quanto ao determinado, à medida que se impõe é a extinção dos autos. Posto isso, HOMOLOGO a desistência da ação e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, §2º do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos da jurisprudência atual. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Araputanga-MT, (assinado e datado digitalmente) DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

07/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2023, 19:15

Ausência das condições da ação

27/11/2023, 15:02

Conclusão (para decisão)

18/07/2023, 16:29

Decurso de Prazo

21/06/2023, 03:54

Decurso de Prazo

21/06/2023, 03:53

Decurso de Prazo

21/06/2023, 03:53

Publicação

26/05/2023, 04:05

Documentos

Intimação

•07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 1001256-92.2022.8.11.0038.. Intimação - SENTENÇA Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de liminar ajuizada por Fernanda Louro Ribeiro de Mendonça, Edson Ribeiro de Mendonça Neto e Helena Louro Ribeiro de Mendonça, em face de Manoel Curutu, Hélio de Tal, Joaquim de Tal, Abadia de Moura Moraes e Pedro Jerônimo de Souza. A parte autora atribuiu como valor da causa, o valor de 1 (um) salário mínimo (ID 102917764 – Pág. 4/18). Intimada a corrigir o valor atribuído e recolher as custas complementares, os requerentes atualizaram o valor para R$100.000,00 (cem mil reais), bem como juntaram os comprovantes das custas recolhidas (ID 103044430 – Pág. 82/84). Em decisão proferida por este Juízo, o valor foi corrigido de oficio, sendo atribuído o valor de R$11.009.464,80 (um milhão nove mil reais quatrocentos e sessenta e quatro e oitenta centavos), determinando as custas complementares fossem recolhidas (ID 103092799 – Pág. 94/95). A parte autora entrou com recurso de agravo de instrumento, visado a alteração do valor da causa, oportunizando que este Juízo revesse a decisão proferida (ID 105866427 – Pág. 100/156). Este juízo manteve a decisão proferida onde fora corrigido de oficio o valor da causa, bem como intimou a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias para juntar as custas complementares sob pena de extinção (ID 112522266 – Pág. 157). É o relatório. Decido. Notório se faz que, mesmo que intimada a parte autora não apresentou o comprovante de recolhimento das custas judiciais. Portanto, sem maiores delongas, considerando a inercia dos requerentes, quanto ao determinado, à medida que se impõe é a extinção dos autos. Posto isso, HOMOLOGO a desistência da ação e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, §2º do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos da jurisprudência atual. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Araputanga-MT, (assinado e datado digitalmente) DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 1001256-92.2022.8.11.0038.. REQUERENTE: FERNANDA LOURO RIBEIRO DE MENDONCA, EDSON RIBEIRO DE MENDONCA NETO, HELENA LOURO RIBEIRO DE MENDONCA REQUERIDO: ABADIA DE MOURA MORAES, PEDRO JERONIMO DE SOUZA, MANOEL CURUTU, HÉLIO DE TAL, JOAQUIM DE TAL, QUALQUER OUTRO QUE SE ENCONTRAR NO ACAMPAMENTO A SER IDENTIFICADO Aqui se tem ação possessória. A parte requerente atribuiu o valor da causa no importe de 1 (um) salário mínimo nacional. O objeto da causa tem relação com os imóveis identificados sob as matrículas n. 1.058, n. 1.059, n. 1.060 e n. 1.061 – Área Total: 2.892,5 há. Declararam que exercem atividade agropecuária nos imóveis: recria e engorda de semoventes do tipo bovino. Regularmente intimada para corrigir o valor da causa e proceder ao recolhimento das taxas e custas complementares, a parte requerente limitou-se a sustentar que, por se tratar de ameaça de direito, não é possível dosar o risco de áreas para os fins pretendidos. Na ocasião, estimou o valor em R$ 100.000,00. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nas ações de interdito proibitório o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte, ou seja, ao valor da área posta em discussão. O arbitramento do valor da causa nas ações possessórias, ainda que a pretensão formulada na demanda não tenha imediato proveito econômico, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pela parte requerente, ou seja, há que ser proporcional ao valor da área objeto da lide. (TJMT. RAI n. 10077170520198110000 -MT, Relator: Jose Zuquim Nogueira, julgado em 14/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, DJe em 28/08/2019). No caso sub judice, a alegada ameaça de ao exercício de posse recai sobre 4 (quatro) imóveis identificados sob as matrículas n. 1.058, n. 1.059, n. 1.060 e n. 1.061, cujo uso é declarado para fins de exploração agropecuária – Área Total: 2.892,5 há. Há nos autos declaração do ITR, exercício de 2022, que atribuiu ao imóvel o VTN da área total em R$ 11.009.464,80. Como se observa, por simples cálculo aritmético, o valor econômico do objeto litigioso não corresponde ao valor atribuído à causa, de sorte que merece alteração. O artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil, permite que o juiz corrija o valor da causa de ofício e por arbitramento quando o valor dado à causa pela parte requerente não corresponder ao proveito econômico pretendido, visto que tal medida se destina a conferir regularidade à petição inicial, além de evitar dano ao erário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido. (REsp 1791875/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019). Intimação - DECISÃO Ante o exposto, nos termos do artigo 292,§ 3º, do CPC, corrijo o valor da causa, de ofício, para R$ 11.009.464,80 e determino a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder o pagamento das taxas e custas de distribuição complementar, sob risco de indeferimento da petição inicial. Proceda-se a Secretaria Judicial a alteração do valor da causa no sistema. Após, intime-se a parte requerente para demonstrar o recolhimento das taxas e custas complementares. Sanada a irregularidade, tornem-me os autos conclusos para análise da tutela antecipada vindicar. Cumpra-se, urgentemente, expedindo-se o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 1001256-92.2022.8.11.0038.. REQUERENTE: FERNANDA LOURO RIBEIRO DE MENDONCA, EDSON RIBEIRO DE MENDONCA NETO, HELENA LOURO RIBEIRO DE MENDONCA REQUERIDO: ABADIA DE MOURA MORAES, PEDRO JERONIMO DE SOUZA, MANOEL CURUTU, HÉLIO DE TAL, JOAQUIM DE TAL, QUALQUER OUTRO QUE SE ENCONTRAR NO ACAMPAMENTO A SER IDENTIFICADO Aqui se tem ação possessória. A parte requerente atribuiu o valor da causa no importe de 1 (um) salário mínimo nacional. O objeto da causa tem relação com os imóveis identificados sob as matrículas n. 1.058, n. 1.059, n. 1.060 e n. 1.061 – Área Total: 2.892,5 há. Declararam que exercem atividade agropecuária nos imóveis: recria e engorda de semoventes do tipo bovino. Regularmente intimada para corrigir o valor da causa e proceder ao recolhimento das taxas e custas complementares, a parte requerente limitou-se a sustentar que, por se tratar de ameaça de direito, não é possível dosar o risco de áreas para os fins pretendidos. Na ocasião, estimou o valor em R$ 100.000,00. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nas ações de interdito proibitório o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte, ou seja, ao valor da área posta em discussão. O arbitramento do valor da causa nas ações possessórias, ainda que a pretensão formulada na demanda não tenha imediato proveito econômico, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pela parte requerente, ou seja, há que ser proporcional ao valor da área objeto da lide. (TJMT. RAI n. 10077170520198110000 -MT, Relator: Jose Zuquim Nogueira, julgado em 14/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, DJe em 28/08/2019). No caso sub judice, a alegada ameaça de ao exercício de posse recai sobre 4 (quatro) imóveis identificados sob as matrículas n. 1.058, n. 1.059, n. 1.060 e n. 1.061, cujo uso é declarado para fins de exploração agropecuária – Área Total: 2.892,5 há. Há nos autos declaração do ITR, exercício de 2022, que atribuiu ao imóvel o VTN da área total em R$ 11.009.464,80. Como se observa, por simples cálculo aritmético, o valor econômico do objeto litigioso não corresponde ao valor atribuído à causa, de sorte que merece alteração. O artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil, permite que o juiz corrija o valor da causa de ofício e por arbitramento quando o valor dado à causa pela parte requerente não corresponder ao proveito econômico pretendido, visto que tal medida se destina a conferir regularidade à petição inicial, além de evitar dano ao erário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido. (REsp 1791875/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019). Ante o exposto, nos termos do artigo 292,§ 3º, do CPC, corrijo o valor da causa, de ofício, para R$ 11.009.464,80 e determino a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder o pagamento das taxas e custas de distribuição complementar, sob risco de indeferimento da petição inicial. Proceda-se a Secretaria Judicial a alteração do valor da causa no sistema. Após, intime-se a parte requerente para demonstrar o recolhimento das taxas e custas complementares. Sanada a irregularidade, tornem-me os autos conclusos para análise da tutela antecipada vindicar. Cumpra-se, urgentemente, expedindo-se o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

07/11/2022, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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