Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1001787-74.2022.8.11.0105 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1001787-74.2022.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 10:45

Publicação

27/05/2026, 05:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA DECISÃO Processo: 1001787-74.2022.8.11.0105.. REQUERENTE: AGUIMAR BATISTA DOS SANTOS PROCURADOR: PATRICIA DO NASCIMENTO SANTOS DIAS REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. RECEBO o pedido de cumprimento de sentença e DETERMINO o seu processamento, vez que presentes os requisitos legais. PROCEDA-SE a evolução da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)” INTIME-SE o executado, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para que, em 30 (trinta) dias, promova o cumprimento da sentença ou impugne a execução nos próprios autos. Fica ADVERTIDA a Fazenda Pública de que, ao alegar excesso de execução por suposto pleito de quantia superior à resultante do título, deverá indicar, de imediato, o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do § 2º do art. 535 do CPC. Caso haja impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e após VENHAM-ME conclusos. Havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida. Em caso de concordância da Fazenda com o valor apresentado pelo exequente, VENHAM os autos imediatamente conclusos para homologação. CONFIRO a presente decisão força de MANDADO/OFÍCIO e CARTA PRECATÓRIA, se necessário. Colniza/MT, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ DOS SANTOS RAMALHO JÚNIOR Juiz Substituto

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 21:04

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 21:04

Outras Decisões

25/05/2026, 21:04

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 19:07

Decurso de Prazo

15/05/2026, 02:37

Decurso de Prazo

09/05/2026, 02:35

Decurso de Prazo

09/05/2026, 02:35

Publicação

24/04/2026, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:57

Publicação

23/04/2026, 01:05

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA autor: 4.1 Não consegue se locomover sozinho, necessitando de cadeira de rodas; 4.2 Tem grande dificuldade de comunicação verbal; 4.3 Depende integralmente de terceiros para realizar atividades básicas como alimentação e higiene pessoal. Os documentos e provas produzidas demonstram de forma inequívoca que o autor possui impedimento de longo prazo (superior a 2 anos), que o impossibilita de participar de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 20, §2º da Lei 8.742/93. Quanto ao requisito da miserabilidade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE’s 567.985 e 580.963, considerou que o critério de renda familiar "per capita" inferior a 1/4 do salário-mínimo não pode ser o único parâmetro para aferição da situação de vulnerabilidade, devendo ser analisadas as peculiaridades do caso concreto. No presente caso, restou comprovado que o autor constitui núcleo familiar unipessoal, não possuindo qualquer fonte de renda própria. Embora resida com sua curadora Patricia do Nascimento Santos Dias, esta não integra seu grupo familiar para fins de cálculo da renda per capita, nos termos do §1º do art. 20 da Lei 8.742/93, especialmente após ter constituído nova família pelo casamento ocorrido em maio/2024, conforme certidão juntada aos autos (ID. 175073057). Nesse sentido: "BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RESTABELECIMENTO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. AUTORA MORA COM A CURADOR. CURADOR NÃO PERTENCE AO NÚCLEO FAMILIAR DA AUTORA. MISERABILIDADE COMPROVADA. PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (...) Autora é portadora de deficiência e reside com sua curadora, que não tem grau de parentesco com a autora, e portanto, não pertence ao mesmo núcleo familiar da autora. Conceito de grupo familiar interpretado restritivamente, a teor de entendimento consolidado da TNU." (TRF-3 - RecInoCiv: 00006632320214036327 SP) Ademais, os documentos acostados aos autos comprovam gastos mensais significativos com medicamentos (R$ 234,60) e sessões de fisioterapia (R$ 720,00), os quais não são disponibilizados gratuitamente pelo SUS, evidenciando o comprometimento do orçamento com despesas médicas e caracterizando situação de vulnerabilidade socioeconômica, nos termos do art. 20-B, III da Lei 8.742/93. A alegação do INSS quanto à existência de vínculo empregatício não merece prosperar, pois as provas dos autos demonstram de forma inequívoca a impossibilidade física e mental do autor de exercer qualquer atividade laboral desde agosto de 2020, tratando-se possivelmente de erro cadastral. Por fim, é desnecessária a realização de perícia médica adicional requerida pelo INSS, pois os laudos médicos e demais provas produzidas são suficientes para comprovar a deficiência permanente do autor, nos termos do art. 472 do CPC, que autoriza a dispensa de prova pericial quando as partes apresentarem sobre as questões de fato documentos elucidativos que o juiz considerar suficientes. Assim, presentes os requisitos legais - deficiência de longo prazo e miserabilidade - a concessão do benefício assistencial é medida que se impõe, devendo ser confirmada a tutela antecipada anteriormente concedida. 3. DISPOSITIVO Intimação - SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001787-74.2022.8.11.0105 Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por AGUIMAR BATISTA DOS SANTOS, representado por sua curadora PATRICIA DO NASCIMENTO SANTOS DIAS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra a inicial que o autor possui debilidade permanente proveniente de acidente de motocicleta ocorrido em agosto de 2020, conforme atestado em laudo médico, o que o tornou inapto para exercer qualquer atividade sozinho, inclusive de caráter laboral. Requereu administrativamente o benefício assistencial em 08/11/2022, tendo sido indeferido sob alegação de existência de vínculo empregatício ativo registrado no CadÚnico. A inicial foi recebida, oportunidade em que foi deferida a tutela antecipada de urgência, determinando a implantação do benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo, tendo em vista a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano (ID. 103839670). O INSS apresentou contestação alegando ausência de comprovação do alegado impedimento de longo prazo e da condição de miserabilidade do autor, requerendo a realização de perícia médica (ID. 106710770). Foi realizado estudo psicossocial (ID. 138821099) e laudo pericial socioeconômico (ID. 138819559). Em audiência de instrução realizada em 14/10/2024, foram ouvidas as informantes Tatiane do Nascimento Santos Wagner e Patricia do Nascimento Santos Dias (ID. 172278692). Em alegações finais, a parte autora reiterou o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício, argumentando que constitui núcleo familiar unipessoal, sem renda própria, e que os documentos médicos e demais provas são suficientes para comprovar sua deficiência permanente, sendo desnecessária a realização de perícia médica adicional. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, que assegura "a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". A Lei nº 8.742/93 (LOAS) regulamentou o dispositivo constitucional, estabelecendo em seu art. 20, §2º, que "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Portanto, são requisitos cumulativos para a concessão do benefício: a) ser pessoa com deficiência (impedimento de longo prazo) ou idosa; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. No caso em comento, a condição de pessoa com deficiência está robustamente demonstrada pelos seguintes elementos probatórios: 1) Laudos médicos acostados à inicial (ID. 103734104) que atestam que o autor é portador de sequelas neurológicas permanentes decorrentes de traumatismo craniano (CID10-S06.2 - Traumatismo Cerebral Difuso e CID10-T90 - Sequelas de Traumatismo Intracraniano), tendo o acidente ocorrido em agosto de 2020; 2) Laudo fonoaudiológico (ID. 103734111) que indica comprometimento severo da fala e necessidade de tratamento para recuperação das habilidades cognitivas; 3) Estudo psicossocial (ID. 138821099) que constatou que o autor "é portador de deficiência permanente, necessitando de cuidados constantes, sem capacidade para desenvolver atividades laborais e apresentando comprometimento cognitivo"; 4) Depoimentos das informantes Tatiane e Patricia em audiência de instrução (ID. 172278692), que confirmaram que o Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) CONCEDER definitivamente o benefício assistencial (LOAS) ao autor AGUIMAR BATISTA DOS SANTOS, no valor de um salário-mínimo mensal, desde a data do requerimento administrativo (08/11/2022); b) PAGAR as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente desde quando devidas, acrescidas de juros de mora desde a citação. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONFIRMO a tutela antecipada anteriormente concedida. OFICIE-SE ao INSS determinando a exclusão de eventual vínculo empregatício ativo registrado em nome do autor, tendo em vista a comprovação nos autos de sua incapacidade laboral desde agosto/2020. Sem custas processuais, ante a isenção legal conferida à autarquia. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, observada a Súmula 76 do TRF da 4ª Região. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colniza/MT, data da inclusão no sistema. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SILVANA FLEURY CURADO PROCESSO n. 1001787-74.2022.8.11.0105 Valor da causa: R$ 1.212,00 ESPÉCIE: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), Deficiente]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: AGUIMAR BATISTA DOS SANTOS, Endereço: Km 07, Linha 04, Sítio Deus Ajuda, ZONA RURAL, COLNIZA - MT - CEP: Nome: PATRICIA DO NASCIMENTO SANTOS DIAS, Endereço: Km 07, Linha 04, SÍTIO DEUS AJUDA, ZONA RURAL, COLNIZA - MT - CEP: POLO PASSIVO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMANDO: ELIANE PINTO RODRIGUES OLIVEIRA, CRESS/MT 5835, com endereço na Avenida Mato Grosso, n° 557, Centro, Colniza/MT, telefone: (66) 84226681, e-mail: [email protected]. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO PERITO, acima qualificado, para informar se aceita a nomeação e, sendo o caso, providenciar o estudo psicossocial nos presentes autos, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: "Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por AGUIMAR BATISTA DOS SANTOS, neste ato representado por sua curadora PATRICIA DO NASCIMENTO SANTOS DIAS, em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A inicial foi recebida, oportunidade em que fora concedida tutela antecipada de urgência e as benesses da justiça gratuita (ID 103839670). Instado, o requerido apresentou contestação, oportunidade em que em sede de preliminar informou a implantação do benefício (ID 106710770). Acostado aos autos ofício expedido pela equipe multidisciplinar do Juízo informando a impossibilidade de realização de estudo ante a vedação prevista no Provimento n° 61/2020-CM (ID 108512388). Apresentada impugnação à contestação (ID 108659647). Carreado aos autos informação prestada pelo requerido notificando a implantação do benefício (ID 110944934) É a síntese do necessário. DECIDO. Atento ao Ofício carreado ao ID 108512388, verifica-se tratar-se de ação de jurisdição delegada. Assim sendo, em consonância com o art. 20, inciso IV, do PROVIMENTO N. 61/2020-CM DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020, inviável a realização do estudo pela equipe multidisciplinar deste Juízo. À vista disso, DETERMINO a realização de estudo social, no prazo de 30 (trinta) dias, para tanto NOMEIO a Assistente Social ELIANE PINTO RODRIGUES OLIVEIRA, CRESS/MT 5835, com endereço na Avenida Mato Grosso, n° 557, Centro, Colniza/MT, telefone: (66) 84226681, e-mail: [email protected], e a Psicóloga MICHELY DIAS TOMAZI, CRP/MT 18/02859, com endereço na Avenida do Contorno, n° 103, Centro, Colniza/MT, telefone: (66) 981470586; (66) 984538246, e-mail: [email protected], que servirão escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso. INTIME-SE o(a)(s) perito(a)(s) nomeado(a)(s) para informar se aceita a designação. Caso aceite a designação, arbitro os honorários periciais no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), para cada perito(a)(s), o que faço com fulcro artigo 28, § 1º da Resolução CJF-RES-2014/00305, atento ao limite máximo da tabela V do anexo da referida Resolução. Justifico a majoração dos honorários, em razão da dificuldade em se encontrar perito(a)(s) na região. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados nos autos, pelo Juízo e pelas partes. Passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos: 1) qual a renda mensal per capita da família do(a) periciando(a)? 2) É inferior a ¼ do salário mínimo vigente? 3) Ainda que a renda mensal familiar per capita seja superior a ¼ do salário mínimo, restou demonstrada a condição de miserabilidade do(a) periciando(a), expressa na situação de absoluta carência de recursos para a subsistência? 4) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? 5) A parte autora é incapacitada para trabalhar? 6) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. 7) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? 8) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? 9) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? 10) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? 11) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? 12) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? 13) A parte autora é incapaz para a vida independente? 14) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? 15) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? 16) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? 17) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? AUTORIZO, desde já, a requisição do pagamento dos honorários periciais, pelo sistema AJG/JF, na forma do artigo 22 da Resolução 305/2014 – CJF, após a entrega do laudo pericial, será feita pelo Juízo deprecante. No mais, visando ao saneamento do feito e, consequentemente, encaminhá-lo à fase instrutória, em atendimento ao disposto nos arts. 9º, 10 e 357, todos do CPC, bem como em atenção ao princípio da colaboração das partes instituído pela lei adjetiva, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando (justificando) com objetividade os fatos que desejam demonstrar como prova de suas alegações (art. 357, II, CPC). Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus, nos termos do art. 357, III, do CPC. Depois do cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, caberão às partes, indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito, conforme o art. 357, IV, do CPC. Saliento que, na ausência de justificativa plausível, poderá ser encerrada a fase instrutória, possibilitando, inclusive, o julgamento antecipado da lide. Escoado aludido prazo, havendo ou não manifestação, certifique-se e, em seguida, voltem os autos conclusos para saneamento ou, se for o caso, sentença. Por fim, ressalto que, nos termos do art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil, a conciliação poderá ser realizada a qualquer tempo, bastando apenas que as partes manifestem o interesse nos autos. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário." ADVERTÊNCIAS AO PERITO: 1. Nos termos do art. 466, do CPC, o perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. 2. Nos termos do art. 466, §2º, do CPC, o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. COLNIZA, 6 de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Evelyn de Assunção Ayres - Analista Judiciária Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 1001787-74.2022.8.11.0105 Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por AGUIMAR BATISTA DOS SANTOS, neste ato representado por sua curadora PATRICIA DO NASCIMENTO SANTOS DIAS, em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A inicial foi recebida, oportunidade em que fora concedida tutela antecipada de urgência e as benesses da justiça gratuita (ID 103839670). Instado, o requerido apresentou contestação, oportunidade em que em sede de preliminar informou a implantação do benefício (ID 106710770). Acostado aos autos ofício expedido pela equipe multidisciplinar do Juízo informando a impossibilidade de realização de estudo ante a vedação prevista no Provimento n° 61/2020-CM (ID 108512388). Apresentada impugnação à contestação (ID 108659647). Carreado aos autos informação prestada pelo requerido notificando a implantação do benefício (ID 110944934) É a síntese do necessário. DECIDO. Atento ao Ofício carreado ao ID 108512388, verifica-se tratar-se de ação de jurisdição delegada. Assim sendo, em consonância com o art. 20, inciso IV, do PROVIMENTO N. 61/2020-CM DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020, inviável a realização do estudo pela equipe multidisciplinar deste Juízo. À vista disso, DETERMINO a realização de estudo social, no prazo de 30 (trinta) dias, para tanto NOMEIO a Assistente Social ELIANE PINTO RODRIGUES OLIVEIRA, CRESS/MT 5835, com endereço na Avenida Mato Grosso, n° 557, Centro, Colniza/MT, telefone: (66) 84226681, e-mail: [email protected], e a Psicóloga MICHELY DIAS TOMAZI, CRP/MT 18/02859, com endereço na Avenida do Contorno, n° 103, Centro, Colniza/MT, telefone: (66) 981470586; (66) 984538246, e-mail: [email protected], que servirão escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso. INTIME-SE o(a)(s) perito(a)(s) nomeado(a)(s) para informar se aceita a designação. Caso aceite a designação, arbitro os honorários periciais no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), para cada perito(a)(s), o que faço com fulcro artigo 28, § 1º da Resolução CJF-RES-2014/00305, atento ao limite máximo da tabela V do anexo da referida Resolução. Justifico a majoração dos honorários, em razão da dificuldade em se encontrar perito(a)(s) na região. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados nos autos, pelo Juízo e pelas partes. Passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos: 1) qual a renda mensal per capita da família do(a) periciando(a)? 2) É inferior a ¼ do salário mínimo vigente? 3) Ainda que a renda mensal familiar per capita seja superior a ¼ do salário mínimo, restou demonstrada a condição de miserabilidade do(a) periciando(a), expressa na situação de absoluta carência de recursos para a subsistência? 4) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? 5) A parte autora é incapacitada para trabalhar? 6) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. 7) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? 8) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? 9) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? 10) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? 11) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? 12) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? 13) A parte autora é incapaz para a vida independente? 14) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? 15) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? 16) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? 17) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? AUTORIZO, desde já, a requisição do pagamento dos honorários periciais, pelo sistema AJG/JF, na forma do artigo 22 da Resolução 305/2014 – CJF, após a entrega do laudo pericial, será feita pelo Juízo deprecante. No mais, visando ao saneamento do feito e, consequentemente, encaminhá-lo à fase instrutória, em atendimento ao disposto nos arts. 9º, 10 e 357, todos do CPC, bem como em atenção ao princípio da colaboração das partes instituído pela lei adjetiva, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando (justificando) com objetividade os fatos que desejam demonstrar como prova de suas alegações (art. 357, II, CPC). Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus, nos termos do art. 357, III, do CPC. Depois do cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, caberão às partes, indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito, conforme o art. 357, IV, do CPC. Saliento que, na ausência de justificativa plausível, poderá ser encerrada a fase instrutória, possibilitando, inclusive, o julgamento antecipado da lide. Escoado aludido prazo, havendo ou não manifestação, certifique-se e, em seguida, voltem os autos conclusos para saneamento ou, se for o caso, sentença. Por fim, ressalto que, nos termos do art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil, a conciliação poderá ser realizada a qualquer tempo, bastando apenas que as partes manifestem o interesse nos autos. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Colniza/MT, 17 de julho de 2023. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz Substituto

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SILVANA FLEURY CURADO PROCESSO n. 1001787-74.2022.8.11.0105 Valor da causa: R$ 1.212,00 ESPÉCIE: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), Deficiente]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AGUIMAR BATISTA DOS SANTOS, Endereço: Km 07, Linha 04, Sítio Deus Ajuda, ZONA RURAL, COLNIZA - MT - CEP: Nome: PATRICIA DO NASCIMENTO SANTOS DIAS, Endereço: Km 07, Linha 04, SÍTIO DEUS AJUDA, ZONA RURAL, COLNIZA - MT - CEP: POLO PASSIVO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMANDO: Psicóloga MICHELY DIAS TOMAZI, CRP/MT 18/02859, com endereço na Avenida do Contorno, n° 103, Centro, Colniza/MT, telefone: (66) 981470586; (66) 984538246, e-mail: [email protected] FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO PERITO, acima qualificado, para informar se aceita a nomeação e, sendo o caso, providenciar o estudo psicossocial nos presentes autos, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: "Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por AGUIMAR BATISTA DOS SANTOS, neste ato representado por sua curadora PATRICIA DO NASCIMENTO SANTOS DIAS, em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A inicial foi recebida, oportunidade em que fora concedida tutela antecipada de urgência e as benesses da justiça gratuita (ID 103839670). Instado, o requerido apresentou contestação, oportunidade em que em sede de preliminar informou a implantação do benefício (ID 106710770). Acostado aos autos ofício expedido pela equipe multidisciplinar do Juízo informando a impossibilidade de realização de estudo ante a vedação prevista no Provimento n° 61/2020-CM (ID 108512388). Apresentada impugnação à contestação (ID 108659647). Carreado aos autos informação prestada pelo requerido notificando a implantação do benefício (ID 110944934) É a síntese do necessário. DECIDO. Atento ao Ofício carreado ao ID 108512388, verifica-se tratar-se de ação de jurisdição delegada. Assim sendo, em consonância com o art. 20, inciso IV, do PROVIMENTO N. 61/2020-CM DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020, inviável a realização do estudo pela equipe multidisciplinar deste Juízo. À vista disso, DETERMINO a realização de estudo social, no prazo de 30 (trinta) dias, para tanto NOMEIO a Assistente Social ELIANE PINTO RODRIGUES OLIVEIRA, CRESS/MT 5835, com endereço na Avenida Mato Grosso, n° 557, Centro, Colniza/MT, telefone: (66) 84226681, e-mail: [email protected], e a Psicóloga MICHELY DIAS TOMAZI, CRP/MT 18/02859, com endereço na Avenida do Contorno, n° 103, Centro, Colniza/MT, telefone: (66) 981470586; (66) 984538246, e-mail: [email protected], que servirão escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso. INTIME-SE o(a)(s) perito(a)(s) nomeado(a)(s) para informar se aceita a designação. Caso aceite a designação, arbitro os honorários periciais no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), para cada perito(a)(s), o que faço com fulcro artigo 28, § 1º da Resolução CJF-RES-2014/00305, atento ao limite máximo da tabela V do anexo da referida Resolução. Justifico a majoração dos honorários, em razão da dificuldade em se encontrar perito(a)(s) na região. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados nos autos, pelo Juízo e pelas partes. Passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos: 1) qual a renda mensal per capita da família do(a) periciando(a)? 2) É inferior a ¼ do salário mínimo vigente? 3) Ainda que a renda mensal familiar per capita seja superior a ¼ do salário mínimo, restou demonstrada a condição de miserabilidade do(a) periciando(a), expressa na situação de absoluta carência de recursos para a subsistência? 4) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? 5) A parte autora é incapacitada para trabalhar? 6) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. 7) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? 8) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? 9) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? 10) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? 11) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? 12) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? 13) A parte autora é incapaz para a vida independente? 14) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? 15) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? 16) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? 17) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? AUTORIZO, desde já, a requisição do pagamento dos honorários periciais, pelo sistema AJG/JF, na forma do artigo 22 da Resolução 305/2014 – CJF, após a entrega do laudo pericial, será feita pelo Juízo deprecante. No mais, visando ao saneamento do feito e, consequentemente, encaminhá-lo à fase instrutória, em atendimento ao disposto nos arts. 9º, 10 e 357, todos do CPC, bem como em atenção ao princípio da colaboração das partes instituído pela lei adjetiva, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando (justificando) com objetividade os fatos que desejam demonstrar como prova de suas alegações (art. 357, II, CPC). Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus, nos termos do art. 357, III, do CPC. Depois do cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, caberão às partes, indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito, conforme o art. 357, IV, do CPC. Saliento que, na ausência de justificativa plausível, poderá ser encerrada a fase instrutória, possibilitando, inclusive, o julgamento antecipado da lide. Escoado aludido prazo, havendo ou não manifestação, certifique-se e, em seguida, voltem os autos conclusos para saneamento ou, se for o caso, sentença. Por fim, ressalto que, nos termos do art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil, a conciliação poderá ser realizada a qualquer tempo, bastando apenas que as partes manifestem o interesse nos autos. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário." ADVERTÊNCIAS AO PERITO: 1. Nos termos do art. 466, do CPC, o perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. 2. Nos termos do art. 466, §2º, do CPC, o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. COLNIZA, 6 de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Evelyn de Assunção Ayres - Analista Judiciária Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA DECISÃO Processo n.º 1001787-74.2022.8.11.0105 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por AGUIMAR BATISTA DOS SANTOS, representado pela sua Curadora PATRICIA DO NASCIMENTO SANTOS DIAS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega, em síntese, que o requerente possui debilidade de caráter permanente, proveniente de acidente de motocicleta, o que o tornou inapto para exercer qualquer atividade sozinho, inclusive de caráter laboral. É o breve relatório. DECIDO. Verifico que não se trata de aplicação do disposto no artigo 330, assim como denoto preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual RECEBO a petição inicial. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de posterior revogação, observando-se o que dispõe o parágrafo 3º do art. 98 do CPC. Pois bem. O benefício de amparo assistencial foi instituído para garantir a subsistência da parcela da população impossibilitada de trabalhar e sem meios próprios de subsistência, devido à idade avançada ou por ser portadora de deficiência, independentemente de qualquer reciprocidade contributiva. Para fazer jus ao benefício, o(a) portador(a) de deficiência, além de comprovar a doença incapacitante, deve demonstrar a hipossuficiência financeira familiar, nos termos do artigo 203, V da Carta Magna: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (…); V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A matéria foi regulamentada pela Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Preceitua o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93: “§3° Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.”. Deste modo e, sem sombra de dúvidas, a concessão do benefício de amparo assistencial restringe-se à comprovação, pelo requerente, do preenchimento de dois requisitos, quais sejam ser portador(a) de deficiência que lhe traga limitações de longo prazo, e possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo vigente. Contudo, quanto à renda, temos que no julgamento da Reclamação (RCL) 4374, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Destarte, se através de outros meios for possível constatar esta condição torna-se devido o benefício. Analisando-se os elementos trazidos aos autos, entendo que se encontra plenamente configurada a situação de miserabilidade almejada pelo fim teleológico da norma de regência. Por outro lado, com relação à verificação da incapacidade, das informações colacionadas na exordial, percebo que a deficiência que acomete o requerente tem o condão de lhe tirar sua independência, haja vista que não consegue desenvolver atividades básicas do cotidiano. Portanto, entendo estar provado o requisito da incapacidade da parte autora. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, implante o benefício de prestação continuada – LOAS à parte autora, nos seguintes termos: 1. A IMPLANTAR o benefício de amparo assistencial a pessoa portadora de deficiência, desde a data do requerimento administrativo, com renda mensal equivalente a 01 (um) salário mínimo, com as correspondentes advertências decorrentes da inércia. Intime-se e notifique-se o Instituto requerido quanto ao conteúdo da presente. DEIXO de designar audiência preliminar de conciliação, nos termos do artigo 334, §4°, inciso II do CPC, em virtude de o réu ser ente público, não podendo, em regra, transacionar. CITE-SE a parte ré para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua intimação, nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil. Após a apresentação da contestação ou o decurso do prazo para tanto, determino a realização de estudo social pela equipe multidisciplinar deste Juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, na residência do(a) curador(a), observadas as cautelas sanitárias devidas, devendo apresentar relatório respondendo aos seguintes quesitos: 1) qual a renda mensal per capita da família do(a) periciando(a)? 2) É inferior a ¼ do salário mínimo vigente? 3) Ainda que a renda mensal familiar per capita seja superior a ¼ do salário mínimo, restou demonstrada a condição de miserabilidade do(a) periciando(a), expressa na situação de absoluta carência de recursos para a subsistência? Com o laudo nos autos, intimem-se as partes sobre o resultado, a fim de que se manifestem em 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Colniza/MT, 14 de novembro de 2022. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz Substituto

15/11/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(137)