Execução Fiscal 1003678-67.2023.8.11.0050 - TJMT

Execução Fiscal 1003678-67.2023.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003678-67.2023.8.11.0050. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS EXECUTADO: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BARBOSA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 24.149,78 ESPÉCIE: [Contribuições de Melhoria, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. trata-se de execução fiscal entre as partes acima nominadas. Vislumbra-se dos autos que a parte exequente informa ter sido firmado acordo com a parte executada, ao tempo em que requereu a suspensão da presente execução fiscal (ID 144148537). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. Com a nova sistemática processual, verifica-se que os artigos aplicados à execução (art. 921 e 922 do CPC), deve ter sua leitura em conjunto com o regramento processual estabelecido no art. 313, §4º do CPC. Principalmente no caso dos autos, em que a suspensão postulada pelas partes tem como previsão final o vencimento da obrigação que, consoante se verifica do acordo juntado aos autos, excede demasiadamente o prazo de um ano previsto no art. 313, parágrafo quarto, do CPC. Estabelece o art. 313, inc. II, do CPC, que o processo poderá ficar suspenso pela convenção das partes, entretanto, o § 4º do mesmo artigo, traz expresso que o prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. Contudo, apesar da resolução de mérito homologatória, o processo poderá ser desarquivado para imediato cumprimento da respectiva sentença, com as garantias do crédito mantidas, não ocasionando qualquer prejuízo às partes. Logo, por não verificar prejuízo às partes, sendo a homologação por sentença e arquivamento do feito pronunciamento jurisdicional que atende os princípios norteadores do processo civil, em especial a economia processual, por impedir a contabilização no estoque de processos em andamento, de ação de execução que não restam providencias a serem adotadas para ver satisfeito o crédito. Por fim, importa apenas consignar que, caso descumprido o acordo, ainda restará à parte exequente a faculdade de desarquivamento do feito, isto sem custo, para fins de ver retomado o procedimento executivo, tal como acordado entre as partes, atentando-se aos termos do acordo em relação aos valores e atualização. Tal entendimento vem ao encontro do princípio da economicidade processual, sendo que manter a referida execução em andamento (em estoque de processos em andamento) custará aos cofres públicos, talvez mais do que o próprio crédito buscado. Ante o exposto, de acordo com o artigo 840 do Código Civil, HOMOLOGO por sentença o acordo extrajudicial juntado no ID 144148537, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil/2015. Custas remanescentes, se houver, pelo executado. Honorários conforme pactuado. É dispensada a intimação das partes, nos termos do Provimento nº 20/2007-CGJ. Dou por transitada em julgado a sentença. Arquive-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. CAMPO NOVO DO PARECIS, datado e assinado eletronicamente Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1003678-67.2023.8.11.0050. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DESPACHO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 24.149,78 ESPÉCIE: [Contribuições de Melhoria, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. 1. Recebo a petição inicial e determino (na seguinte ordem): I – Citação do Devedor, pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8º, da LEF – Lei nº. 6.830/80; II – Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a Execução, por meio de depósito ou fiança; III – Arresto, se o Executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; IV – Registro da penhora ou arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14 da Lei nº. 6.830/80 (LEF); e V – Avaliação dos bens penhorados ou arrestados. 2. Intime-se o cônjuge do Executado, caso a constrição recaia sobre bens imóveis. 3. O Executado será citado para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a Execução, observado o seguinte (Art. 8º, da Lei nº. 6.830/80): I – A citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda não requerer por outra forma; II – A citação considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do Executado; ou se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III – Se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por oficial de justiça ou por edital; IV – O edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da Exequente, o nome do devedor e do co-responsável, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. 4. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da Execução de que trata o art. 9º, da Lei n° 6.830/80, a penhora poderá recair em qualquer bem do Executado, exceto os que a Lei declare absolutamente impenhoráveis (Art. 10, da Lei nº. 6.830/80). 5. Consigne-se no mandado que o prazo para oferecimento de embargos, após seguro o Juízo, é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora (Art. 16, incisos I, II e III, da LEF). 6. Para o caso de pronto pagamento ou de não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exeqüendo atualizado. 7. Defiro os benefícios do Art. 212, § 2º, CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. CAMPO NOVO DO PARECIS, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

07/12/2023, 00:00

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