Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005410-47.2022.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005410-47.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005410-47.2022.8.11.0041.. IMPETRANTE: JOSE ARNALDO DAMIANI IMPETRADO: FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, ESTADO DE MATO GROSSO I – Relatório JOSÉ ARNALDO DAMIANI, qualificado na inicial, impetrou o presente remédio heroico com pedido liminar, contra o FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, com o objetivo de concessão de liminar para determinar a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, objeto da autuação fiscal n. 523778/1760/39/2021 e comunicado n. 1275/1823/68/2022. Narra que é um produtor rural estabelecido no município de Sorriso/MT. que não tem e nunca teve qualquer envolvimento com a empresa Plataforma Comércio de Cereais Ltda-ME. Nunca foi sócio, acionista, diretor, administrador, mandatário, preposto, empregado ou teve qualquer cargo junto a referida empresa, tampouco obedeceu a ordens. Logo, “não há qualquer respaldo jurídico na responsabilização do impetrante sobre fatos praticados por terceiros”. Assevera que, há “erro insanável na identificação do sujeito passivo da notificação do lançamento, já que o impetrante não é contribuinte do imposto, tampouco é responsável por ausência de expressa previsão legal”. Também, “outro defeito no auto de infração é relativo à mensuração do tributo, fato que se extrai da própria análise do relatório fiscal”. Argumenta que, “não há absolutamente nenhum elemento motivacional que pudesse justificar a inclusão do impetrante José Arnaldo Damiani como responsável pelo recolhimento do tributo, já que são pessoas completamente distintas, sem nenhum vínculo jurídico-tributário”. Aduz que “a penalidade descrita no art. 47-E, inciso IV, alínea “b” da lei estadual nº 7098/98, incluída pela lei estadual nº 10.978/2019 é nova no ordenamento jurídico e, portanto, seus efeitos só podem atingir os fatos geradores a partir de sua vigência”. Atribuiu à causa o valor de R$237.203,36 (duzentos e trinta e sete mil, duzentos e três reais e trinta e seis centavos). Emenda à inicial. Liminar indeferida. Oposição recursal infrutífera, conforme Agravo de Instrumento de id. n. 85466064. Informações prestadas pela autoridade requereu a declaração da perda do objeto em relação ao pedido de nulidade do comunicado de autuação fiscal n. 523778/1760/39/2021. Ministério Público declinou de sua intervenção nos autos. Os autos vieram conclusos. II - Fundamentação A Constituição Federal em seu art. 5º, LXIX, preconiza, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de autoridade pública for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Da norma constitucional mencionada extraem-se os requisitos necessários para o êxito da tutela mandamental: a) existência de direito líquido e certo; b) ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública. Referidos requisitos são analisados em dois momentos distintos: a) no juízo de admissibilidade da ação sob a forma de condição da ação e interesse de agir, onde o Juízo, em cognição sumária fundada na plausibilidade da alegação e documentação apresentada pelo autor, recebe a inicial, analisa o pleito liminar e determina a notificação da autoridade coatora, e, b) no mérito, após prestadas as informações, o Juízo, em cognição final exauriente, reconhece ou não o mérito do mandamus, ou seja, a existência do direito líquido e certo e ameaça ou lesão ao direito por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Logo, a existência ou não de prova pré-constituída do direito líquido e certo, bem como da prática de ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, configuram o próprio mérito da impetração e serão analisadas como matéria meritória. No caso em tela, ação está restrita à verificação de (i) legalidade na conduta da autoridade impetrada que lavrou a atuação fiscal n.523778/1760/39/2021 e comunicado n. 1275/1823/68/2022, na condição de devedor solidário. Entretanto, superadas as fases processuais e prestadas as informações pela Autoridade Coatora, constata-se que o provimento judicial milita em favor da Impetrante, nos seguintes termos: (...) Constata-se que o COMUNICADO DE AUTUAÇÃO FISCAL N° 523778/1760/39/2021 (doc. 02) foi emitido em 19.10.2021, e refere-se à NAI N° 401010003072021139 (doc. 04) – constituída em desfavor do contribuinte PLATAFORMA COMERCIO DE CEREAIS LTDA ME, CNPJ N° 15.708.163/0001-09 e INSCRIÇÃO ESTADUAL N° 13.457.638-1, na condição de autuado principal, e do contribuinte JOSÉ ALBERTO FAVARETTO, CPF N° 509.595.229-72 e INSCRIÇÃO ESTADUAL N° 13.217.865-6, na condição de contribuinte solidário. 3. Constata-se, de plano, que este foi COMUNICADO DE AUTUAÇÃO FISCAL N° 523778/1760/39/2021 (doc. 02) foi ERRONEAMENTE endereçado ao contribuinte JOSÉ ARNALDO DAMIANI, CPF N° 105.814.300-00 e Inscrição Estadual n° 13.233.817-3 (doc. 01). 4. Relativamente ao COMUNICADO N° 1275/1823/68/2022 (doc. 03), verifica-se que ele foi emitido em 11.01.2022, e faz referência a débitos no Conta Corrente Fiscal, em face de crédito fiscal constituído pela NAI N° 401010003082021112 (doc. 05). 5. Esta NAI N° 401010003082021112 (doc. 05) foi lavrada em 19.10.2021, – constituída em desfavor do contribuinte PLATAFORMA COMERCIO DE CEREAIS LTDA ME, CNPJ N° 15.708.163/0001-09 e INSCRIÇÃO ESTADUAL N° 13.457.638- 1, na condição de autuado principal, e do contribuinte JOSÉ ARNALDO DAMIANI, CPF N° 105.814.300-00 e INSCRIÇÃO ESTADUAL N° 13.233.817-3 (doc. 01), na condição de contribuinte solidário. (...). A presunção da responsabilidade fiscal solidária, hipoteticamente, decorreu por equívoco da Impetrada, ao enviar ao contribuinte uma comunicação de autuação referente a outro contribuinte. O mero interesse econômico, sem qualquer comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário, incluído os atos ilícitos a ele vinculados, não pode, numa análise de cognição sumária de fatos e provas, caracterizar a responsabilização solidária. Nesse sentido, aliás, é o entendimento jurisprudencial. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS E ICMS-ST. OPERAÇÃO COM GADO VACUM. AUTUAÇÃO DA AQUIRENTE POR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEFERIDA NA ORIGEM. DEFERIMENTO. Estando o comprador de boa-fé e havendo a exibição da nota fiscal nas operações com carnes e outros produtos comestíveis de gado vacum, não pode ser responsabilizado por suposta omissão do Frigorífico na obtenção de prazo para o pagamento do tributo, já que a verificação da idoneidade da substituição tributária incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN. Veja-se que do próprio Auto de Lançamento consta que a empresa fornecedora gozou do Regime Especial de pagamento previsto no mencionado art. 50, Livro I, do RICMS/RS até 31-01-2015. E, das Notas Fiscais de compra de carne acostadas), se extrai que nelas constava a indicação de que o recolhimento do ICMS seria apurado no mês subsequente. Frise-se que a autuação da agravante/impetrante não se deu pela ausência de nota fiscal ou manifesta inidoneidade do documento fiscal, mas, sim, porque o Fisco veio a apurar que a empresa vendedora realizou a comercialização de carne sem gozar de prazo para pagamento do ICMS, o que não é de sua responsabilidade apurar. Na verdade, considerando que a empresa vendedora emitiu a nota fiscal e nela indicou, nos dados adicionais, que a apuração do ICMS se dava no mês subsequente, em juízo de cognição sumária, tem-se por caracterizada a boa-fé da agravante, decorrente da aparência de legalidade da documentação elaborada pela empresa vendedora da carne. E, dessa forma, resta caracterizada hipótese de incidência do REsp nº 1148444/MG, TEMA 272/STJ, que trata da boa-fé do adquirente em relação a notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO”. (TJ-RS - AI: 70080110133 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 27/3/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/4/2019). Nestas condições, as premissas acima delineadas devem prevalecer por seus próprios e jurídicos fundamentos, inexistindo nestes autos elemento de convicção em sentido contrário daquele já delineado. III - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, este Juízo CONCEDE A SEGURANÇA do presente mandamus, para declarar a nulidade do auto de infração descrita no comunicado de autuação fiscal nº 523778/1760/39/2021 e comunicado nº 1275/1823/68/2022. Sem custas e honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ) e art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Remeta-se cópia desta decisão para a autoridade coatora, a teor do que dispõe o art. 13, da Lei nº 12.016/09. Com ou sem recurso voluntário, certifique-se e remeta-se ao TJMT para reexame necessário (art. 14, § 1º Lei 12.016/09). PRIC. Expeça-se o necessário. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

04/11/2022, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(91)