Monitória 1008078-71.2023.8.11.0003 - TJMT

Monitória 1008078-71.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CD. PROC. 1008078-71.2023.8.11.0003 Vistos etc. I – Proceda a Sra. Gestora a alteração da classe processual do presente feito, fazendo constar como MONITÓRIA, excluindo a indicação de “PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL”. II – INTEGRA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA., devidamente qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO MONITÓRIA em face de RAFAEL SANCHES ORTOLAN e BOLIVAR JOSE DE SOUZA FILHO, também qualificados no processo, visando receber débito resultante de títulos sem força executiva. Juntou os títulos e requer a citação do requerido para pagamento ou oferecimento de embargos. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. O pedido preenche os requisitos legais exigidos pelo artigo 700 do Novel CPC. Os documentos trazidos aos autos são títulos que não possui força executiva, emitidos pelo réu. O débito restou inequivocamente demonstrado. Os títulos não possuem as características de um título de crédito hábil para instruir o pedido de execução. É o que esclarece Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in “Novo Curso de Processo Civil”, 2ª edição, RT, pág. 232: In verbis O artigo 700 do NCPC, afirma que para ajuizar a ação monitória, é necessário que a parte possua nova escrita da obrigação, sem eficácia de título executivo. Obviamente, quem tem título executivo judicial não teria o menor interesse de valer-se de uma ação monitória para chegar ao mesmo tipo de título. Diante do exposto, defiro o pedido do autor. Expeça mandado monitório cientificando os requeridos para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, conforme determina o art. 701, ‘caput’, do NCPC. Cite-os para, querendo, neste mesmo prazo oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do Juízo, para discussão da dívida. O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo (art. 701, § 1º, do NCPC). Cientifique-os, ainda, que caso alegue que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando o demonstrativo de débito atualizado da dívida, conforme determina o § 2º, do art. 702, do CPC. Sendo apresentado embargos, intime-o o autor para responde-lo no prazo de 15 (quinze) dias. P.I. Rondonópolis – MT / 2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

11/04/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR ACERCA DA CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA ID. 234036837, NO PRAZO LEGAL.

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