Execução de Título Extrajudicial 8063910-83.2017.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8063910-83.2017.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

20/05/2024, 16:41

Remessa (outros motivos)

20/05/2024, 01:09

Decurso de Prazo

23/03/2024, 01:30

Definitivo

20/03/2024, 14:46

Trânsito em julgado

20/03/2024, 14:46

Publicação

17/03/2024, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2024, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8063910-83.2017.8.11.0001.. Vistos. Processo na etapa de Arquivamento. Em consulta ao SISCONDJ, observo que a obrigação reivindicada foi integralmente cumprida, porquanto houve o depósito das duas últimas parcelas de R$ 649,85, conforme determinado no ID 100262677. Por isso, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Assim sendo, acesso o sistema SisconDJ objetivando a expedição de alvará eletrônico, conforme dados abaixo: Valor: R$ 1.310,94 (com rendimentos) Parte beneficiária: ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOCACIA (com poderes de receber e dar quitação, ID 76724284). Alvará expedido sob o número 20240305165736062463. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8063910-83.2017.8.11.0001.. Vistos. Processo na etapa de Arquivamento. Em consulta ao SISCONDJ, observo que a obrigação reivindicada foi integralmente cumprida, porquanto houve o depósito das duas últimas parcelas de R$ 649,85, conforme determinado no ID 100262677. Por isso, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Assim sendo, acesso o sistema SisconDJ objetivando a expedição de alvará eletrônico, conforme dados abaixo: Valor: R$ 1.310,94 (com rendimentos) Parte beneficiária: ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOCACIA (com poderes de receber e dar quitação, ID 76724284). Alvará expedido sob o número 20240305165736062463. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

07/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 12:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/03/2024, 12:10

Conclusão (para decisão)

28/02/2024, 16:09

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo à intimação da parte, acerca da manifestação no MOV. RETRO, no prazo de 5 (cinco) dias.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo à intimação da parte, acerca da manifestação no MOV. RETRO, no prazo de 5 (cinco) dias.

27/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8063910-83.2017.8.11.0001.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DOS MONTES EXECUTADO: RAFAELA GIRALDELLI, TULIO MENDES BARBOSA Vistos. Processo na etapa de Penhora. Em relação ao pedido de penhora de salário (ID 96410565), inicialmente impõe consignar que, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Todavia, a própria legislação excepciona a impenhorabilidade salarial (1) para garantir o pagamento de prestação alimentícia e (2) de importâncias percebidas que excedam a 50 salários mínimos mensais (art. 833, inciso IV, § 2º, CPC). Além destas exceções legais, a jurisprudência do STJ vem evoluindo no sentido de admitir, inclusive em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade, quando a hipótese concreta revela que a penhora parcial da remuneração não prejudicará a subsistência digna do devedor e de sua família. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...) 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ REsp 1514931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016) Embora tenha conhecimento que o assunto ainda não se encontra pacificado no STJ, já que ainda existem turmas que reconhecem a penhorabilidade de salário unicamente para prestação alimentícia (STJ REsp 1.699.100/RJ), entendo que a penhora parcial do salário, que não tem o condão de prejudicar o sustento do devedor e de sua família, é mais justa, e representa um maior equilíbrio na ponderação de princípios. Nota-se que, nesse contexto, a flexibilização da impenhorabilidade harmoniza o princípio da dignidade da pessoa humana com o da efetividade da prestação jurisdicional, para permitir a flexibilização da impenhorabilidade em casos excepcionais. Em análise do caso concreto, nota-se que a parte devedora labora no SEBRAE/MT, com remuneração mensal bruta no importe de R$ 6.479,72 (seis mil e quatrocentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos) e líquida de R$ 3.742,03 (três mil e setecentos e quarenta e dois reais e três centavos) (salário bruto, deduzido a contribuição previdenciária e o imposto de renda, da ID 93619688). Ainda em exame dos autos, nota-se também que o valor exequendo atualizado encontra-se no montante de R$6.498,57 (ID 96410554). Com base nestes parâmetros, entendo que a penhora efetivada por meio de 10 bloqueios mensais de R$649,85 (quantia esta inferior a 10% do seu salário bruto), concilia satisfatoriamente o direito fundamental do devedor a uma vida digna, com o do credor a uma prestação jurisdicional efetiva, visto que o valor do bloqueio mensal é bem inferior ao percentual geralmente estabelecido pelo STJ. Por esta razão, defiro a penhora de salário, nos termos acima indicados. O Oficial de Justiça deverá cumprir a diligência junto ao departamento pessoal do empregador da parte reclamada (Departamento de Folha de Pagamento do SEBRAE/MT), intimando o seu representante legal para que proceda com 10 descontos mensais de R$649,85 no salário da parte reclamada e deposite em juízo, de forma que a quantia fique vinculada a este processo. No lapso em que os descontos serão efetivados na folha de pagamento da parte devedora, permaneçam os autos no arquivo provisório. Após o lapso dos descontos das parcelas, a parte credora deverá requerer o seu desarquivamento. Com o desarquivamento, diligencie o Gestor Judiciário, certificando se encontra consignado em juízo a quantia penhora e renove-se a conclusão. Havendo êxito na tentativa de penhora, o Oficial de Justiça deverá: (a) lavrar o auto de penhora; (b) intimar a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ou Embargos à Execução se for o caso, sob pena de preclusão. Na hipótese de alegação de excesso de execução, advirto a parte devedora que deverá ser apontado especificamente o erro de cálculo e apresentada planilha com o valor que se entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. (c) intimar o cônjuge da parte devedora se este for casado (art. 842 do CPC). Havendo êxito na tentativa de penhora e não havendo manifestação da parte devedora, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 dias, (a) manifestar sobre a penhora e requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão e arquivamento provisório, e (b) apresentar planilha do débito atualizado, sob pena de renúncia dos juros e atualização monetária a partir do último cálculo. Arquive-se provisoriamente o processo até o recebimento integral do crédito. Restando frustrada a tentativa de penhora, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos, indicando bens disponíveis para penhora, sob pena de arquivamento. Fica desde logo esclarecido que diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte credora. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

19/10/2022, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo à intimação da parte, acerca da manifestação no MOV. RETRO, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo à intimação da parte, acerca da manifestação no MOV. RETRO, no prazo de 5 (cinco) dias.

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