Execução de Título Extrajudicial 0000243-71.2017.8.11.0096 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000243-71.2017.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 17:03

Publicação

23/02/2026, 04:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe o CNGC, bem como o Provimento 56/2007 - CGJ e decisão de id. 174227438, impulsiono os presentes autos com a finalidade de INTIMAÇÃO da Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens à penhora, bem como carrear aos autos planilha de cálculo atualizada, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, § 1º, do CPC. Intimação - Processo n. 0000243-71.2017.8.11.0096 INTIMAÇÃO DA PARTE

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 17:58

Ato ordinatório

19/02/2026, 17:48

Decurso de Prazo

06/11/2025, 03:14

Publicação

29/10/2025, 09:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

27/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/10/2025, 01:28

Ato ordinatório

22/10/2025, 09:52

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Facilitador)

04/09/2025, 15:44

Documento

04/09/2025, 15:43

Ato ordinatório

30/07/2025, 16:42

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT - Réu: EVANDRO LUCAS KELLER e outros (2) 1. Considerando os valores discutidos e a natureza do presente feito, mostra-se conveniente a realização de audiência de conciliação. Até mesmo para se buscar, em tempo razoável, a satisfação do crédito. Conforme dispõem os artigos 2º a 7º; e 139, inciso V, do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado, dentre outras providências, promover, a qualquer tempo, a autocomposição das partes, inclusive com o auxílio de conciliadores ou mediadores judiciais. Vale mencionar que o ato visa buscar, em tempo razoável, a solução integral de mérito, fomentar a pacificação social dos conflitos, contribuir para a célere resolução da lide e, ainda, possibilitar às partes a formalização de acordo que melhor atenda seus interesses. Desta forma, com fundamento no inciso V, do artigo 139 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000243-71.2017.8.11.0096 - designo a audiência de conciliação para o dia 9/7/2025, às 10h20min. Intimem-se. 2. Caso queiram, as partes, procuradores e testemunhas poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que então será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o link da sala virtual (acesse aqui a sala de audiência) para participação no ato. A opção deverá ser comunicada no momento da intimação, a fim de facilitar a preparação do ato. Nas intimações por mandado, deverá o sr. Oficial de Justiça colher tal informação quando do cumprimento da diligência. Exercendo a opção de participação por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66) 3561-1039 - ramal 213 e e-mail: [email protected]. Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Itaúba, a fim de participar do ato. Se residir em Comarca diversa, devem informar ao Sr. Oficial de Justiça a necessidade de utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. 3. Não havendo acordo, cumpra-se nos termos da r. decisão de id. 194197297. 4. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 5. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT - Réu: EVANDRO LUCAS KELLER e outros (2) 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000243-71.2017.8.11.0096 - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT em face de Evandro Lucas Keller, Mafredo Keller e Iva da Silva Keller, ambos já qualificados nos autos. Pretensão executória recepcionada pela r. decisão de id. 72717345 – pág. 34. Citados os executados Evandro Lucas Keller e Iva da Silva Keller (id. 72717345 – pág. 45). Realizada a penhora de valores na modalidade teimosinha, a qual foi parcialmente frutífera (id. 174227438). A executada Iva da Silva Keller, no id. 191580811, pugnou pela liberação dos valores bloqueados, ao argumento de que são oriundos do seu benefício de pensão por morte. É o relatório. Decido. 2. A parte executada alegou que os valores bloqueados no presente feito são impenhoráveis, por serem provenientes do seu benefício previdenciário de pensão por morte e por estarem na conta poupança. Para tanto, juntou o extrato de id. 191580818. Assiste razão à executada. O art. 833, IV, do CPC prevê a impenhorabilidade de verbas decorrentes de salários, vencimentos, subsídios, os soldos, os proventos de aposentadoria, as pensões, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos e outros. Não sendo demonstrada nenhuma excepcionalidade capaz de subverter a regra de impenhorabilidade, a exemplo dos §§ 1° a 3° do referido dispositivo processual civil, como dívida de cunho alimentício ou vultoso valor salarial se acumulando sucessivamente, a indisponibilidade patrimonial deve ser reconhecida. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 833, IV, DO CPC. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária destinada ao recebimento de aposentadoria, determinando o desbloqueio do montante penhorado. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados na conta bancária dos agravados estão efetivamente protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, por se tratar de proventos de aposentadoria. III. Razões de decidir: 3. Os documentos apresentados pela parte agravada, como extratos do INSS e bancários, comprovam que os valores bloqueados são provenientes de benefício de aposentadoria. 4. A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade de verbas alimentares, porém, no presente caso, os valores são baixos, pouco superior a dois salários-mínimos, sendo necessária a preservação da subsistência mínima do devedor. 5. Não houve comprovação de que a decisão do juízo de origem foi equivocada, nem foram apresentados elementos que justifiquem a penhora dos valores bloqueados. IV. Dispositivo e tese: 6. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “Os valores provenientes de proventos de aposentadoria são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, salvo exceções devidamente comprovadas, não aplicáveis no presente caso.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2012692, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 08.08.2022. (N.U 1025500-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024). Analisando os documentos juntados, tem-se que os valores bloqueados no presente feito são oriundos de conta poupança, a teor do extrato de id. 191580818. Cumpre destacar que a efetividade da tutela jurisdicional não pode suplantar determinação de norma cogente. Em outras palavras, o juízo não pode criar exceções inexistentes para assegurar a execução em detrimento da paridade de armas e do próprio devido processo legal. Portanto, a devolução dos valores penhorados é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ante a impenhorabilidade dos valores oriundos da conta poupança da executada e por serem inferiores a 40 salários-mínimos, determino a devolução à executada Iva da Silva Keller dos valores penhorados, nos termos da fundamentação supra. Considerando que os valores foram transferidos para conta judicial, expeça-se alvará em favor da executada. Intime-se a parte executada para, em 10 dias, apresentar conta bancária para tanto. 3. Após, intime-se a parte exequente para, nos termos do item 5 e seguintes da r. decisão de id. 174227438. 4. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 5. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT - Réu: EVANDRO LUCAS KELLER e outros (2) 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000243-71.2017.8.11.0096 - Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT em face de Evandro Lucas Keller, Manfredo Keller e Iva da Silva Keller, todos qualificados. Pretensão executória recepcionada pela r. decisão de id. 72717345 – pág. 34. Citados os executados Evandro Lucas Keller e Iva da Silva Keller (id. 72717345 – pág. 45). Determina a realização de penhora de valores (id. 72717345 – pág. 60). Apresentado embargos pelo executado Evandro Keller, o qual foi foi extinto pelo indeferimento da petição inicial, conforme consulta realizada ao processo n. 0001091-58.2017.8.11.0096 É o relatório. Decido. 2. Conforme dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil, o pedido de penhora de dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira está em primeiro lugar na ordem preferencial, por ser o que melhor atende a efetividade da prestação jurisdicional e a finalidade da execução. Além disso, a execução é promovida em benefício do credor, porém de modo menos oneroso ao devedor, nos termos dos artigos 797 e 805 do Código de Processo Civil. Desse modo, tendo em vista que mesmo devidamente intimada a parte executada não realizou o pagamento, bem como não há efeito suspensivo deferido, o deferimento do pedido de penhora de valores é medida que se impõe. Isso posto, ante o transcurso do prazo para pagamento e a inércia do executado, em cumprimento a r. decisão de id. 72717345 – pág. 60, determino a realização de pesquisa on-line, com ordem de indisponibilidade, por meio do sistema Sisbajud, em nome da parte executada Evandro Lucas Keller e Iva da Silva Keller, até o limite do crédito exequendo, observando o valor indicado no id. 164074471 (R$ 367.015,02). Caso não seja penhorado o valor integral do crédito exequendo na primeira tentativa, determino a realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueio (teimosinha), pelo prazo de 60 dias, sendo cessados seus efeitos após este período. Posteriormente será anexado ao processo o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, se confirmados, deverão ficar indisponíveis. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema Sisbajud, que será juntado ao processo. Posteriormente, encerrado o prazo de reiteração da ordem, será anexado ao processo o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, se confirmados, deverão ficar indisponíveis. 3. Já juntado ao processo o protocolo do bloqueio, intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para, querendo, apresentar impugnação, e, também, para fins do disposto no §3º, do art. 854, do CPC. Não sendo apresentada impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias. 4. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância, tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 5. Não efetuado bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa; ou ocorrendo à hipótese do item anterior, intime-se a parte exequente, em 10 dias, para indicar bens à penhora, bem como atualizar o cálculo. Frise-se que, conforme enunciado sumular n. 417 do STJ, “na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”. 6. Transcorrido o prazo acima assinalado no item anterior, sem qualquer manifestação suspendo a execução pelo prazo de 1 ano (a contar da ciência da primeira tentativa negativa de penhora e/ou decurso do prazo para indicar bens à penhora), período em que também ficará suspensa a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do CPC. 6.1 Decorrido o prazo de suspensão, sem qualquer manifestação, e já estando em curso o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 2.º, do CPC, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá ser certificado. 7. Encontrados bens penhoráveis, o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento da execução. Se indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder desde logo à avaliação, fazendo constar o valor no termo ou auto de penhora. Sendo frutífera penhora, intime-se a parte executada, conforme preceitua o artigo 841 e seguintes do CPC, para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora e avaliação, no prazo de 10 dias. 8. Intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar o endereço do executado Manfredo Keller. Apresentado o endereço, promova-se a citação, nos termos da r. decisão de id. 72717345 – pág. 34. 9. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 10. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 1 de novembro de 2024. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT - Réu: EVANDRO LUCAS KELLER e outros (2) 1. Em que pese a parte exequente tenha pugnado pela penhora de valores em nome da executada, verifica-se que não foi juntado ao processo o comprovante de pagamento da despesa processual para realização do Sisbajud, nos termos da Lei Estadual 11.077/2020, tabela B, item 4. Isto posto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000243-71.2017.8.11.0096 - intime-se a parte exequente para apresentar ao processo, em 5 dias, o comprovante de pagamento da despesa processual exigida para realização de penhora via sistema Sisbajud. Na mesma oportunidade, deverá o exequente apresentar também memória de cálculo atualizada. 2. Transcorrido o prazo acima assinalado, sem qualquer manifestação, suspendo a execução pelo prazo de 1 ano, período em que também ficará suspensa a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do CPC. 3. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, inciso III, §2º, do CPC. Deste modo, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá ser certificado. Ocorrendo quaisquer dessas hipóteses, intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 dias. 4. Encontrados bens penhoráveis, o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento da execução. Se indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder desde logo à avaliação, fazendo constar o valor no termo ou auto de penhora. Sendo frutífera penhora, intime-se a parte executada, conforme preceitua o artigo 841 e seguintes do CPC, para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora e avaliação, no prazo de 10 dias. 5. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 7 de dezembro de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Audiência do art. 334 CPC (realizada; Facilitador)

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