Execução Fiscal 0000344-37.2015.8.11.0110 - TJMT

Execução Fiscal 0000344-37.2015.8.11.0110 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPINÁPOLIS VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS AVENIDA BENONE JOSÉ LOURENÇO, SN, TELEFONE: (66) 3437-1726, SETOR UNIÃO, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS PROCESSO n. 0000344-37.2015.8.11.0110 Valor da causa: R$ 32.132,57 ESPÉCIE: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço:, Dom Aquino, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 POLO PASSIVO: Nome: VANDEIR LUIZ RIBEIRO Endereço:, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 CITANDO(S): VANDEIR LUIZ RIBEIRO -, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: A Execução Fiscal visa o recebimento da Certidão de Dívida nº 20155024 no valor de R$ 32.132,57 (trinta e dois mil, cento e trinta e dois reais e cinquenta e sete centavos). DECISÃO: "Vistos. Decisão->Determinação Trata-se de Ação de Execução Fiscal interposta pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da Procuradoria do Estado, em face de VANDEIR LUIZ RIBEIRO. O exequente peticionou as fls.51 (ID.56790334) requerendo a citação por edital do executado VANDEIR LUIZ RIBEIRO. Foram implementadas várias diligências com o escopo de citar o executado, porém todos infrutíferas. Pois bem. Diante das infrutíferas tentativas de citação das executadas, DEFIRO o pedido da parte exequente. Cite-se o requerido VANDEIR LUIZ RIBEIRO, por edital, no prazo de 20 (vinte) dias, conforme art. 256, II, do CPC, observando o disposto no artigo 257, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo da citação, volte-me para deliberar." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, AURELIO HAMON STTEFANO LIMA BORGES, digitei. CAMPINÁPOLIS, 6 de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

08/12/2023, 00:00

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Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

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Ato ordinatório

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