Execução de Título Extrajudicial 0009485-40.2008.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0009485-40.2008.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/04/2024, 12:42

Ato ordinatório

04/04/2024, 12:41

Decurso de Prazo

08/03/2024, 12:05

Remessa (outros motivos)

28/02/2024, 09:15

Definitivo

28/02/2024, 09:15

Trânsito em julgado

28/02/2024, 07:35

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:32

Publicação

02/02/2024, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: ITAÚ UNIBANCO S.A. Requerido: ADIB JAOUDATH HARAOUI Processo nº 0009485-40.2008.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória, hoje em fase de Cumprimento de Sentença no qual o exequente ITAÚ UNIBANCO S.A. contra ADIB JAOUDATH HARAOUI, oriundo do Proposta de Abertura de Credito de n°60.872.504/0093-41– id. 50470955 - Pág. 27/ 30. Conforme certificado no id. 50470955 - Pág. 179 decorreu o prazo para interposição de recurso contra o v. acórdão em 20/09/2013. Em 28/04/2011 houve a conversão da ação em execução de sentença de id. 50470955 - Pág. 215. A pedido do autor, o processo foi para o arquivo em 13.09.2016 ali permaneceu por mais de sete anos sem manifestação do credor, A suspensão do processo com suspensão do prazo prescricional é de apenas 01(um) ano, após, passa a correr o referido. Intimado o autor a manifestar sobre a Prescrição Intercorrente, não rebateu a ocorrência, conforme a certidão de id. 137460993. A prescrição é matéria de ordem pública descrita no art. 337 do NCPC, podendo ser enfrentada de ofício pelo julgador. Assim, desde o ano de 2016 o processo encontra-se em arquivo sem manifestação do autor, decorrendo assim, mais de sete anos a inércia do autor em dar prosseguimento ao feito. Cumpre esclarecer que de acordo com o art. 206, §5º, I do Código Civil as dívidas fundadas em instrumento particular prescrevem em 5 (cinco) anos. Tal entendimento vai ao encontro com a jurisprudência do STJ (EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 912.454 - SE nº 2016⁄0113320-7). Conforme entendimento consolidado do STF na Súmula 150 determina “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” a art. 206-A do CC. Transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos sem movimentação processual por inércia da parte exequente em adotar providencias necessárias para o andamento processual. A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o autor queda-se inerte, como no caso em tela, deixando ultrapassar o prazo determinado em Lei ao seu prosseguimento. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios.12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (REsp 1522092/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015). Salienta-se que os autos permaneceram em arquivo de setembro de 2016 até dezembro de 2023, sem movimentação processual por inércia da parte exequente em adotar providencias necessárias para o andamento processual. Como é cediço, o Instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. Mesmo intimado para se manifestar sobre a prescrição, o exequente não apresentou nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, devendo-se, assim, pelo seu reconhecimento. O autor tem a obrigação de dar continuidade à marcha processual. Houve desídia em promover o andamento do feito transcorrendo o prazo de prescrição do título após o ajuizamento da demanda. É possível a prescrição intercorrente quando o exequente não se manifesta nos autos, sob pena do processo executivo tornar-se imprescritível e assim, violar o direito fundamental da duração razoável do processo previsto no art. 5, LXXVII do CF/88. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, julgo de com Resolução de Mérito a presente Ação de Execução com fundamento no que dispõe os artigos 487-II do Novo Código de Processo Civil e Declaro de Ofício Extinto o processo, diante da prescrição intercorrente. Condeno o exequente nas custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 31 de janeiro de 2024 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

Expedição de documento

31/01/2024, 15:22

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

31/01/2024, 15:22

Conclusão (para despacho)

31/01/2024, 09:38

Ato ordinatório

31/01/2024, 09:35

Decurso de Prazo

19/12/2023, 04:21

Documentos

Sentença

•01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: ITAÚ UNIBANCO S.A. Requerido: ADIB JAOUDATH HARAOUI Processo nº 0009485-40.2008.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória, hoje em fase de Cumprimento de Sentença no qual o exequente ITAÚ UNIBANCO S.A. contra ADIB JAOUDATH HARAOUI, oriundo do Proposta de Abertura de Credito de n°60.872.504/0093-41– id. 50470955 - Pág. 27/ 30. Conforme certificado no id. 50470955 - Pág. 179 decorreu o prazo para interposição de recurso contra o v. acórdão em 20/09/2013. Em 28/04/2011 houve a conversão da ação em execução de sentença de id. 50470955 - Pág. 215. A pedido do autor, o processo foi para o arquivo em 13.09.2016 ali permaneceu por mais de sete anos sem manifestação do credor, A suspensão do processo com suspensão do prazo prescricional é de apenas 01(um) ano, após, passa a correr o referido. Intimado o autor a manifestar sobre a Prescrição Intercorrente, não rebateu a ocorrência, conforme a certidão de id. 137460993. A prescrição é matéria de ordem pública descrita no art. 337 do NCPC, podendo ser enfrentada de ofício pelo julgador. Assim, desde o ano de 2016 o processo encontra-se em arquivo sem manifestação do autor, decorrendo assim, mais de sete anos a inércia do autor em dar prosseguimento ao feito. Cumpre esclarecer que de acordo com o art. 206, §5º, I do Código Civil as dívidas fundadas em instrumento particular prescrevem em 5 (cinco) anos. Tal entendimento vai ao encontro com a jurisprudência do STJ (EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 912.454 - SE nº 2016⁄0113320-7). Conforme entendimento consolidado do STF na Súmula 150 determina “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” a art. 206-A do CC. Transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos sem movimentação processual por inércia da parte exequente em adotar providencias necessárias para o andamento processual. A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o autor queda-se inerte, como no caso em tela, deixando ultrapassar o prazo determinado em Lei ao seu prosseguimento. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios.12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (REsp 1522092/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015). Salienta-se que os autos permaneceram em arquivo de setembro de 2016 até dezembro de 2023, sem movimentação processual por inércia da parte exequente em adotar providencias necessárias para o andamento processual. Como é cediço, o Instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. Mesmo intimado para se manifestar sobre a prescrição, o exequente não apresentou nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, devendo-se, assim, pelo seu reconhecimento. O autor tem a obrigação de dar continuidade à marcha processual. Houve desídia em promover o andamento do feito transcorrendo o prazo de prescrição do título após o ajuizamento da demanda. É possível a prescrição intercorrente quando o exequente não se manifesta nos autos, sob pena do processo executivo tornar-se imprescritível e assim, violar o direito fundamental da duração razoável do processo previsto no art. 5, LXXVII do CF/88. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, julgo de com Resolução de Mérito a presente Ação de Execução com fundamento no que dispõe os artigos 487-II do Novo Código de Processo Civil e Declaro de Ofício Extinto o processo, diante da prescrição intercorrente. Condeno o exequente nas custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 31 de janeiro de 2024 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

01/02/2024, 00:00

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Documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(654)