Execução Fiscal 1001282-38.2021.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1001282-38.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1001282-38.2021.8.11.0002 Valor da causa: R$ 14.361.146,36 ESPÉCIE: [Competência do Órgão Fiscalizador]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Líbano, 2.258, (JD MTE LÍBANO), Jardim Monte Líbano, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: EURO TRANSPORTES LTDA - EPP Endereço: RUA JOÃO PARANHOS, 10, (LOT MANGA), PONTE NOVA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-640 Nome: VALDENIR LUIZ DO NASCIMENTO Endereço: RUA DOS IPÊS, 12, (LOT V ALEGRE), PONTE NOVA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-430 Nome: LUIS CARLOS MELERO Endereço: RUA DOS IPÊS, 12, (LOT V ALEGRE), PONTE NOVA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-430 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): LUIS CARLOS MELERO RUA DOS IPÊS, 12, (LOT V ALEGRE), PONTE NOVA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-430 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 14.361.146,36, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 201811005, cuja inscrição se deu em 23/01/2018 " DECISÃO: Vistos. 1) Considerando-se que restou demonstrado que a parte credora tentou diligenciar a fim de obter informações acerca do paradeiro da parte executada, sem sucesso, defiro o pedido de citação por edital (artigo 8.º, IV LEF), com as advertências legais, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. 2) Não ocorrendo o pagamento no prazo de 05 (cinco) das, voltem os autos conclusos para constrição via SISBAJUD. 3) Nomeio como curadora ao revel a Defensoria Pública desta Comarca (artigo 72, II e paragrafo único NCPC), devendo ser intimada por meio do (a) defensor (a) responsável deste nomeação. 4) E, não havendo manifestação da parte executada no prazo legal, o que deverá ser certificado, em obediência ao disposto no artigo 72, II, do CPC, considerando por fim que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 5) Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. 6) Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor. 7) Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF) Int. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 7 de dezembro de 2023. BIANCA LOUISE GONCALVES AQUINO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21011516373188000000045982217 PI - 201811005 Documento de comprovação 21011516373204600000045982221 ESP - 201811005 Documento de comprovação 21011516373218200000045982226 DC - 201811005 Documento de comprovação 21011516373233000000045982228 Despacho Despacho 21070914193598900000053809316 Citação Citação 22090113115057000000091210402 Citação Citação 22090113115199000000091210403 Citação Citação 22090113115340900000091210404 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22091804403600000000092454795 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22091804404000000000092454796 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 22091904570700000000092465731 Certidão Certidão 22101418321559300000098485832 Petições diversas Petição 22110809244000000000100277640 CDA Documento de comprovação 22110809244000000000100277641 Citação Citação 23012313382558900000104661938 Citação Citação 23012313382715700000104661939 Citação Citação 23012313382891600000104661941 Decisão Decisão 23041714380414000000111675727 Diligência Diligência 23051017530614900000113742348 Diligência Diligência 23061916091794600000117117711 Diligência Diligência 23061916175913300000117123031 Decisão Decisão 23063012063626800000118144581 Petições diversas Petição 23071216095800000000119218260 Decisão Decisão 23111616392840800000130294384 Citação Citação 23120716553140700000132108325 Citação Citação 23120717005198500000132110353

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1001282-38.2021.8.11.0002 Valor da causa: R$ 14.361.146,36 ESPÉCIE: [Competência do Órgão Fiscalizador]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Líbano, 2.258, (JD MTE LÍBANO), Jardim Monte Líbano, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: EURO TRANSPORTES LTDA - EPP Endereço: RUA JOÃO PARANHOS, 10, (LOT MANGA), PONTE NOVA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-640 Nome: VALDENIR LUIZ DO NASCIMENTO Endereço: RUA DOS IPÊS, 12, (LOT V ALEGRE), PONTE NOVA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-430 Nome: LUIS CARLOS MELERO Endereço: RUA DOS IPÊS, 12, (LOT V ALEGRE), PONTE NOVA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-430 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): VALDENIR LUIZ DO NASCIMENTO RUA DOS IPÊS, 12, (LOT V ALEGRE), PONTE NOVA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-430 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 14.361.146,36, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 201811005, cuja inscrição se deu em 23/01/2018 " DECISÃO: Vistos. 1) Considerando-se que restou demonstrado que a parte credora tentou diligenciar a fim de obter informações acerca do paradeiro da parte executada, sem sucesso, defiro o pedido de citação por edital (artigo 8.º, IV LEF), com as advertências legais, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. 2) Não ocorrendo o pagamento no prazo de 05 (cinco) das, voltem os autos conclusos para constrição via SISBAJUD. 3) Nomeio como curadora ao revel a Defensoria Pública desta Comarca (artigo 72, II e paragrafo único NCPC), devendo ser intimada por meio do (a) defensor (a) responsável deste nomeação. 4) E, não havendo manifestação da parte executada no prazo legal, o que deverá ser certificado, em obediência ao disposto no artigo 72, II, do CPC, considerando por fim que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 5) Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. 6) Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor. 7) Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF) Int. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 7 de dezembro de 2023. BIANCA LOUISE GONCALVES AQUINO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21011516373188000000045982217 PI - 201811005 Documento de comprovação 21011516373204600000045982221 ESP - 201811005 Documento de comprovação 21011516373218200000045982226 DC - 201811005 Documento de comprovação 21011516373233000000045982228 Despacho Despacho 21070914193598900000053809316 Citação Citação 22090113115057000000091210402 Citação Citação 22090113115199000000091210403 Citação Citação 22090113115340900000091210404 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22091804403600000000092454795 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22091804404000000000092454796 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 22091904570700000000092465731 Certidão Certidão 22101418321559300000098485832 Petições diversas Petição 22110809244000000000100277640 CDA Documento de comprovação 22110809244000000000100277641 Citação Citação 23012313382558900000104661938 Citação Citação 23012313382715700000104661939 Citação Citação 23012313382891600000104661941 Decisão Decisão 23041714380414000000111675727 Diligência Diligência 23051017530614900000113742348 Diligência Diligência 23061916091794600000117117711 Diligência Diligência 23061916175913300000117123031 Decisão Decisão 23063012063626800000118144581 Petições diversas Petição 23071216095800000000119218260 Decisão Decisão 23111616392840800000130294384 Citação Citação 23120716553140700000132108325

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Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1001282-38.2021.8.11.0002 Valor da causa: R$ 14.361.146,36 ESPÉCIE: [Competência do Órgão Fiscalizador]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Líbano, 2.258, (JD MTE LÍBANO), Jardim Monte Líbano, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: EURO TRANSPORTES LTDA - EPP Endereço: RUA JOÃO PARANHOS, 10, (LOT MANGA), PONTE NOVA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-640 Nome: VALDENIR LUIZ DO NASCIMENTO Endereço: RUA DOS IPÊS, 12, (LOT V ALEGRE), PONTE NOVA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-430 Nome: LUIS CARLOS MELERO Endereço: RUA DOS IPÊS, 12, (LOT V ALEGRE), PONTE NOVA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-430 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): EURO TRANSPORTES LTDA - EPP RUA JOÃO PARANHOS, 10, (LOT MANGA), PONTE NOVA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-640 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 14.361.146,36, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 201811005, cuja inscrição se deu em 23/01/2018 " DECISÃO: Vistos. 1) Considerando-se que restou demonstrado que a parte credora tentou diligenciar a fim de obter informações acerca do paradeiro da parte executada, sem sucesso, defiro o pedido de citação por edital (artigo 8.º, IV LEF), com as advertências legais, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. 2) Não ocorrendo o pagamento no prazo de 05 (cinco) das, voltem os autos conclusos para constrição via SISBAJUD. 3) Nomeio como curadora ao revel a Defensoria Pública desta Comarca (artigo 72, II e paragrafo único NCPC), devendo ser intimada por meio do (a) defensor (a) responsável deste nomeação. 4) E, não havendo manifestação da parte executada no prazo legal, o que deverá ser certificado, em obediência ao disposto no artigo 72, II, do CPC, considerando por fim que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 5) Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. 6) Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor. 7) Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF) Int. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 7 de dezembro de 2023. BIANCA LOUISE GONCALVES AQUINO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21011516373188000000045982217 PI - 201811005 Documento de comprovação 21011516373204600000045982221 ESP - 201811005 Documento de comprovação 21011516373218200000045982226 DC - 201811005 Documento de comprovação 21011516373233000000045982228 Despacho Despacho 21070914193598900000053809316 Citação Citação 22090113115057000000091210402 Citação Citação 22090113115199000000091210403 Citação Citação 22090113115340900000091210404 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22091804403600000000092454795 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22091804404000000000092454796 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 22091904570700000000092465731 Certidão Certidão 22101418321559300000098485832 Petições diversas Petição 22110809244000000000100277640 CDA Documento de comprovação 22110809244000000000100277641 Citação Citação 23012313382558900000104661938 Citação Citação 23012313382715700000104661939 Citação Citação 23012313382891600000104661941 Decisão Decisão 23041714380414000000111675727 Diligência Diligência 23051017530614900000113742348 Diligência Diligência 23061916091794600000117117711 Diligência Diligência 23061916175913300000117123031 Decisão Decisão 23063012063626800000118144581 Petições diversas Petição 23071216095800000000119218260 Decisão Decisão 23111616392840800000130294384

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001282-38.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EURO TRANSPORTES LTDA - EPP, VALDENIR LUIZ DO NASCIMENTO, LUIS CARLOS MELERO Visto. Trata-se de Ação de Execução Fiscal cujo valor da causa é igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Segundo a dicção do artigo 1º da Portaria TJMT/CGJ nº 73, de 15 de junho de 2022, as execuções fiscais propostas pela Fazenda Pública Estadual com valor da causa igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) devem ser remetidas ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais: “Art. 1º Determinar aos Magistrados de Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso a remessa ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais dos executivos fiscais identificados a partir da cumulação das seguintes características e circunstâncias: I – execuções fiscais propostas pela Fazenda Pública Estadual com valor da causa igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); e II – que estejam em efetiva tramitação, excluídas, por conseguinte, as execuções fiscais em arquivo provisório ou definitivo; e III – não tenham sido objeto de sentença extintiva, seja da relação jurídico-processual, seja da obrigação tributária. §1º Os incidentes processuais e as ações previstas no artigo 286 do CPC/2015 ainda não arquivados, bem como as execuções fiscais reunidas na forma do artigo 28 da Lei n. 6830/80, deverão ser remetidos ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais juntamente com a execução fiscal que atenda aos requisitos indicados no caput deste artigo.(...)”. Assim, considerando que a presente ação de execução fiscal atende, cumulativamente, aos três requisitos elencados no artigo 1º da Portaria TJMT/CGJ nº 73, de 15 de junho de 2022, os autos deverão ser remetidos ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais, em cumprimento à Portaria TJMT/CGJ nº 73, de 15 de junho de 2022. Proceda-se a Secretaria desta Vara com a vinculação/associação de eventuais processos distribuídos por dependência aos presentes autos, assim como a devida conferência dos dados da autuação processual antes de realizar a remessa (Portaria TJMT/CGJ nº 73, de 15 de junho de 2022, art. 2º). Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

18/04/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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