Execução Fiscal 1003422-86.2016.8.11.0045 - TJMT

Execução Fiscal 1003422-86.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE EXECUTADO: Nome: LEOMAR MORAIS BARBOSA Endereço: LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 24.772.246/0001-40, com sede na Av. América do Sul, nº 2500-S, Parque dos Buritis, nesta cidade, com endereço eletrônico sendo, [email protected], neste ato representado pelo Prefeito Municipal, OTAVIANO OLAVO PIVETTA, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na Rua das Garças, 2245-W, Apto 501, Torre Itaúba, Parque das Emas, na cidade de Lucas do Rio Verde-MT, por seus advogados in fine assinados, ut instrumento de procuração incluso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a fim de propor, como efetivamente propõe AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL contra LEOMAR MORAIS BARBOSA, pessoa física, inscrita no CPF sob o nº 916.638.731-00 DESPACHO/ DECISÃO: Diante do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n. 1.103.050, sob regime dos recursos repetitivos, em que a citação do executado por edital, no âmbito da execução fiscal, é cabível apenas quando frustradas as modalidades previstas ne Lei de Execução Fiscal (AR e Oficial de Justiça), Edital citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EVANDRO JUAREZ RODRIGUES PROCESSO n. 1003422-86.2016.8.11.0045 Valor da causa: R$ 2.308,60 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro o pedido citação por edital. Assim, expeça-se edital de citação, nos termos do artigo 8º, IV, da Lei de Execuções Fiscais, com o prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte promovida, desde já, nomeio a Defensoria Pública Estadual atuante nesta Comarca como sua curadora especial, devendo os autos serem remetidos para ciência e para, querendo, se manifestar nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito, para a defesa da parte executada, podendo ainda, também no prazo legal de 30 (trinta) dias, opor embargos à execução, sob pena de preclusão. Cumpra-se, expedindo o necessário. TOTAL DA CDA: 5.053,55 E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, AMANDA FRA, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 7 de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Estagiária Amanda Frá Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

08/12/2023, 00:00

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